20/12/2023 20:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/12/2023 20:47

Baixa Definitiva
27/11/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 00:10

Decorrido prazo de WILLIAMS JUNIOR DE AZEVEDO em 24/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:27

Publicado Ementa em 08/11/2023.
08/11/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 13:25

Juntada de Petição de termo de ciência
07/11/2023 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801393-73.2022.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA 1º APELANTE: ALEX FERREIRA DE SOUZA DEFENSORIA PÚBLICA: LUCIANA TARCILA VIEIRA GUEDES 2º APELANTE: WILLIAMS JUNIOR DE AZEVEDO ADVOGADA PARTICULAR: DANYELLE DELGADO VIANA OAB/PA 30.593 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, II E §2º, -A, I, DO CÓDIGO PENAL).

PEDIDO DO APELANTE WILLIAMS JUNIOR DE AZEVEDO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

A JURISPRUDÊNCIA DE NOSSO TRIBUNAL SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO PLEITO DEVE SER DEDUZIDO EM HABEAS CORPUS, VISTO SE TRATAR DE AMEAÇA OU LESÃO AO DIREITO DE IR E VIR, DECORRENTE DE ATO DE MAGISTRADO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 30, I, "A" DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE.

ASSIM, NÃO HÁ COMO ANALISAR O REFERIDO PLEITO DEFENSIVO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA POR INSTRUMENTO ADEQUADO.

PEDIDO COMUM AOS APELANTES DO REDIRECIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.

PROVIMENTO. É POSSÍVEL CONSTATAR-SE A UTILIZAÇÃO DE FÓRMULAS GENÉRICAS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL, OU AVALIAÇÕES SUBJETIVAS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO FÁTICO-PROBATÓRIO NOS AUTOS.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOTABILIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE O AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 CP) DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA QUE EXTRAPOLE OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.

JUIZ VALOROU SEM FUNDAMENTO A CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, RAZÃO PELA QUAL MERECE ACOLHIDA O PLEITO DOS APELANTES, PORQUANTO INJUSTA SE MOSTRA A REPRIMENDA QUE LHES FOI APLICADA, MERECENDO REPARO A SENTENÇA ORA OBJURGADA.

NOVA DOSIMETRIA DA PENA PARA ALEX FERREIRA DE SOUZA. 1ª FASE: FIXO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 2ª FASE: PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONSTANTE NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 61, I, DO CÓDIGO PENAL, ASSIM, COMPROVADA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RECORRENTE, DEVE A REFERIDA AGRAVANTE SER COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR ESSA RAZÃO, MANTEM-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA DESCRITO. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PORÉM PRESENTES AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO §2, INC.

II (CONCURSO DE AGENTES) E § 2º-A, - I (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL, PELO QUE, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO P E A SÚMULA 443 DO STJ, DIANTE DO CONCURSO DAS CAUSAS DE AUMENTO ESTABELEÇO SOMENTE UM AUMENTO, ELEVANDO, PORTANTO, O QUANTUM EM 1/2, TORNANDO-A CONCRETA E DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA.

NOVA DOSIMETRIA DA PENA PARA WILLIAMS JUNIOR DE AZEVEDO. 1ª FASE: FIXO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 2ª FASE: PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONSTANTE NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 61, I, DO CÓDIGO PENAL, ASSIM, COMPROVADA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RECORRENTE, DEVE A REFERIDA AGRAVANTE SER COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR ESSA RAZÃO, MANTEM-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NO MESMO PATAMAR ACIMA DESCRITO. 3ª FASE: AUSÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PORÉM PRESENTES AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO §2, INC.

II (CONCURSO DE AGENTES) E §2º-A,- I (EMPREGO DE ARMA DE FOGO) DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL, PELO QUE, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO P E A SÚMULA 443 DO STJ, DIANTE DO CONCURSO DAS CAUSAS DE AUMENTO ESTABELEÇO SOMENTE UM AUMENTO, ELEVANDO, PORTANTO, O QUANTUM EM 1/2, TORNANDO-A CONCRETA E DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA.

DETRAÇÃO PENAL E CUMPRIMENTO DA PENA A SEREM REALIZADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

MATÉRIA PREQUESTIONADA.

PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTA QUE O JULGADOR DEMONSTRE OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO E FUNDAMENTE O SEU POSICIONAMENTO ACERCA DAS MATÉRIAS VENTILADAS NO PLEITO REQUERIDO OU ALEGADO.

Recurso de Williams Ferreira de Souza PARCIALMENTE CONHECIDO, e, nesta parte PARCIALMENTE PROVIDO, alterando a pena do apelante para 06 (seis) anos de reclusão no regime Semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa.

Recurso de Alex Ferreira de Souza CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, alterando a pena do apelante para 06 (seis) anos de reclusão no regime Semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso de Williams Ferreira de Souza, e, nesta parte, conceder-lhe parcial provimento, e, conhecer do recurso de Alex Ferreira de Souza e conceder-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. 29ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 16 de outubro de 2023 e término no dia 24 de outubro de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 24 de outubro de 2023.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
06/11/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 15:26

Juntada de Ofício
06/11/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 15:23

Juntada de Ofício
06/11/2023 12:36

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
24/10/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:33

Juntada de Petição de termo de ciência
02/10/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/09/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:25

Conclusos para julgamento
24/08/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 10:47

Recebidos os autos
10/08/2023 10:47

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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