21/10/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 16:41

Decorrido prazo de PEDRO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:41

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 06/03/2023 23:59.
09/03/2023 10:55

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 10:54

Expedição de Certidão.
10/02/2023 06:30

Publicado Sentença em 08/02/2023.
10/02/2023 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 00062907-04.2016.8.14.0201 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOR: BANCO GMAC S/A RÉU: PEDRO PINHEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA DEFIRO a Justiça Gratuita ao requerido.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de veículo em garantia de alienação fiduciária, movida por BANCO GMAC S/A contra PEDRO PINHEIRO DE OLIVEIRA com base no art. 3º do Decreto-lei nº. 911/1969 e art. 56 da lei 10.931/2004.

Alega o requerente que celebrou Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária com o requerido, no qual este obrigou-se a pagar o valor do contrato em 60 (sessenta) prestações mensais, sendo o bem um automóvel CASSIC LS 4 PORTAS 1.0 FLEXPOWER, ano/modelo 2015/2015, cor CINZA, placa QDG6335.

Aduz ainda, que o requerido deixou de efetuar o pagamento das parcelas acordadas, tendo sido notificado extrajudicialmente (ID66603405 - Pág. 3), constituindo-se em mora, operando-se o vencimento antecipado do saldo devedor, conforme previsão contratual.

Enfim, requer ao final, a medida liminar de busca e apreensão, bem como a procedência do pedido, para tornar definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, em mãos do autor, e, a consequentemente condenação da requerida em custas e honorários.

Com a inicial, juntou documentos.

A parte ré apresentou contestação (ID 66603410 - Págs. 1 a 7), arguindo em preliminar a ausência de devolução dos valores pagos e consequente extinção da ação, além de alegar, no mérito, o adimplemento substancial. É o que importa relatar.

DECIDO.

Cabe o julgamento antecipado do mérito, haja vista pela natureza da causa, os fatos, fundamentos e pedidos podem ser provados apenas pela prova documental já juntada pelas partes, dispensando-se a dilação probatória de outras provas em instrução, nos termos do art.355, I do NCPC.

O processo está pronto para julgamento.

O ônus da prova dos fatos caberá a quem os alegar, conforme a regra geral prevista no art. 373, I e II do NCPC.

Ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu ao fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor.

QUESTOES PRELIMINARES DE MÉRITO Quanto à ausência de devolução de valores pagos Alega o requerido que deve a ação ser extinta pois a não restituição ao autor, das parcelas já pagas pelo financiamento, é fato impeditivo do ajuizamento da demanda.

Tal intenção não se mostra adequada aos mais recentes julgados, um deles dos quais aqui transcrevo: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE.

Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele paga para aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69). (TJ-MG - AC: 10479160153058001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: 14/05/2019) – grifo nosso.

Desta feita, sendo leiloado o bem para quitação da dívida, e havendo saldo remanescente, este será restituído ao requerido.

Quanto aos valores já pagos por este, são parte de uma dívida contraída conscientemente dos termos.

Sendo assim, REJEITO a preliminar arguida.

QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO A busca e apreensão de veículo objeto de contrato de crédito garantido com clausula alienação fiduciária é regulado pelo Decreto-Lei nº. 911, de 1° de outubro de 1969, em seu art. 3º, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004.

O réu devedor fiduciário confere ao autor (credor fiduciante) a propriedade do veículo, com clausula de alienação fiduciária para garantia do pagamento da dívida, o qual fica alienado ao autor/credor (possuidor indireto), mantendo-se o réu na posse direta do bem, sob sua guarda e conservação, sem poder aliená-lo.

No caso vertente, é fato incontroverso e está provado que o réu celebrou com o autor o contrato de adesão de empréstimo com garantia em alienação fiduciária, (ID66603404 - Págs. 9 a 12) e ao assiná-lo, se declarou ciente e anuente as suas cláusulas e se obriga a cumpri-las e quitar todas as parcelas do débito nos prazos, forma e condições previstos e autorizados, acrescidos de juros de mora e demais encargos contratuais, conforme demonstrativo do cálculo das parcelas vencidas em aberto, e com a notificação extrajudicial do débito ao réu, sem ter havido prova da quitação, incorreu o réu em mora (inadimplemento contratual), conforme dispõe o art. 3º caput e art. 2º,§ 2º do Decreto-lei 911/69 com redação dada pela lei 10.931/04.

