17/04/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
25/02/2023 13:21

Transitado em Julgado em 25/02/2023
24/02/2023 10:34

Decorrido prazo de KATIANE DOS SANTOS GUIMARAES em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 10:17

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 10:17

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 23/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 23:11

Publicado Sentença em 06/02/2023.
09/02/2023 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0807450-69.2022.8.14.0051 RECLAMANTE: KATIANE DOS SANTOS GUIMARAES Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE NETO PINHEIRO MORAIS RECLAMADO: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, SER EDUCACIONAL S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULA CRISLANE DA SILVA MORAES, FELIPE ARAUJO COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95.

Em resumo, alega a autora que possuía pendências supostamente adimplidas mediante a realização de acordo, o que ensejaria a baixa da negativação de seu nome nos sistemas de proteção ao crédito, o que alega não ter ocorrido, razão pela qual busca a reparação indenizatória que entende fazer jus.

A parte autora não logrou demonstrar nos autos indícios mínimos da ocorrência dos danos relatados.

No tocante ao mérito da questão controvertida, não restou comprovada a falha na prestação do serviço da demandada, pois a autora não comprovou o alegado na inicial.

Conforme se depreende das provas juntadas aos autos, bem como da narrativa da parte autora, esta estava em débito junto a empresa reclamada, não pagando mensalidades não pagas dos semestres 2020.2 e 2021.1.

Assim, verifica-se que a negativação de seu nome não fora de forma ilícita.

Assim, verifica-se que a Ré agiu em todos os momentos com absoluta boa-fé e transparência nas relações para com seus clientes, razão pela qual não há falar em qualquer ilegalidade e, consequentemente, em condenação a título de danos morais e materiais.

Face ao exposto, entendo que não se aplica a inversão do ônus da prova, havendo indícios suficientes da regularidade da conduta.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS apresentados pela parte Reclamante em face da requerida, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do NCPC.

Em caso de liminar nos autos, revogo a mesma, tornando-a sem efeito.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei n. 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santarém/PA, data da assinatura digital.

RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém NOVO ENDEREÇO: Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo – situada à Av.

Av.

Marechal Rondon, 3135 – Caranazal.

Santarém - PA, 68040-070.

Email: [email protected] Whatsapp: (93)9162-6874.
02/02/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 17:22

Julgado improcedente o pedido
29/01/2023 17:07

Conclusos para julgamento
29/01/2023 17:07

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 12:24

Audiência Conciliação realizada para 19/10/2022 12:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
18/10/2022 20:11

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 20:01

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 00:21

Publicado Intimação em 28/09/2022.
28/09/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 09:41

Juntada de Certidão
16/09/2022 09:38

Audiência Conciliação redesignada para 19/10/2022 12:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
14/08/2022 04:11

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 10/08/2022 23:59.
08/08/2022 20:47

Juntada de Petição de diligência
08/08/2022 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2022 05:22

Decorrido prazo de KATIANE DOS SANTOS GUIMARAES em 27/07/2022 23:59.
27/07/2022 06:17

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 06:17

Juntada de identificação de ar
19/07/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 19:51

Publicado Decisão em 11/07/2022.
18/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
07/07/2022 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2022 10:54

Expedição de Mandado.
07/07/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 10:43

Audiência Conciliação designada para 12/12/2022 11:00 Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém.
29/06/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:10

Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2022 10:26

Conclusos para decisão
21/06/2022 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2022 17:39

Declarada incompetência
20/06/2022 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2022 12:25

Conclusos para decisão
20/06/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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