29/01/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 11:57

Juntada de Informações
26/01/2024 18:57

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
19/12/2023 07:43

Decorrido prazo de JOAO ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 17:10

Decorrido prazo de JOAO ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 15:16

Decorrido prazo de JOAO ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 09:29

Transitado em Julgado em 12/12/2023
03/12/2023 13:40

Juntada de Petição de termo de ciência
01/12/2023 10:44

Juntada de Petição de certidão
01/12/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 08:30

Juntada de Petição de diligência
01/12/2023 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 00:46

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2023 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2023 11:02

Expedição de Mandado.
30/11/2023 11:02

Expedição de Mandado.
30/11/2023 11:00

Expedição de Mandado.
30/11/2023 10:53

Expedição de Mandado.
30/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800942-49.2022.8.14.0038 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI) REU: JOAO ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DATIVO: ROSIELY DE CASSIA REIS DO NASCIMENTO SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc.

O Ministério Público ajuizou a presente ação penal em 12/06/2023, oferecendo denúncia contra JOÃO ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, sob a acusação dos crimes previstos nos arts. 163, I (dano qualificado), 147-B (dano emocional) e 129, § 13º (lesão corporal simples com violência doméstica), todos do Código Penal, e cometidos com violência doméstica, praticados contra a vítima Sra.

YARA PAOLA DE LIMA, sua companheira.

Narra a inicial que na manhã do dia 25/12/2022 o acusado estaria com a vítima em um balneário e teria visto esta beijando o nacional VINÍCIUS SERAFIM.

Revoltado, o acusado foi até a vítima e a empurrou, puxou seus cabelos e a ameaçou de morte.

A vítima, assutada, saiu do local e foi para sua residência, ocasião em que réu foi até o local, arrombou a porta a chutes e no interior do imóvel agrediu novamente a vítima com um tapa no rosto e a ameaçou novamente de morte.

Os fatos foram comunicados à Polícia, sendo o acusado detido e encaminhado à autoridade policial, tendo a vítima de imediato solicitado Medidas Protetivas contra o indiciado.

A prisão em flagrante foi devidamente homologada pelo Juízo, sendo concedida liberdade provisória ao acusado, bem como concedidas Medidas Protetivas em favor da vítima (id 84227110).

Ouvido perante a autoridade policial, o acusado afirmou que apenas puxou os cabelos da vítima (id 84214309 - Pág. 7). À id 84214309 - Pág. 13 foi juntada fotografia mostrando os danos à porta da residência da vítima.

Em 01/02/2023 a vítima compareceu ao Fórum da Comarca e solicitou a revogação das medidas protetivas deferidas (id 85802068 - Pág. 1).

A vítima não foi submetida a exame pericial, conforme informado pela Autoridade Policial à id 90431288 - Pág. 1.

A Denúncia foi recebida pelo Juízo em 22/06/2023, à id 95414016.

Regularmente citado, o acusado não apresentou Defesa Preliminar, sendo-lhe nomeada Defensora Dativa, a qual apresentou Defesa Preliminar à id 98129480.

A Defesa Preliminar foi rejeitada, sendo deflagrada a instrução processual (id 98173474).

Durante a instrução processual foram ouvidas a vítima, quatro testemunhas e interrogado o denunciado.

Ao final da última audiência o representante do Ministério Público apresentou Alegações Finais orais pugnando pela desclassificação do crime de lesões corporais simples para a contravenção de vias de fato com violência doméstica, com a condenação do acusado na contravenção e no crime de ameaça, e absolvição do réu em relação aos demais crimes previstos na denúncia (termos de id 100000348 e 101905686).

A Defensora do acusado, a seu turno, apresentou Memoriais Finais pugnando por sua absolvição (id 102292496).

A certidão de id 103709046 informa que o réu respondeu a outra ação penal e a dois TCOs, tendo cumprido pena alternativa. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Em relação à materialidade dos delitos, verifica-se que a vítima não foi submetida a exame médico, sendo os delitos de ameaça e vias de fato confirmado pelos depoimentos testemunhais.

Quanto à autoria, na fase inquisitorial o réu alegou que somente puxou o cabelo da vítima (id 84214309 - Pág. 7).

