27/12/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 19:29

Expedição de Mandado.
02/10/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 19:28

Expedição de Mandado.
01/10/2024 12:34

Julgado procedente o pedido
01/10/2024 12:31

Conclusos para julgamento
01/10/2024 12:31

Cancelada a movimentação processual
06/09/2024 13:14

Cancelada a movimentação processual
09/02/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 19:13

Audiência Justificação realizada para 21/08/2023 10:15 Vara Única de Muaná.
21/08/2023 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 00:12

Publicado Decisão em 06/02/2023.
10/02/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
04/02/2023 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2023 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ ___________________________________________________________________ Processo nº 0800055-46.2023.8.14.0033 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de Medidas Protetivas de Urgência encaminhado pela Autoridade Policial no qual é requerido em favor da suposta vítima, E.

S.

D.

J., adolescente que cursa o 5º ano do Ensino Fundamental neste Município, a concessão das cautelares previstas no na Lei 11.340/06.

Aduz a requerente que o nacional IRACILDO GOMES MORAES vem importunando sexualmente a pretensa vítima, motivo pelo qual esta procurou a Autoridade Policial para proceder com os expedientes necessários para apuração do crime de Importunação Sexual praticado pelo acusado, bem como, a fixação de medidas protetivas em favor da pretensa vítima.

Aduz o requerimento ainda que a vítima sente-se muito ameaçada pelo acusado, e teme pela sua integridade.

Acompanha o requerimento a ocorrência policial nº 00132/2023.100067-6. É o sucinto relatório.

Decido.

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 têm por finalidade coibir a violência praticada contra a mulher.

Na presente demanda, não temos relação intima de afeto entre a pretensa vítima e o agressor, mas ainda assim, este Juízo depreende pela aplicação da lei 11.340/06 por analogia, ante a importunação sexual e para fins de resguardar a integridade da vítima.

Por sua natureza cautelar, deve ser observado para a concessão das medidas a presença do fumus comissi delicti e do periculum in mora, bem como ser dado a palavra da vítima significativo valor probatório, pois sabe-se que o agressor nem sempre deixa marcas ou registros visíveis de suas agressões.

Nesse sentido decidiu o STJ: RECURSO EM HABEAS CORPUS.

LEI MARIA DA PENHA.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO.

PALAVRA DA VÍTIMA.

POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. 1.

Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por 2.

No caso, verifica-se que as medidas impostas foram somente para manter o dito agressor afastado da ofendida, de seus familiares e de eventuais testemunhas, restringindo apenas em menor grau a sua liberdade. 3.

Estando em conflito, de um lado, a preservação da integridade física da vítima e, de outro, a liberdade irrestrita do suposto ofensor, atende aos mandamentos da proporcionalidade e razoabilidade a decisão que restringe moderadamente o direito de ir e vir do último. 4.

Recurso em habeas corpus improvido. (STJ - RHC: 34035 AL2012/0213979-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 05/11/2013,T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2013) No caso em apreço, tenho por hora como suficientes as declarações da vítima para demonstrar que os fatos por ela narrados a Autoridade Policial, motivo pelo qual entendo cabíveis a aplicação da Lei 11.340/06 por analogia, motivo pelo qual DEFIRO EM FAVOR DA OFENDIDA E.

S.

D.

J. as medidas protetivas de urgência abaixo relacionadas e DETERMINO AO NACIONAL IRACILDO GOMES MORAES que cumpra as integralmente: Contra o agressor: I - Imediata suspensão da posse ou do porte de arma de fogo, caso os possua, com a entrega da arma e do documento ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826/03; II - Proibição de: a) Aproximar-se da ofendida, seus familiares e testemunhas pelo limite mínimo de 100 metros de distância; b) Manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) Frequentar a casa ou o local de estudos da vítima.

Em favor da vítima: V- Encaminhamento da ofendida a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

FICA ADVERTIDO O AGRESSOR QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS PROTETIVAS ACIMA ESTABELECIDAS PODERÁ ENSEJAR NA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA.

A ofendida poderá comparecer em juízo a qualquer momento para requerer a revogação das medidas protetivas determinadas se entender que cessaram os motivos ensejadores das cautelares de urgência.

Designo audiência de justificação para o dia 21/08/2023, às 10:15hs, no Fórum local, oportunidade em que será aferida a necessidade de manutenção ou não das medidas protetivas deferidas nesta decisão.

A partir da data da audiência designada o requerido terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar Contestação por meio de Defensor Público ou Advogado Particular.

Encaminhe-se a presente decisão para a Autoridade Policial e dê ciência ao Ministério Público.

Sirva-se a presente como Mandado de Intimação/notificação às partes/Ofício.

Intime-se.

Notifique-se.

Oficie-se.

Cumpra-se.

Muaná/PA, 19 de janeiro de 2023.

LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito assinado eletronicamente
02/02/2023 23:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2023 23:45

Expedição de Mandado.
02/02/2023 23:44

Audiência Justificação designada para 21/08/2023 10:15 Vara Única de Muaná.
02/02/2023 23:40

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 23:40

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 19:16

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
19/01/2023 16:35

Distribuído por sorteio
19/01/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800339-26.2023.8.14.0301

Pedro Goes Pinheiro

Y Yamada SA Comercio e Industria

Advogado: Bruna Cristina Pastana Mutran

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/01/2023 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0838066-53.2022.8.14.0301

Francisco Flavio Lourenco e Silva

Cetap - Centro de Extensao Treinamento E...

Advogado: Napoleao Nicolau da Costa Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2022 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0800115-82.2023.8.14.0012

Carmem Pereira Mendes

Advogado: Marcos Brazao Soares Barroso

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/01/2023 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0800863-29.2018.8.14.0097

Silvia Oliveira da Silva

Francisco da Silva

Advogado: Luiz Fernando de Freitas Moreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/08/2018 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0801390-79.2023.8.14.0040

Idevaldo Pereira de Sousa

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Marcelo Max Torres Ventura

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/02/2023 12:27

Exibir Processo