TJPA - 0000461-65.2020.8.14.0111
1ª instância - Vara Unica de Ipixuna do para
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/04/2023 13:41
Arquivado Definitivamente
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12/04/2023 13:40
Transitado em Julgado em 13/02/2023
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23/02/2023 21:33
Juntada de Petição de termo de ciência
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14/02/2023 17:41
Decorrido prazo de NAIARA OLIVEIRA GOMES em 13/02/2023 23:59.
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10/02/2023 00:04
Publicado Intimação em 06/02/2023.
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10/02/2023 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
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10/02/2023 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
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03/02/2023 00:00
Intimação
SENTENÇA Processo Nº 0000461-65.2020.8.14.0111 Vistos, NAIARA OLIVEIRA GOMES foi autuada por incusão no delito tipificado no art. 331 do Código Penal.
Foi apresentada proposta de transação penal à autora do fato, nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, que aceitou os termos consignados pelo MP. É o breve relato.
Decido.
Como cediço, a Lei nº 9.099/95 prevê que nos crimes de menor potencial ofensivo, por força do art. 76, pode o Ministério Público propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, desde que os autores do fato preencham determinados requisitos legais.
Constam dos autos os comprovantes de cumprimento da transação penal, nos termos propostos pelo Órgão Ministerial (ID 74553410 e 77033780).
Pois bem.
Restou evidenciado, com absoluta nitidez, que o(a) indiciado(a) cumpriu integralmente os termos da transação penal imposta.
Ex positis, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(A) INDICIADO(A) AO NORTE NOMINADO(A), o que faço com supedâneo no art. 84, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.
Determino que deixe de constar dos registros criminais do(a) indiciado(a) as sanções impostas neste processo, salvo para fins de requisição judicial.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Dispensada, no ponto, a intimação do réu, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do Fonaje (aplicado em analogia).
Expeça-se o que for necessário.
Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Em seguida, feitas às anotações de estilo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Ipixuna do Pará – PA, data registrada pelo Sistema.
José Antônio Ribeiro de Pontes Júnior Juiz de Direito Titular -
02/02/2023 17:43
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2023 17:43
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2023 12:57
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de NAIARA OLIVEIRA GOMES (AUTOR DO FATO)
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30/01/2023 10:02
Conclusos para julgamento
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30/01/2023 10:02
Cancelada a movimentação processual
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12/09/2022 13:52
Juntada de Certidão
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16/08/2022 09:41
Juntada de Certidão
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05/08/2022 09:05
Juntada de Certidão
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28/07/2022 11:13
Juntada de Certidão
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29/06/2022 23:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/11/2021 12:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
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12/11/2021 11:43
Expedição de Mandado.
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06/08/2021 12:02
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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09/07/2021 15:12
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2021 14:18
Conclusos para despacho
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28/05/2021 05:47
Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/05/2021 23:59.
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10/05/2021 15:51
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2021 15:50
Ato ordinatório praticado
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08/04/2021 12:34
Processo migrado do Sistema Libra
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19/03/2021 13:01
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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24/02/2021 09:28
AGUARDANDO AUDIENCIA
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18/02/2021 10:41
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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12/02/2021 11:31
A SECRETARIA DE ORIGEM
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11/02/2021 12:00
TRANSACAO PENAL - TRANSACAO PENAL
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11/02/2021 12:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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11/02/2021 11:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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11/02/2021 11:59
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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29/01/2021 14:10
REMESSA INTERNA
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12/01/2021 11:22
AO GABINETE DO MAGISTRADO
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12/01/2021 11:06
AO GABINETE DO MAGISTRADO
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11/01/2021 11:52
AGUARDANDO REMESSA
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07/01/2021 10:24
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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16/12/2020 09:53
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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15/12/2020 13:11
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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09/12/2020 13:17
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
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09/12/2020 13:17
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
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09/12/2020 12:20
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7868-31
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09/12/2020 12:20
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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09/12/2020 12:20
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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09/12/2020 12:20
Remessa
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14/10/2020 15:41
AGUARDANDO PRAZO
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14/10/2020 09:35
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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14/10/2020 09:35
CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
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01/10/2020 11:03
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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29/09/2020 09:54
AGUARDANDO PRAZO
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29/09/2020 08:29
A SECRETARIA
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28/09/2020 15:52
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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28/09/2020 15:52
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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08/09/2020 11:10
AO GABINETE DO MAGISTRADO
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21/08/2020 09:46
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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23/04/2020 12:59
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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23/04/2020 12:59
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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23/04/2020 12:59
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
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18/04/2020 16:38
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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18/04/2020 15:11
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9646-74
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18/04/2020 15:11
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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18/04/2020 15:11
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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18/04/2020 15:11
Remessa
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13/04/2020 11:57
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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13/04/2020 11:57
CERTIDAO - CERTIDAO
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05/02/2020 09:31
VISTAS AO PROMOTOR
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04/02/2020 09:46
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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04/02/2020 09:46
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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04/02/2020 09:46
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: IPIXUNA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE IPIXUNA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE IPIXUNA DO PARA, JUIZ TITULAR: SAVIO JOSE DE AMORIM SANTOS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2020
Ultima Atualização
12/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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