TJPA - 0007273-52.2017.8.14.0007

1ª instância - Vara Unica de Baiao

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Polo Ativo

Partes

MAURICIO SIQUEIRA LEITE

Advogados

JOSELY RIANE SOBRINHO GOMES BARBAGELATA

OAB: 18001/PA

CPF *82.***.*20-53

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BAIAO

CNPJ: 05.425.871/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 11:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/08/2025 08:47

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2025 08:47

    Juntada de Mandado

  • 27/07/2024 05:58

    Decorrido prazo de MAURICIO SIQUEIRA LEITE em 25/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 03:09

    Publicado Decisão em 18/07/2024.

  • 19/07/2024 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

  • 17/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião DECISÃO PJe: 0007273-52.2017.8.14.0007 Requerente Nome: MAURICIO SIQUEIRA LEITE Endereço: desconhecido Requerido Nome: MUNICIPIO DE BAIAO Endereço: PRAÇA SANTO ANTÔNIO, S/Nº, PREFEITURA MUNICIPAL, Centro, BAIãO - PA - CEP: 68465-000

    VISTOS.

    DECIDO.

    INTIME-SE pessoalmente a parte Autora a dar o devido prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no art. 485, III do CPC.

    Após, venham conclusos para decisão.

    SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

    Expeça-se o necessário.

    Baião, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Baião

  • 16/07/2024 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 13:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2024 19:51

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2024 19:51

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 10:09

    Decorrido prazo de JOSELY RIANE SOBRINHO GOMES BARBAGELATA em 21/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 00:37

    Publicado Intimação em 06/11/2023.

  • 02/11/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo: 0007273-52.2017.8.14.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Perdas e Danos] REQUERENTE: Nome: MAURICIO SIQUEIRA LEITE Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: MUNICIPIO DE BAIAO Endereço: PRAÇA SANTO ANTÔNIO, S/Nº, PREFEITURA MUNICIPAL, Centro, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 DESPACHO Decretada a revelia do Município, intime-se a parte autora a dizer se tem interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento.

    Cumpra-se e conclusos.

    Juiz(a) de Direito datado e assinando digitalmente.

  • 31/10/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 10:28

    Expedição de Informações.

  • 15/07/2023 02:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 16/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 02:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 16/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 12:19

    Decorrido prazo de MAURICIO SIQUEIRA LEITE em 08/05/2023 23:59.

  • 15/04/2023 00:50

    Publicado Documento de Migração em 13/04/2023.

  • 15/04/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023

  • 11/04/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2023 18:29

    Decorrido prazo de JOSELY RIANE SOBRINHO GOMES BARBAGELATA em 10/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 15:14

    Publicado Intimação em 03/02/2023.

  • 09/02/2023 15:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 09/02/2023 15:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 02/02/2023 00:00

    Intimação

    Processo n.º 0007273-52.2017.8.14.0007 REQUERENTE: MAURICIO SIQUEIRA LEITE (Adv.

    Dra.

    Josely Riane Sobrinho Gomes da Silva, OAB/PA nº 18.001) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BAIÃO, endereço situado na Praça santo Antônio, nº 199, Bairro Centro, Baio-PA (Procurador-Geral Dr.

    Geraldo Luiz Magalhães Ramos, OAB/PA 20.408) Trata-se de ação proposta por Maurício Siqueira Leite em face do Município de Baio.

    Com a inicial, parte autora juntou documentos de fls. 18 a 33 dos autos.

    Em despacho de fl. 34, MM.

    Juiz determinou a intimação da parte autora para que apresentasse emenda à inicial.

    Autora, através da advogada, apresentou emenda à inicial nas fls. 35 a 51 dos autos.

    Em despacho de fl. 58 dos autos, MM.

    Juiz determinou citação do Município de Baião e designou data para realização de audiência de conciliação/mediação.

    Houve citação do Município de Baião, conforme documentos de fls. 28-V a 60-V dos autos.

    Houve audiência de conciliação/mediação, a qual é aquela de fl. 61 dos autos.

    Município de Baião foi advertido quanto aos efeitos da revelia, inclusive a presunção de veracidade dos fatos referidos na inicial.

    No houve acordo, como sempre ocorre, em se tratando do Município de Baião.

    Autos lhe foram remetidos para que apresentasse resposta/contestação no prazo de 30 dias úteis consoante despacho em audiência, e conforme documento de fl. 61-V.

    Município de Baião no apresentou contestação ou outra manifestação nos autos, consoante certidão de fl. 62.

    MM.

    Juiz decretou, em despacho de fl. 63 dos autos, revelia do Município de Baião.

    Aberto vista ao Ministério Público, este manifestou no haver interesse em intervir na causa em questão.

    Destarte, venham conclusos para sentença.

