13/06/2025 13:54

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/06/2025 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/06/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 21:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 22:27

Conclusos para decisão
23/05/2025 22:27

Juntada de Certidão
09/02/2025 00:01

Decorrido prazo de BANPARA em 23/01/2025 23:59.
09/02/2025 00:01

Decorrido prazo de RUBENS LIMA TEIXEIRA em 24/01/2025 23:59.
01/02/2025 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
06/01/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 11:07

Publicado Intimação em 11/12/2024.
20/12/2024 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo: 0806350-71.2023.8.14.0301 Reclamante: RUBENS LIMA TEIXEIRA – CPF n° *59.***.*64-20 Advogado (a): LORENA VALENTE DE OLIVEIRA – OAB/PA n°32.952 Advogado (a): JOÃO GABRIEL RIBEIRO SOUSA – OAB/PA n° 33.001 Reclamado (a): BANPARA CNPJ 04.***.***/0001-08 Advogado (a): ERON CAMPOS SILVA – OAB/PA n° 11.362 Sentença SENTENÇA Processo n.º 0806350-71.2023.8.14.0301 1.

Relatório Relatório dispensado, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

Fundamentação A presente ação busca a limitação dos descontos realizados em folha de pagamento ao limite de 35% da renda líquida do reclamante, com base no artigo 1º, §1º, da Lei 10.820/2003.

Ficou demonstrado que o reclamante contratou um empréstimo consignado junto ao banco reclamado no valor de R$ 316.037,14, a ser pago em 137 parcelas de R$ 5.136,26.

As regras contratuais estão claras e corretas, conforme contrato anexado aos autos, que contém expressamente a parcela pactuada.

O argumento de que o valor da parcela é diferente da contratada não prevalece.

Ocorre que o valor da parcela contratada ultrapassa o limite legal de 35%, considerando que a renda líquida do reclamante é de R$ 9.049,29, totalizando aproximadamente 38% de sua renda.

Esse limite, estabelecido em lei, visa garantir o mínimo existencial e evitar o superendividamento, respeitando os princípios da dignidade humana e da boa-fé contratual.

A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, reforça a necessidade de conduta responsável das instituições financeiras para evitar situações de superendividamento.

No caso, o banco reclamado deveria ter considerado o impacto financeiro desse contrato na renda do consumidor e respeitado o limite da margem consignável.

A presente demanda não questiona os juros ou a validade do contrato, mas requer que os descontos sejam ajustados ao limite de 35%, com a devida compensação dos valores pagos em excesso, abatendo-se o montante excedente do saldo devedor.

A correção retroativa desde a primeira parcela se mostra necessária para restabelecer o equilíbrio da relação contratual. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido do reclamante para: a) Determinar que o banco reclamado em 15 dias, reajuste o contrato, desde as parcelas iniciais, para que os descontos em folha de pagamento respeitem o limite de 35% da renda líquida do reclamante, com base no artigo 1º, §1º, da Lei 10.820/2003; b) Abater do saldo devedor eventual valor pago a maior em razão dos descontos que excederam o limite de 35%; c) Autorizar o banco reclamado a ajustar o prazo do contrato para preservar as condições pactuadas, respeitado o limite consignável.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se requerimento do reclamante para início do cumprimento de sentença.

Belém/PA, 07 de dezembro de 2024.

BETANIA DE FIGUEIREDO PESSOA Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém
09/12/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 14:47

Julgado procedente o pedido
03/04/2023 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.
01/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
31/03/2023 10:21

Conclusos para julgamento
31/03/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 10:17

Audiência Conciliação realizada para 31/03/2023 09:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
31/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

José Bonifácio, 1177, São Brás, Belém, PA E-mail: [email protected] Whatsapp: 98116-3930 Processo: 0806350-71.2023.8.14.0301 INTIMADO: Nome: RUBENS LIMA TEIXEIRA Endereço: Avenida Tavares Bastos, 1474, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-005 INTIMADO: Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, BANPARÁ, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 ATO ORDINATÓRIO/MANDADO REITERO, conforme consta no mandado de citação (id 86815017) e ato ordinatório (id 86688802), que a Audiência de Conciliação designada para o dia 31/03/2023 09:30 horas ocorrerá PRESENCIALMENTE no endereço deste Juizado acima descrito.

Belém, PA, 30 de março de 2023.

LUANA HITOMI FEIO OKADA, Servidor Judiciário 5ª Vara do Juizado Especial Cível.

IMPORTANTE: 1.

Havendo dúvidas sobre a realização dos atos, as partes e seus advogados podem esclarecê-las por meio dos telefones (91) 3229-0869; 3229-5175; (91) 98116-3930 – Whatsapp (celular exclusivo para informações sobre as audiências ocorridas no dia da pauta) e, em tempo hábil, pelo e-mail [email protected]. 2.

Os participantes da audiência devem apresentar na realização do ato, documento oficial de identificação com foto.

Ressaltando-se que é vedada, em sede de Juizado Especial Cíveis, a representação de pessoa física, nos termos do art. 9º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE. 3.

A ausência injustificada da parte reclamante à audiência ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95, podendo ensejar a sua condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4.

A ausência injustificada da parte reclamada à audiência ensejará a aplicação dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95. 5.

