TJPA - 0805053-29.2023.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/12/2024 02:26
Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SOUZA RODRIGUES em 27/11/2024 23:59.
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30/12/2024 02:26
Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ em 27/11/2024 23:59.
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01/11/2024 23:50
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2024 23:50
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
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23/09/2024 11:06
Conclusos para decisão
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23/09/2024 11:06
Cancelada a movimentação processual
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07/03/2024 04:36
Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SOUZA RODRIGUES em 06/03/2024 23:59.
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07/03/2024 04:36
Decorrido prazo de FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.
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27/01/2024 20:25
Juntada de Petição de contestação
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18/01/2024 13:14
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2024 13:13
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2023 12:06
Conclusos para despacho
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31/10/2023 10:43
Juntada de Petição de petição
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31/10/2023 07:55
Expedição de Outros documentos.
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31/10/2023 07:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/07/2023 13:25
Conclusos para decisão
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31/07/2023 13:25
Cancelada a movimentação processual
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21/05/2023 15:29
Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA SOUZA RODRIGUES em 10/05/2023 23:59.
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21/05/2023 15:23
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/05/2023 23:59.
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13/04/2023 11:20
Juntada de Petição de contestação
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23/03/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
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23/03/2023 11:35
Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2023 11:26
Conclusos para despacho
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23/03/2023 11:26
Cancelada a movimentação processual
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13/03/2023 10:50
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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13/03/2023 10:47
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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16/02/2023 10:33
Juntada de Petição de petição
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16/02/2023 10:28
Juntada de Petição de petição
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09/02/2023 19:43
Publicado Decisão em 06/02/2023.
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09/02/2023 19:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
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03/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0805053-29.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA CRISTINA SOUZA RODRIGUES REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO Compulsando os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
Considerando o disposto no artigo 2º da Lei 12153/2009 que estabelece ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º do citado artigo, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, no ensejo, determino à secretaria que proceda à redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que competentes.
Publique-se.
Cumpra-se.
Belém/PA, 31 de janeiro de 2023.
MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital -
02/02/2023 11:41
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2023 11:41
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2023 09:41
Decisão Interlocutória de Mérito
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30/01/2023 17:10
Juntada de Petição de petição
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30/01/2023 16:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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30/01/2023 16:53
Conclusos para decisão
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30/01/2023 16:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2023
Ultima Atualização
30/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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