18/09/2024 10:53

Decorrido prazo de MIGUEL OTAVIO LEAL FERNANDES em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:35

Decorrido prazo de MIGUEL OTAVIO LEAL FERNANDES em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 13:56

Juntada de Petição de termo de ciência
30/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:22

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 12:12

Conclusos para julgamento
22/08/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 19:07

Decorrido prazo de MIGUEL OTAVIO LEAL FERNANDES em 15/07/2024 23:59.
27/07/2024 05:06

Decorrido prazo de MIGUEL OTAVIO LEAL FERNANDES em 25/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 04:21

Decorrido prazo de MIGUEL OTAVIO LEAL FERNANDES em 01/07/2024 23:59.
30/06/2024 04:37

Decorrido prazo de SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL em 24/06/2024 23:59.
30/06/2024 04:37

Decorrido prazo de CAPS - CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL em 24/06/2024 23:59.
30/06/2024 03:26

Decorrido prazo de MIGUEL OTAVIO LEAL FERNANDES em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 08:44

Conclusos para despacho
24/06/2024 08:44

Cancelada a movimentação processual
19/06/2024 20:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/06/2024 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 20:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/06/2024 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 03:09

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 11:53

Juntada de Petição de termo de ciência
17/06/2024 11:02

Juntada de Laudo Pericial
17/06/2024 10:54

Expedição de Mandado.
17/06/2024 10:54

Expedição de Mandado.
17/06/2024 10:48

Juntada de Ofício
17/06/2024 10:43

Juntada de Ofício
17/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE DADOS DO PROCESSO: Processo nº: 0801667-72.2022.8.14.0059 Assunto: [] Autor: MIGUEL OTAVIO LEAL FERNANDES Endereço: Sexta Rua, S/N, Bom Futuro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Réu: MIGUEL OTAVIO LEAL FERNANDES Endereço: Sexta Rua, S/N, Bom Futuro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os autos, verifico que o acusado se encontra custodiada preventivamente desde 01/08/2022, que restou convertida em internação compulsória, em vista de sérias dúvidas acerca de sua saúde mental, conforme disposto em decisão ID 92007991 do Processo 0800759-15.2022.8.14.0059.

Contudo, a transferência do paciente para o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico nunca foi viabilizada, visto que o estabelecimento se encontra em via de desmobilização total de suas atividades, em cumprimento à Resolução nº 487/2023 do CNJ.

Instaurado o incidente de insanidade mental e encaminhados diversos ofícios à Diretoria de Políticas de Atenção Integral à Saúde (DPAIS/SESPA) e à Polícia Científica do Pará para realização da perícia do custodiado, não houve confirmação de realização.

Assim, tendo em vista que a instrução processual não findou em razão da morosidade/omissão estatal, reputo por bem REVOGAR a medida cautelar diversa da prisão de internação provisória, impondo ao acusado, em substituição, o seguinte: 1) Tratamento médico ambulatorial, devendo se submeter a tratamento junto ao CAPS deste Município e médico psiquiatra através de telemedicina fornecido pela Secretaria de Assistência Social; 2) Tão logo o acusado retorne a este Município, deverá em 24 horas comparecer ao CAPS e iniciar tratamento com psiquiatra, sob pena de decretação de nova internação compulsória; 3) Obrigatoriedade de comparecimento à perícia médica a ser realizada pela Polícia Cientifica do Pará.

Expeça-se alvará de soltura/mandado de desinternação em favor do custodiado.

Expeçam-se ofícios ao CAPS e Secretaria de Assistência Social para cumprimento da presente decisão.

Oficie-se, pela derradeira vez, à Polícia Científica do Pará para informar a data da realização da perícia.

Uma vez aprazada a perícia, intime-se o acusado para comparecimento.

Ciência à Defesa e ao Ministério Público.

Cumpra-se, com urgência.

Soure - PA, 13 de junho de 2024.

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE
16/06/2024 00:15

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 15/06/2024 16:10.
15/06/2024 09:01

Juntada de Petição de termo de ciência
14/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:53

Juntada de Alvará de Soltura
14/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:04

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de internação provisória
14/06/2024 13:04

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
11/06/2024 13:29

Conclusos para decisão
11/06/2024 12:08

Decorrido prazo de CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVES em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 08:55

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:31

Conclusos para despacho
11/05/2023 10:54

Juntada de Petição de parecer
24/04/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:13

Conclusos para despacho
24/04/2023 13:13

Cancelada a movimentação processual
20/04/2023 10:04

Juntada de Laudo Pericial
23/03/2023 16:26

Classe Processual alterada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) para INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL (10960)
06/03/2023 10:22

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 12:34

Decorrido prazo de MIGUEL OTAVIO LEAL FERNANDES em 27/02/2023 23:59.
19/02/2023 01:38

Decorrido prazo de MIGUEL OTAVIO LEAL FERNANDES em 17/02/2023 23:59.
15/02/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:04

Apensado ao processo 0800759-15.2022.8.14.0059
14/02/2023 14:36

Juntada de Petição de termo de ciência
14/02/2023 10:02

Juntada de Petição de termo de ciência
10/02/2023 04:27

Publicado Despacho em 07/02/2023.
10/02/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE PROCESSO Nº: 0801667-72.2022.8.14.0059 ASSUNTO: [Abolitio Criminis] REU: Nome: MIGUEL OTAVIO LEAL FERNANDES Endereço: Sexta Rua, S/N, Bom Futuro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DESPACHO Incialmente acato o parecer ministerial e ratifico o entendimento já exposto em Decisão Id. 80906775, dos autos do processo 0800759-15.2022.8.14.0059.

Por conseguinte, cumpra-se com o requerido pelo Ministério Público.

Após, cumpridas as formalidades, conclusos.

Soure (PA), 3 de fevereiro de 2023.

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE
04/02/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 14:45

Conclusos para despacho
03/02/2023 14:45

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 16:04

Juntada de Petição de parecer
19/12/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:44

Determinada Requisição de Informações
02/12/2022 08:57

Conclusos para despacho
02/12/2022 08:57

Cancelada a movimentação processual
01/12/2022 20:29

Conclusos para decisão
01/12/2022 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2022 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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