O contrato prevê que em caso de inadimplemento pelo réu de quaisquer das parcelas do contrato, incorrerá o vencimento antecipado e automático das parcelas vencidas e vincendas, que se tornarão exigíveis, caracterizando-se a posse precária do réu sobre o bem e autoriza o credor ao ajuizamento da ação de busca e apreensão ou reintegração de posse para obtenção da posse do veículo dado em garantia fiduciária.

Após citação válida do réu/devedor e decorrido prazo de 5 dias sem quitação, e sem apresentar contestação no prazo legal de 15 dias, ou apresentando contestação não comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, será consolidado o domínio e da posse plena do bem ao autor/credor fiduciante, conforme previsão legal do §1º do art. 3º e art 2º, caput e §1º do decreto-lei 911/69.

O autor provou fato constitutivo do seu direito e que notificou extrajudicialmente o réu do atraso da parcela n.4 vencida na data de 14/11/2015 no valor de R$591,47, que acrescido de juros e multa mais honorários advocatícios para que no prazo improrrogável de 48 horas, mediante recebimento da notificação feita pelo próprio credor para quitação das parcelas vencidas do contrato de empréstimo, e decorreu o prazo sem que o réu comprovasse o pagamento das parcelas vencidas e decorreu prazo judicial de 5 dias sem quitação da parcela vencida e vincendas antecipadamente, conforme demonstrativo do débito juntado com a peça inicial – ID66603404 - Pág. 8, caracterizando assim a mora e inadimplência contratual gerando o direito justo do autor de buscar na ação de busca e apreensão a posse do veículo dado em garantia de propriedade fiduciária ao credor para ser vendido e com produto da venda amortizar ou quitar o saldo devedor do contrato de empréstimo.

A parte requerida, em contestação não trouxe nenhum documento hábil que comprove quitação das parcelas vencidas do contrato a partir da parcela n.4 antes do ingresso desta ação ou dentro do prazo de cinco dias a contar de sua citação, operando-se a sua mora por culpa exclusiva e omissão injustificável, o que causou o vencimento antecipado do contrato e das parcelas vencidas e vincendas , incorrendo assim nos encargos moratórios legais e pactuados, salvo a proibição de cumulação da multa contratual de 2% com a taxa de comissão de permanência por força da sumula 472 do STJ.

O devedor só tem direito ao afastamento da mora, e a manutenção ou restituição da posse do veículo se comprovar a quitação integral do saldo devedor do contrato no prazo de 5 dias a contar da data da sua citação, ou a contar da data em que ingressar espontaneamente no processo com petição de defesa por seu advogado, ocorrida na data de 04/06/2018, conforme consta no ID66603410 - Pág. 1.

O réu não pagou e nem provou quitação, dando ao autor credor o exercício regular do direito de buscar e apreender o veículo dado pelo réu ao autor em alienação de propriedade para saldar a dívida contraída no contrato de empréstimo.

PELO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇO E COM BASE NO DECRETO LEI Nº. 911/69, JULGO PROCEDENTE A AÇO DE BUSCA E APREENSO, CONSOLIDANDO NAS MOS DO REQUERENTE O DOMÍNIO E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO À INICIAL, CUJA APREENSO LIMINAR TORNO DEFINITIVA.

OBSERVE O REQUERENTE OS TERMOS DO ART. 2º E PARÁGRAFOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69, DEVENDO APLICAR O PREÇO DA VENDA NO PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO E DAS DESPESAS DECORRENTES E ENTREGAR AO DEVEDOR O SALDO APURADO, SE HOUVER.

EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INC.I DO CPC.

Proceda a baixa de eventual gravame no veículo pelo Sistema RENAJUD.

ISENTO o requerido de despesas e custas processuais, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, porém o CONDENO no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No entanto, em razão de ser o réu, beneficiária da justiça gratuita, essa condenação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do NCPC.

Em tempo oportuno, tomem-se as providências necessárias para a cobrança administrativa das custas judiciais, conforme previsto na Resolução nº. 20/2021-TJPA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumprida as diligências acima e certificado o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e arquive-se.