    Caso as partes tenham alegado direito municipal ou estadual, deverão, ambas, provar-lhes o teor nos autos, juntando cópias respectivas, conforme artigo 376, do CPC, também no prazo de 15 dias.

    Intime-se o Município de Baião para que junte aos autos a portaria de designação do Sr.

    Procurador-Geral, Dr.

    Geraldo Ramos.

    Faça-se por remessa de 05 dias.

    Intimem-se as partes deste despacho.

    Serve como mandado para os devidos fins de direito.

    Baio, 13 de novembro de 2019.

    WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular

  • 01/02/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 13:35

    Juntada de Decisão

  • 17/10/2022 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 08:17

    Juntada de Ofício

  • 07/06/2022 23:43

    Processo migrado do sistema Libra

  • 07/06/2022 23:42

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00072735220178140007: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 60. - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 436. - O asssunto 9992 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto P

  • 26/04/2021 13:02

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/04/2021 13:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 26/04/2021 13:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 26/04/2021 13:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/04/2021 12:51

    Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

  • 26/04/2021 12:51

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 26/04/2021 12:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/12/2020 09:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/12/2020 09:45

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 10/02/2020 09:37

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/02/2020 10:47

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9791-36

  • 06/02/2020 10:47

    Remessa

  • 06/02/2020 10:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/02/2020 10:47

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/12/2019 11:45

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2019 08:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/12/2019 08:35

    Mero expediente - Mero expediente

  • 13/12/2019 08:35

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 10/10/2019 10:43

    CONCLUSOS

  • 30/08/2019 12:02

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 30/08/2019 10:43

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/08/2019 10:43

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/08/2019 10:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/08/2019 11:09

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3070-83

  • 12/08/2019 11:09

    Remessa

  • 12/08/2019 11:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/08/2019 11:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/07/2019 08:50

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2019 08:25

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GERALDO LUIZ MAGALHAES RAMOS (8460114), que representa a parte MUNICIPIO DE BAIAO (5074000) no processo 00072735220178140007.

  • 27/06/2019 14:47

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/06/2019 12:56

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/06/2019 19:12

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/06/2019 19:12

    Mero expediente - Mero expediente

  • 19/06/2019 19:12

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 09/05/2019 14:19

    CONCLUSOS

  • 20/03/2019 12:38

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/03/2019 12:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/03/2019 12:24

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/03/2019 12:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/03/2019 12:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/03/2019 12:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/03/2019 12:22

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 20/03/2019 12:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/03/2019 12:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/01/2019 12:21

    CONCLUSOS

  • 06/11/2018 10:48

    A SECRETARIA

  • 24/09/2018 15:18

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/09/2018 13:32

    OUTROS

  • 22/08/2018 13:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/08/2018 13:18

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 22/08/2018 13:18

    Mero expediente - Mero expediente

  • 22/08/2018 13:16

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 22/08/2018 13:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/07/2018 11:49

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 05/07/2018 11:49

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 05/07/2018 11:49

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado: CERTIFICO que, no dia 19/06/2018, em diligência na sede da Prefeitura de Baião, nesta cidade de Baião/PA, foi realizada a CITAÇÃO do MUNICÍPIO DE BAIÃO, na pessoa de seu Representante Legal, o Procurad

  • 05/07/2018 11:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/06/2018 14:52

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ARTEMIS CARMEN FONSECA CARVALHO SILVA para : ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS

  • 18/06/2018 14:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 18/06/2018 14:52

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BAIÃO, : ARTEMIS CARMEN FONSECA CARVALHO SILVA

  • 18/06/2018 14:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 18/06/2018 14:23

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 18/06/2018 13:00

    Citação CITACAO

  • 18/06/2018 13:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/06/2018 13:00

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/06/2018 09:08

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 07/06/2018 12:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 07/06/2018 11:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/06/2018 11:45

    Mero expediente - Mero expediente

  • 28/05/2018 11:46

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 23/05/2018 10:01

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 23/05/2018 10:01

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00072735220178140007: - Prioridade alterada de N para S. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Justificativa: AÇÃO DE INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.. - Ação Coletiva: N.

  • 17/05/2018 10:35

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 28/04/2018 10:57

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 22/01/2018 13:46

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9490-25

  • 22/01/2018 13:46

    Remessa

  • 22/01/2018 13:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/01/2018 13:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/01/2018 13:21

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 19/12/2017 10:10

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 19/12/2017 09:33

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/12/2017 09:33

    Mero expediente - Mero expediente

  • 13/11/2017 11:03

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 10/11/2017 13:40

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 10/11/2017 13:40

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BAIÃO, Vara: VARA UNICA DE BAIAO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE BAIAO, JUIZ TITULAR: WEBER LACERDA GONCALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2017

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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