30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
21/10/2021 13:34

Arquivado Definitivamente
21/10/2021 13:33

Transitado em Julgado em 16/07/2021
17/07/2021 01:21

Decorrido prazo de FABRICIO GONCALVES DO NASCIMENTO em 16/07/2021 23:59.
14/07/2021 11:30

Juntada de Petição de identificação de ar
02/07/2021 00:00

Intimação

Processo nº.: 0831920-30.2021.8.14.0301.

SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95.

Dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem julgamento do mérito, quando o autor desistir da ação.

Já o parágrafo único do art. 200, alerta que tal desistência somente produzirá efeito depois de homologada por sentença.

ANTE O EXPOSTO, e nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO formulada pela parte autora, julgando, em consequência, extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Códice Processual.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Belém, 24 de junho de 2021.

Andréa Cristine Correa Ribeiro Juíza de Direito
01/07/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 12:55

Extinto o processo por desistência
24/06/2021 08:11

Conclusos para decisão
24/06/2021 08:10

Audiência Una cancelada para 22/03/2022 09:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/06/2021 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Vinte e Cinco de Setembro, 1366, antiga 25 de Setembro, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 Tel.: (91) 3211-0400 - [email protected] Processo Nº: 0831920-30.2021.8.14.0301 Reclamante: Nome: FABRICIO GONCALVES DO NASCIMENTO Endereço: Passagem Pinto Marques, 36, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-880 Reclamado: Nome: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Dom Pedro I, 7777, Edifício 1 e 2, Jardim Baronesa, TAUBATé - SP - CEP: 12091-000 Nome: SUPORTE ESTRELA SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI - ME Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 2609, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-022 DECISÃO/MANDADO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por FABRICIO GONCALVES DO NASCIMENTO em desfavor de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e SUPORTE ESTRELA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE INFORMATICA EIRELI – ME, em que o autor requer concessão de tutela para determinar que as rés forneçam um novo aparelho ou restituam o valor da compra para que possa comprar um novo aparelho.

Narra o autor, em síntese, que no dia 23.01.2021, adquiriu na loja da Tim, um aparelho celular da marca LG, modelo G8S ThinQ, IMEI/Serial: 356070101836412, pelo no valor de R$1.298,00.

Esclarece que, pelas especificações da empresa e durante o ato da compra, foi informado que o aparelho celular possuía resistência à água e poeira, no entanto, após o uso do celular, durante uma pequena chuva (chuvisco), o aparelho apagou de forma repentina.

Afirma que, no dia 04.05.2021, se dirigiu até a assistência requerida, contudo, o laudo atestou que o aparelho teria perdido a garantia, pois o requerente teria realizado manutenção indevida e possivelmente violado o aparelho, retirando uma peça de vedação, que era responsável por isolar contra possíveis pingos de água, o que nunca ocorreu.

Inicialmente, analisando os autos, as alegações do requerente e as provas apresentadas, observo que para correta apreciação dos pedidos autorais é imprescindível a constituição de prova pericial, que indique o real estado do aparelho do autor, especialmente no que diz respeito a intervenção anterior e retirada do lacre de vedação.

Nessa linha, destaco que se torna fundamental a análise do aparelho por profissional especializado, a fim de que se verifique a verossimilhança das alegações do requerente, possibilitando a análise de seus pedidos.

Assim, diante da latente necessidade de perícia, diligência incompatível com o rito dos juizados e, em atenção a regra contida no art. 10 do CPC, determino a intimação das partes para que se manifestem no prazo de 10 dias, A FIM DE QUE APRESENTEM PROVA PERICIAL TÉCNICA, SE POSSUÍREM .

Cite-se a promovida dos termos da ação, intimando-se as partes, no mesmo ato, acerca da presente decisão que serve como mandado, nos termos do disposto no art. 1º do Provimento nº.11/2009 da CJRMB – TJ/PA, bem como da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 22.03.2022 às 09:00 horas.

Intimem-se ambas as partes desta decisão.

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Belém, 11 de junho de 2021.

ANDREA CRISTINE CORREA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém
14/06/2021 10:43

Expedição de Mandado.
14/06/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2021 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2021 11:24

Conclusos para decisão
10/06/2021 11:24

Audiência Una designada para 22/03/2022 09:00 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/06/2021 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
02/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Identificação de AR • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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