Icoaraci (PA), Datado e assinado eletronicamente SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci
06/02/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 07:54

Julgado procedente o pedido
03/11/2022 13:51

Expedição de Decisão.
03/11/2022 13:46

Conclusos para julgamento
20/06/2022 23:51

Processo migrado do sistema Libra
20/06/2022 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 22:06

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00029070420168140201: - O asssunto 9582 foi removido. - O asssunto 9607 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9582 para 9607. - Justificativa: BUSCA E APREENSÃO C/ LIMINAR
20/06/2022 09:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/08/2019 10:43

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
29/07/2019 11:10

CONCLUSOS
27/08/2018 09:42

CONCLUSOS
27/08/2018 08:03

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
24/08/2018 10:31

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/08/2018 13:54

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
01/08/2018 08:49

À UNAJ
12/07/2018 11:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/07/2018 11:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/06/2018 09:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3552-21
26/06/2018 09:54

Remessa
26/06/2018 09:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/06/2018 09:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/06/2018 10:42

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/06/2018 10:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/06/2018 11:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/06/2018 11:21

Mero expediente - Mero expediente
15/06/2018 10:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/06/2018 07:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/06/2018 07:44

CERTIDAO - CERTIDAO
11/06/2018 13:27

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
11/06/2018 10:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/06/2018 10:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/06/2018 14:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1198-20
04/06/2018 14:45

Remessa
04/06/2018 14:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/06/2018 14:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/05/2018 09:39

AGUARDANDO PRAZO
30/04/2018 14:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/04/2018 14:40

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
30/04/2018 14:40

Ato ordinatório - Ato ordinatório
02/04/2018 12:57

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
02/04/2018 09:52

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
02/04/2018 09:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/04/2018 09:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/03/2018 17:01

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
07/03/2018 17:01

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
07/03/2018 17:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/03/2018 17:01

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
26/01/2018 10:51

AGUARDANDO PRAZO
25/01/2018 15:55

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : HELEN CRISTINA DA SILVA LUNA para : ALICE CRISTINA CHAVES DA GAMA
25/01/2018 15:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
24/01/2018 16:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 1 DE ICOARACI, : HELEN CRISTINA DA SILVA LUNA
24/01/2018 16:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
23/01/2018 10:11

MANDADO(S) A CENTRAL
22/01/2018 11:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/01/2018 08:57

CAUTELAR/BUSCA-APREENS. - CAUTELAR/BUSCA-APREENS.
19/01/2018 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2018 08:55

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
19/01/2018 08:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/12/2017 15:37

OUTROS
13/12/2017 08:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/12/2017 08:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/12/2017 14:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9513-90
07/12/2017 14:24

Remessa
07/12/2017 14:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/12/2017 14:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/11/2017 11:09

AGUARDANDO PRAZO
27/11/2017 07:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/11/2017 07:44

Ato ordinatório - Ato ordinatório
23/11/2017 13:10

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
23/11/2017 11:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2017 11:40

CERTIDAO - CERTIDAO
22/11/2017 13:50

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
14/11/2017 11:29

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
26/10/2017 08:12

AGUARDANDO PRAZO
24/10/2017 08:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/10/2017 08:34

Ato ordinatório - Ato ordinatório
19/10/2017 08:46

OUTROS
19/10/2017 08:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/10/2017 08:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/10/2017 09:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5576-34
17/10/2017 09:10

Remessa
17/10/2017 09:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/10/2017 09:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/09/2017 10:53

AGUARDANDO PRAZO
27/09/2017 09:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/09/2017 09:02

Ato ordinatório - Ato ordinatório
24/08/2017 13:10

PROVIDENCIAR OUTROS
24/08/2017 13:09

PROVIDENCIAR OUTROS
07/08/2017 10:50

OUTROS
07/08/2017 10:45

OUTROS
03/08/2017 14:31

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante DRIELLE CASTRO PEREIRA (4114832), que representa a parte BANCO GMAC S A (6038445) no processo 00029070420168140201.
03/08/2017 14:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/08/2017 14:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
02/08/2017 12:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5402-72
02/08/2017 12:23

Remessa
02/08/2017 12:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/08/2017 12:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/07/2017 13:54

AGUARDANDO PRAZO
24/07/2017 13:15

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
20/07/2017 14:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/07/2017 14:08

Ato ordinatório - Ato ordinatório
14/07/2017 13:47

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
13/07/2017 10:59

OUTROS
13/07/2017 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/07/2017 09:03

CERTIDAO - CERTIDAO
10/07/2017 13:47

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
10/07/2017 11:12

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/07/2017 09:49

CONCLUSOS
04/07/2017 14:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/07/2017 14:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/06/2017 13:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/06/2017 13:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/06/2017 11:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/06/2017 10:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/06/2017 12:26

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0946-14
28/06/2017 12:26

Remessa
28/06/2017 12:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/06/2017 12:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/06/2017 10:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/06/2017 10:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
21/06/2017 09:28