Em Juízo o réu alegou que na noite anterior aos fatos esteve durante toda a noite em uma festa em companhia da vítima e ao amanhecer foram para a beira do rio.

Alegou que estava tomando banho quando viu o indivíduo VINÍCIUS beijando a vítima, sua companheira.

Alegou que se iniciou uma confusão, e tentou puxar o cabelo da vítima, mas foi contido por outras pessoas, tendo a vítima saído do local em companhia de VINÍCIUS, indo para a residência do casal.

Afirmou que tentou agredir VINÍCIUS, que estava dentro de um carro, mas não conseguiu, indo para sua residência, onde a vítima estava, e trancado a porta.

Alegou que momentos depois VINÍCIUS, em companhia de outra pessoa, arrombou a porta, causando os danos constantes na fotografia.

Alegou quando estava no interior do imóvel com a vítima não a agrediu nem a ameaçou de morte, tendo passado alguns dias separado da vítima, já retornando o relacionamento (termo de id 101905686).

A vítima YARA PAOLA DE LIMA prestou depoimento judicial onde afirmou que esteve durante a noite em uma festa em companhia de seu companheiro, o acusado JOÃO ANDERSON, e ao amanhecer foram para a beira do rio.

Informou que VINÍCIUS, um ex-namorado seu, também foi, e em determinado momento lhe puxou e lhe deu um beijo, tendo o réu visto o ocorrido.

Afirmou que o réu foi até onde estava, lhe deu um tapa no rosto e puxou seus cabelos, sendo contido por terceiros, e em seguida manteve luta corporal com VINÍCIUS.

Alegou que foi de carona com VINÍCIUS até sua residência, e logo depois o réu chegou ao local, passando a brigar novamente com VINÍCIUS.

Aduziu que em seguida o réu entrou em casa e trancou a porta, tendo VINÍCIUS e outro indivíduo quebrado a porta da entrada, não conseguindo adentrar no imóvel.

Confirmou que o réu a ameaçou, dizendo que se fosse preso, quando saísse iria lhe matar, tendo ficado com medo da ameaça.

Alegou, finalmente, que não chegou a se separar do acusado (termo de id 101905686).

A testemunha VINÍCIUS SERAFIM DE OLIVEIRA prestou depoimento em Juízo onde afirmou que na noite anterior aos fatos esteve em uma festa, e ao amanhecer, foi para a beira do rio, onde estavam a vítima e o acusado.

Informou que a vítima se aproximou do depoente e este lhe deu um beijo, tendo o réu visto e passado a brigar com o depoente, e em seguida puxou o cabelo da vítima.

Informou que separada a briga, levou a vítima até a sua residência, e o réu chegou ao local momentos depois, brigando novamente com o depoente.

Alegou que o réu correu para o interior da casa, e como ficaram com medo do réu agredir a vítima, tiveram que quebrar a porta.

Alegou que não presenciou outras agressões ou ameaças do réu à vítima (termo de id 101905686).

As demais testemunhas ouvidas, policiais militares, confirmaram que compunham a guarnição que atendeu a ocorrência de violência doméstica, tendo a vítima narrado que o réu a teria agredido.

Informaram que a porta de madeira estava quebrada, e o réu, por ciúmes, teria agredido a vítima, bem como a ameaçado (termo de id 100000348).

No que concerne ao crime de dano, verifica-se a réu, vítima e testemunha confirmaram que o dano à porta de entrada foi realizado pela testemunha VINÍCIUS, o qual, temendo que a vítima tivesse sendo agredida no interior da residência, em companhia de outro indivíduo tentou entrar no imóvel quebrado a porta de entrada.

Em relação ao delito de dano emocional, verifica-se que a própria vítima confirmou que sequer chegou a se separar do acusado em decorrência do ocorrido, o qual aparentemente foi um fato isolado na vítima do casal, afirmando que jamais tinha ocorrido anteriormente algo do tipo.

Em relação ao delito de lesões corporais, verifica-se que não restou comprada qualquer lesão à vítima, a qual sequer foi submetida a exame médico.

