21/11/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0804028-92.2021.8.14.0028 -25 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível DESPACHO Tratam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL (id. 14550707) interposto por NELZIVAN PEREIRA DE ALMEIDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá (id. 14550694), nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que julgou procedente o pedido, determinando o devido cancelamento das matrículas imobiliárias de nº 49.478, 51.971 e 51.972, confirmando a tutela de urgência.

O pedido de cancelamento das referidas matrículas tem como causa de pedir a anulação promovida pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SDU do Título Definitivo nº 10.671/12 que lhes deu origem.

Ocorre que a nulidade do processo administrativo nº 17146/19, que culminou na anulação de tal título definitivo, é objeto da ação anulatória nº 0809797-81.2021.8.14.0028, ainda não sentenciada, mas no bojo da qual há decisão liminar determinando a suspensão dos efeitos do mencionado processo administrativo.

Assim, verifica-se que a questão da regularidade ou nulidade do processo administrativo que culminou na anulação do título definitivo nº 10.671/12 é prejudicial à presente causa, pois o deslinde desta depende do julgamento da ação anulatória nº 0809797-81.2021.8.14.0028, atraindo-se a incidência do art. 313, V, “a” do CPC.[1] Diante dessa circunstância, determino, com fundamento no § 4º do art. 313 do CPC, a suspensão do presente processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Oficie-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, competente para o julgamento da ação anulatória nº 0809797-81.2021.8.14.0028, informando o teor da presente decisão para adoção das medidas cabíveis.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2005-GP.

Belém, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator [1] Art. 313.

Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;
19/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:00

Cancelada a movimentação processual
19/11/2024 09:47

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0809797-81.2021.8.14.0028
18/11/2024 10:06

Cancelada a movimentação processual
13/11/2024 14:19

Cancelada a movimentação processual
13/11/2024 12:58

Recebidos os autos
13/11/2024 12:58

Juntada de Certidão
09/10/2024 06:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
09/10/2024 06:00

Cancelada a movimentação processual
08/10/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:02

Cancelada a movimentação processual
03/09/2024 09:55

Cancelada a movimentação processual
02/09/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:03

Publicado Despacho em 02/09/2024.
01/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0804028-92.2021.8.14.0028 -25 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível DESPACHO A gratuidade processual é para aqueles que verdadeiramente são pobres no sentido da lei, conforme redação do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Fazendo uso de tais dispositivos, o apelante NELZIVAN PEREIRA DE ALMEIDA pugnou, em suas razões recursais, pela concessão da gratuidade processual, no entanto, não colacionou provas nesse sentido.

Diante dessa circunstância, determino, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, que o requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais à concessão dos benefícios da justiça gratuita, como, por exemplo, juntando cópia da última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido.

Intime-se.

Após, conclusos com urgência. À Secretaria para providências cabíveis.

Belém, data registrada pelo sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator
29/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:41

Cancelada a movimentação processual
29/08/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:23

Cancelada a movimentação processual
29/07/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 07:57

Cancelada a movimentação processual
06/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:18

Cancelada a movimentação processual
15/02/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:20

Decorrido prazo de VASNOR GOMES DE OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:20

Decorrido prazo de GELMIRA MARIA DE OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:20

Decorrido prazo de TULIO EDUARDO FRAGA SOUSA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:20

Decorrido prazo de KENIA DUANE DA SILVA FRAGA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 00:17

Decorrido prazo de MARQUES COMERCIO DE PECAS LTDA em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 00:24

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:00

Intimação

0804028-92.2021.8.14.0028 1ª Turma de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: NELZIVAN PEREIRA DE ALMEIDA e outros (5) DECISÃO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, recebo o recurso de apelação (Id. 14550707) APENAS no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC. À Secretaria para as providências..

Belém, 12 de dezembro de 2023.

Des.

Roberto Gonçalves De Moura, Relator
13/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/12/2023 15:32

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:32

Cancelada a movimentação processual
05/12/2023 09:57

Recebidos os autos
05/12/2023 09:57

Juntada de despacho
09/08/2023 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
09/08/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:10

Conclusos ao relator
19/06/2023 15:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/06/2023 14:46

Determinação de redistribuição por prevenção
13/06/2023 11:27

Recebidos os autos
13/06/2023 11:27

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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