Saliento que as partes deverão comunicar a este Juízo possíveis mudanças de endereço que ocorrerem no curso da ação, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, informado nos autos, conforme art. § 2º, do art. 19, da Lei nº 9.099/95. 6.

Ressalte-se, ainda, que nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95). 7.

A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no I, do art. 3º da mencionada lei, o qual corresponde à 40 (quarenta) salários-mínimos.
30/03/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:35

Decorrido prazo de RUBENS LIMA TEIXEIRA em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:35

Decorrido prazo de BANPARA em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:34

Decorrido prazo de BANPARA em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 01:59

Decorrido prazo de RUBENS LIMA TEIXEIRA em 02/03/2023 23:59.
05/03/2023 01:59

Decorrido prazo de BANPARA em 02/03/2023 23:59.
05/03/2023 01:59

Decorrido prazo de RUBENS LIMA TEIXEIRA em 02/03/2023 23:59.
05/03/2023 01:07

Decorrido prazo de RUBENS LIMA TEIXEIRA em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2023.
23/02/2023 00:08

Publicado Decisão em 23/02/2023.
18/02/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
18/02/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

José Bonifácio, 1177 – São Braz.

Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] Processo nº 0806350-71.2023.8.14.0301 AUTOR: RUBENS LIMA TEIXEIRA REU: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: 5rua, s/n, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

O Reclamante alega que contraiu empréstimo junto ao Banco Reclamado, no valor de R$ 316.037,14 (trezentos e dezesseis mil e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), a ser pago em 137 parcelas de R$ 4.266,62.

Asseverou que ao realizar o pagamento da primeira parcela do acordado, foi surpreendido com desconto de R$ 5.136,26 e que este valor foi indevidamente descontado na folha de pagamento, uma vez que, ultrapassa o limite de 30% que pode descontar em contracheque e estaria em torno de 38% de desconto.

Assim, por ultrapassar o limite legal de 30% de margem consignável sobre seus proventos, os descontos estariam lhe causando problemas financeiros.

Pugnou pela concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos mensais sobre os seus proventos, em virtude dos descontos mensais gerar a extrapolação da margem consignada de mais de 30% (trinta por cento). É o relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar de antecipação de tutela exige a conjugação de dois elementos, conforme dispõe o art. 300, da Lei 13.105/2015 (CPC), quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, dada a peculiaridade em que é muitas vezes concedida, qual seja, sem a oitiva prévia da parte contrária, mitigando-se a obrigatoriedade de observância do princípio do contraditório (artigo 497, § único do Código de Processo Civil).

Por outro lado, a antecipação de tutela configura-se como uma medida que reflete a necessidade imediata de atuação do Poder Judiciário frente a uma situação de grave urgência, de modo a evitar a ocorrência de maiores danos à parte que a requereu.

A atividade judiciária, nos referidos casos, é a de buscar equilíbrio entre os interesses postos em Juízo, e verificar, ainda que em uma análise perfunctória, os eventuais riscos, existentes diante da concessão ou não da medida liminar.

O deferimento, ou denegação de tutela de urgência antecipada reside no poder discricionário do julgador, devendo ser observados os requisitos do art. 300 do CPC/2015.

Na hipótese, constato a ausência da probabilidade do direito.

Embora o Reclamante tenha afirmado que foi surpreendido com o desconto de parcela, no valor de R$ 5.136,26, consta no contrato juntado pelo próprio Autor, no id. 86069715, página 5, que o empréstimo no valor relatado pelo Reclamante possuía, de fato, como parcela, o valor de R$ 5.136,26, o que demonstra que o Reclamante já sabia acerca do valor da parcela e mesmo assim assinou a avença.

Diante do exposto e, ao menos em tese, diante da narrativa do Reclamante, o débito foi contraído por livre vontade, não cabendo a este juízo, em sede de cognição sumária, determinar qualquer suspensão dos descontos, diante da ausência de demonstração de indícios de ilegalidade na contratação do financiamento.

Posto isto, indefiro a tutela de urgência.

Esclareço que a audiência de conciliação será realizada de forma presencial, devendo ser adotadas as providências necessárias para a realização do ato.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o que for necessário.

Belém, PA, 15 de fevereiro de 2023.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular do 5º JEC de Belém
16/02/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 15:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2023 14:56

Conclusos para decisão
14/02/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 15:51

Publicado Despacho em 10/02/2023.
10/02/2023 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

José Bonifácio, 1177 – São Braz.

Telefone: (91) 3229-0869/3229-5175 Email: [email protected] Processo nº 0806350-71.2023.8.14.0301 AUTOR: RUBENS LIMA TEIXEIRA REU: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: 5rua, s/n, centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DESPACHO/MANDADO Na hipótese, não consta nos autos o comprovante de residência do Reclamante.

Diante disso, intime-se o Reclamante, por seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar aos autos o comprovante de residência oficial em seu nome (água, luz ou telefone), no mesmo endereço constante na inicial, a fim de verificar a competência deste juízo para processar e julgar o feito, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, cumprida ou não a diligência, retornem os autos conclusos imediatamente para recebimento ou indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

Belém, PA, 06 de fevereiro de 2023.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém.
08/02/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 12:19

Conclusos para despacho
06/02/2023 12:18

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 09:54

Audiência Conciliação designada para 31/03/2023 09:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
06/02/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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