Entretanto, a vítima e a testemunha VINÍCIUS confirmaram que o réu, além de puxar os cabelos da vítima, a agrediu com um tapa no rosto, restando comprovado o delito de vias de fato.

Igualmente a vítima confirmou que foi ameaçada pelo acusado, tendo ficado temerosa com a situação, chegando a solicitar medidas protetivas perante a autoridade policial.

ISTO POSTO, restando parcialmente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condeno o réu JOÃO ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS, filho de ANTÔNIA EURANICI FERREIRA DOS SANTOS, nascido em 04/01/2001, como incurso nas sanções do art. 21, do Decreto Lei nº 3.688/1941 (contravenção penal de vias de fato), e art. 147 (ameaça), do Código Penal Brasileiro.

Passo a examinar as circunstâncias especificadas no art. 59 do CPB, em relação ao acusado, a fim de ter lugar a dosimetria da pena: CULPABILIDADE - sendo esta a reprovabilidade da formação da vontade, entendo que era perfeitamente exigível ao réu que mantivesse conduta diversa, uma vez que se mostrou intacto seu livre arbítrio, determinando-se de acordo com essa livre vontade.

Constata-se que o réu, depois da discussão inicial, deliberadamente foi em perseguição à vítima, entrando em sua residência onde a ameaçou, sendo necessário a intervenção de populares para conter sua fúria, apresentando assim culpabilidade em grau elevado (desfavorável); ANTECEDENTES- não registra antecedentes criminais (favorável); CONDUTA SOCIAL- o réu afirma que trabalha e possui família constituída, aparentando uma conduta social integrada à sociedade (favorável); PERSONALIDADE- agiu com agressividade, frieza emocional, passionalidade, egoísmo e maldade acima da média do homem comum, mostrando uma personalidade com tendência à criminalidade.

Vale ressaltar que a legislação processual penal não existe qualquer conhecimento técnico em psicologia ou psiquiatria do magistrado, ou mesmo o arrimo em documentos médicos, para que seja feita a avaliação da personalidade, sendo certo que a intenção do legislador foi autorizar o magistrado a realizar tal avaliação unicamente com os conhecimentos que possui, somados a realizada fática extraída dos autos (desfavorável); MOTIVAÇÃO DO CRIME - presumidamente, raiva da vítima motivado por ciúmes (desfavorável); as CIRCUNSTÂNCIAS, forma, tempo, lugar e meios de execução do delito, não se apresentam como relevantes (favorável); as CONSEQUÊNCIAS DO CRIME não são graves, uma vez que vítima e acusado sequer chegaram a se separar (favorável); e o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não deu margem a qualquer comportamento delituoso do réu (neutro).

Tendo por base as considerações acima expendidas, constatando que das oito circunstâncias legais, três delas são desfavoráveis, e com amparo no art. 68 do CPB, fixo-lhe a pena-base pela contravenção de vias de fato em 01 (um) mês, e pelo delito de ameaça fixo-lhe a pena-base em 03 (três) meses de detenção.

Examinando os arts. 61 e 65 do mesmo diploma legal, verifico a inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Em seguida, verifico a inexistência de causas extraordinárias de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual unifico as penas e torno definitiva para o acusado a pena de 04 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, em prisão domiciliar.

Apesar de um dos delitos ter sido cometido com violência física, sem maior gravidade, e entendendo que eventual pena alternativa será mais eficaz na ressocialização do condenado que prisão domiciliar em regime aberto, tenho como presentes os requisitos do art. 44 do CP e substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (art. 44, inciso IV), por um período de 04 (quatro) meses, na razão de cinco horas semanais, totalizando 80 (oitenta) horas.

Condeno o acusado em custas processuais, dispensadas, em decorrência da sua hipossuficiência.

A pena restritiva de direitos aplicada converter-se-á em privativa de liberdade se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal Brasileiro.

Considerando o pedido expresso do Ministério Público na exordial acusatória, nos termos do art. 387, IV, do CPP, fixo o valor mínimo de indenização pelos danos causados à vítima em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Intime-se a vítima dos atos processuais relativos ao ingresso e saída do acusado da prisão, bem como desta sentença e respectivos acórdãos que mantenham ou modifiquem, conforme disposto no art. 201, § 2°, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se o réu nos termos do art. 392, do CPP, e seu defensor via DJE.

