TJPA - 0833036-37.2022.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

NADIA CRISTINA MACIAS BARROS

CPF *22.***.*28-20

Advogados

NICOLLE PINHEIRO SILVA DE SOUZA

OAB: 22601/PA

CPF *23.***.*41-04

Polo Passivo

Partes

CHARLES LUIZ ROCHA DO NASCIMENTO

CPF *04.***.*33-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/02/2025 10:49

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 27/01/2025 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 09:01

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 09:01

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/01/2025 08:42

    Decorrido prazo de NADIA CRISTINA MACIAS BARROS em 05/12/2024 23:59.

  • 11/11/2024 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2024 11:43

    Decorrido prazo de NADIA CRISTINA MACIAS BARROS em 30/09/2024 23:59.

  • 22/09/2024 02:00

    Decorrido prazo de NADIA CRISTINA MACIAS BARROS em 20/09/2024 23:59.

  • 22/09/2024 02:00

    Decorrido prazo de CHARLES LUIZ ROCHA DO NASCIMENTO em 20/09/2024 23:59.

  • 16/09/2024 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2024 03:06

    Publicado Sentença em 06/09/2024.

  • 06/09/2024 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

  • 05/09/2024 00:00

    Intimação

    Proc. n.: 0833036-37.2022.814.0301 Reclamante: NADIA CRISTINA MACIAS BARROS Reclamado: CHARLES LUIZ ROCHA DO NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório conforme permitido pelo art. 38 da lei 9.099/95.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que a autora informa que sofreu dano de cunho extrapatrimonial, decorrente de perturbação do sossego perpetrada pelo demandado que, à época dos fatos era seu vizinho.

    A relação estabelecida entre as partes é típica de direito civil.

    Já a norma constante no art. 373, I do Código de Processo Civil, determina que quanto ao fato constitutivo de seu direito, a produção de provas cabe ao autor.

    Com efeito, a reclamante demonstrou por mídia gravada que o reclamado estava fumando em frente sua residência, inerte aos pedidos para que parrasse o ato.

    Deste forma, a alegação apresentada em defesa que não o fazia de forma deliberada não é verídica, pois claramente se verifica no vídeo que a requerente afirma seu incômodo enquanto o reclamado simula não ouvir.

    Observo verossimilhança nas alegações da autora, uma vez que apenas parte é impugnada pelo autor.

    Os fatos delineados levam à conclusão de que o requerido importunava a demandante sem justo motivo.

    Assevere-se que se tratava de mulher que morava sozinha, o que reforça a impressão de animosidade de gênero, ainda porque a autora afirmou que era importunada mesmo quando estava em companhia de suas visitas, normalmente outras mulheres como amigas ou sua mãe.

    O julgamento conforme perspectiva de gênero, conforme protocolo do CNJ, tem o objetivo de “identificar e desmantelar desigualdades estruturais”, a fim de “produzir resultados judiciais substancialmente mais aderentes à previsão de igualdade substantiva prevista na Constituição Federal e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte em matéria de Direitos Humanos” (in Conselho Nacional de Justiça (Brasil).Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero [recurso eletrônico] /Conselho Nacional de Justiça. — Brasília : Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados — Enfam, 2021.Dados eletrônicos (1 arquivo : PDF 132 páginas).Disponível em: http:// www.cnj.jus.br e www.enfam.jus.br eISBN nº 978-65-88022-06-1 Assim, o requerido, utilizando-se de sua posição de pseudo superioridade, ainda que física, agiu de forma a intimidar a demandante, lançando fumaça de cigarro em sua casa, mesmo sob seus protestos e realizando outros atos não impugnados, como falas hostis contra a profissão da demandante e ameaças de agressão física.

    Os danos morais estão suficientemente evidenciados, haja vista que os fatos comprovados por si só levam a esta consequência, eis que atingidos direitos de personalidade como o sossego, a vida privada a integridade psíquica.

    Neste sentido: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - PERTUBAÇAO DO SOSSEGO E BEM ESTAR COMPROVADOS - DIREITO DE VIZINHANÇA VIOLADO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - A perturbação ao sossego é fato suficiente para causar dano moral, prejudicando a paz e o descanso do cidadão e resultando em aborrecimentos e desconforto à vizinhança. (TJ-SE - AC: 2008213234 SE , Relator: DES.

    CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS, Data de Julgamento: 04/11/2010, 1ª.CÂMARA CÍVEL).

    Para o arbitramento dos danos morais, há que se analisar a capacidade econômica das partes, a repercussão do dano, possibilidade do ofensor reincidir na conduta danosa, se o ofensor cometeu anteriormente o mesmo ato danoso, bem como se praticou voluntariamente atos para diminuir as consequências do gravame, tenho que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) atende aos critérios acima mencionados Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento do valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e com juros de 1% ao mês, a partir da citação.

    Sem custas nem honorários.

    Após intimação para cumprimento voluntário, o reclamado terá o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação de pagar, sob pena de incorrer na penalidade imposta no art. 523, § 1º do CPC, no que for compatível com o microssistema dos juizados especiais, isto é, a multa de 10%.

    Belém, data e assinatura digital via sistema PJE.

  • 04/09/2024 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 07:55

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 12/04/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 18/09/2023 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 12:41

    Audiência Una realizada para 14/09/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 14/09/2023 10:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/08/2023 15:51

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/08/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 01:53

    Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2023.

  • 18/07/2023 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 INTIMAÇÃO Processo: 0833036-37.2022.8.14.0301 AUTOR: NADIA CRISTINA MACIAS BARROS REU: CHARLES LUIZ ROCHA DO NASCIMENTO De Ordem da MM.

    Juíza ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 14/09/2023 11:00 horas, a ser realizada PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL (conforme Portaria 3239/2022-GP e Resolução 21/2022).

    Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo as partes terem apresentado até este momento as provas admitidas em direito que entenderem necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, a serem trazidas pela parte que as indicar.

    A parte Reclamada deverá, até este momento, apresentar defesa escrita ou oral.

    As partes e seus advogados, caso optem pela AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (aplicativo Microsoft Teams), deverão acessar o link que será disponibilizado nos autos, no dia e horário designados, através de computador, smartphone ou tablet.

    EM CASO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PARTE, ESTAS DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE AO 1º JEC, na data e horário acima designados.

    As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

    Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto.

    O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3239-5450 e (91)98483-4571.

    A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

    Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado.

    BELéM, 14 de julho de 2023. _______________________________________ CRISTIANI MACHADO GOMES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 14/07/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 12:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/04/2023 14:41

    Audiência Una designada para 14/09/2023 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 25/02/2023 06:13

    Juntada de identificação de ar

  • 16/02/2023 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 10:45

    Audiência Una realizada para 16/02/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 16/02/2023 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 16:21

    Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2023.

  • 09/02/2023 16:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 02/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA - Fone: 3239-5450 INTIMAÇÃO Processo: 0833036-37.2022.8.14.0301 AUTOR: NADIA CRISTINA MACIAS BARROS REU: CHARLES LUIZ ROCHA DO NASCIMENTO De Ordem da MM.

    Juíza ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 16/02/2023 10:30 horas, a ser realizada PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL (conforme Portaria 3239/2022-GP e Resolução 21/2022).

    Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo as partes terem apresentado até este momento as provas admitidas em direito que entenderem necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, a serem trazidas pela parte que as indicar.

    A parte Reclamada deverá, até este momento, apresentar defesa escrita ou oral.

    As partes e seus advogados, caso optem pela AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (aplicativo Microsoft Teams), deverão acessar o link abaixo, no dia e horário designados, através de computador, smartphone ou tablet.

    Link para Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzQ2OGQyZjYtN2U3NC00OGM2LTkxZTItMTA0OWMxOWU0ODc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a252b5d7-4b74-4689-a0eb-a9f0bfc55abc%22%7d EM CASO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PARTE, ESTAS DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, COMPARECER PRESENCIALMENTE AO 1º JEC, na data e horário acima designados.

    As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

    Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto.

    O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3239-5450 e (91)98483-4571.

    A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

    Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado.

    BELéM, 1 de fevereiro de 2023. _______________________________________ CRISTIANI MACHADO GOMES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 01/02/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 14:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/03/2022 12:46

    Audiência Una designada para 16/02/2023 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 24/03/2022 12:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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