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
12/06/2017 09:03

CONCLUSOS
09/06/2017 14:03

AO GABINETE DO MAGISTRADO
09/06/2017 13:48

AO GABINETE DO MAGISTRADO
08/06/2017 14:27

OUTROS
08/06/2017 14:21

OUTROS
08/06/2017 14:21

OUTROS
08/06/2017 14:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/06/2017 14:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/06/2017 11:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6993-57
07/06/2017 11:46

Remessa
07/06/2017 11:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/06/2017 11:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/06/2017 09:25

AGUARDANDO PRAZO
02/06/2017 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/06/2017 11:36

Ato ordinatório - Ato ordinatório
18/04/2017 08:17

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
11/04/2017 10:29

OUTROS
11/04/2017 08:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/04/2017 08:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/04/2017 08:53

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ARIOSMAR NERIS (4163084), que representa a parte BANCO GMAC S A (6038445) no processo 00029070420168140201.
11/04/2017 08:53

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JULIANA FALCI MENDES (4163087), que representa a parte BANCO GMAC S A (6038445) no processo 00029070420168140201.
11/04/2017 08:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/04/2017 08:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/04/2017 12:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0836-98
07/04/2017 12:36

Remessa
07/04/2017 12:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/04/2017 12:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/04/2017 09:14

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9484-64
06/04/2017 09:14

Remessa
06/04/2017 09:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/04/2017 09:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/04/2017 09:00

AGUARDANDO PRAZO
30/03/2017 10:02

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/03/2017 09:34

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/03/2017 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/03/2017 13:29

Mero expediente - Mero expediente
27/03/2017 09:27

CONCLUSOS
24/03/2017 08:07

AO GABINETE DO MAGISTRADO
20/03/2017 09:36

OUTROS
17/03/2017 13:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/03/2017 13:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/03/2017 10:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6632-54
13/03/2017 10:47

Remessa
13/03/2017 10:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/03/2017 10:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/03/2017 11:15

AGUARDANDO PRAZO
06/03/2017 12:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
02/03/2017 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/03/2017 12:14

Ato ordinatório - Ato ordinatório
02/03/2017 12:14

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
30/01/2017 11:49

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
26/01/2017 13:48

OUTROS
26/01/2017 13:31

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
26/01/2017 13:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/01/2017 11:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/01/2017 11:13

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
25/01/2017 11:13

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
01/11/2016 13:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 3 DE ICOARACI, : CASSIA SIMONI BENTES XAVIER DE ALMEIDA
01/11/2016 13:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
01/11/2016 09:07

MANDADO(S) A CENTRAL
01/11/2016 09:01

AGUARDANDO PRAZO
01/11/2016 09:00

AGUARDANDO PRAZO
31/10/2016 08:35

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/10/2016 08:32

AO GABINETE DO MAGISTRADO
26/10/2016 12:35

LIMINAR - LIMINAR
26/10/2016 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/10/2016 10:14

OUTROS
25/10/2016 11:47

OUTROS
25/10/2016 11:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/10/2016 11:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/10/2016 13:44

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7969-67
18/10/2016 13:44

Remessa
18/10/2016 13:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/10/2016 13:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/10/2016 07:43

AGUARDANDO PRAZO
04/10/2016 09:32

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
29/09/2016 09:16

AGUARDANDO PRAZO
26/09/2016 10:15

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/09/2016 09:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/09/2016 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2016 13:42

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
22/09/2016 13:40

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
22/09/2016 13:37

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/09/2016 13:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2016 13:32

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
22/09/2016 13:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/09/2016 11:41

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
08/09/2016 14:19

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
01/08/2016 11:47

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
12/07/2016 13:32

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
06/07/2016 08:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/07/2016 13:08

OUTROS
05/07/2016 11:21

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/07/2016 11:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/07/2016 09:26

AGUARDANDO PRAZO
30/06/2016 08:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2482-20
30/06/2016 08:59

Remessa
30/06/2016 08:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/06/2016 08:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/06/2016 13:33

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/06/2016 13:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/06/2016 10:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/06/2016 10:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/06/2016 13:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/06/2016 13:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/04/2016 11:13

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
31/03/2016 10:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/03/2016 08:42

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/03/2016 10:27

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
23/03/2016 10:27

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : ICOARACI, Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI, JUIZ TITULAR: SUAYDEN
14/03/2016 17:31

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
14/03/2016 17:31

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2016

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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