Se o réu estiver custodiado, promova-se a intimação com oferecimento de Termo de Apelação, nos moldes do determinado no Provimento nº 01/2015-CJCI.

Considerando o serviço realizado pela Defensora Dativa do acusado, Dra.

ROSIELY DE CÁSSIA REIS DO NASCIMENTO, OAB/PA nº 33.616, ante a ausência de Defensor Público na comarca, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n° 8.906/94, fixo seus honorários advocatícios em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), valor a ser suportado pelo Estado do Pará.

Certifique-se o trânsito em julgado da decisão para Defesa, acusado e Ministério Público.

Após o trânsito em julgado (art. 5º, LVII da CF/88), lance-se o nome do condenado no Rol dos Culpados e registre-se a condenação junto à Justiça Eleitoral, via sistema INFODIP, em seguida, dê-se baixa nestes autos e expeça-se a Guia de Execução Definitiva da pena, cadastrando os autos da Execução Penal no sistema SEEU, fazendo-os conclusos para designação de audiência admonitória para início do cumprimento da pena.

Ourém, 28 de novembro de 2023.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
29/11/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:39

Julgado procedente o pedido
07/11/2023 10:14

Conclusos para julgamento
07/11/2023 10:14

Expedição de Certidão.
29/10/2023 20:51

Decorrido prazo de JOAO ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 19:21

Decorrido prazo de JOAO ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.
11/10/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 01:48

Publicado Intimação em 10/10/2023.
07/10/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM Fórum Juiz Oscar Lopes da Silva, Av.

Pe. Ângelo Moretti, 155 Centro, CEP.: 68640-000, Ourém/PA telefone (91) 98010-1298 E-mail: [email protected] Processo 0800942-49.2022.8.14.0038 ATO ORDINATÓRIO Considerando o determinado em ID n. 101905686, INTIMO com vista dos autos a Defesa, Defensor(a) Dativo(a) Dr(a).

ROSIELY DE CÁSSIA REIS DO NASCIMENTO, OAB/PA n° 33.616, para que apresente memoriais escritos no prazo de dez dias.

Ourém, Pará, 5 de outubro de 2023.

MAINÁ JAILSON SAMPAIO CUNHA Analista judiciário
05/10/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/10/2023 11:00 Vara Única de Ourém.
04/10/2023 10:06

Juntada de Petição de certidão
04/10/2023 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 10:05

Juntada de Petição de certidão
04/10/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2023 09:40

Expedição de Mandado.
13/09/2023 09:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/10/2023 11:00 Vara Única de Ourém.
13/09/2023 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2023 09:35

Expedição de Mandado.
04/09/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 10:14

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/09/2023 09:00 Vara Única de Ourém.
23/08/2023 10:14

Juntada de Informações
23/08/2023 09:23

Juntada de Ofício
11/08/2023 13:14

Juntada de Petição de diligência
11/08/2023 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 12:29

Juntada de Petição de certidão
11/08/2023 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 10:48

Juntada de Petição de diligência
11/08/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 14:43

Expedição de Mandado.
10/08/2023 14:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/09/2023 09:00 Vara Única de Ourém.
10/08/2023 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 14:36

Expedição de Mandado.
10/08/2023 14:17

Expedição de Mandado.
08/08/2023 02:14

Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800942-49.2022.8.14.0038 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI) REU: JOAO ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DATIVO: ROSIELY DE CASSIA REIS DO NASCIMENTO Cls. 1.

Analisando a Defesa Preliminar do réu, não vislumbro elementos para sua absolvição sumária, impondo-se o prosseguimento do feito com realização da instrução processual. 2.

Deste modo, designo audiência de instrução na modalidade híbrida por videoconferência para o dia 04/09/2023, às 09hs, quando serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, as testemunhas indicadas pela defesa, e o acusado, nesta ordem. 3.

O acusado, a defesa e o Ministério Público poderão participar do ato de forma remota ou presencial.

As testemunhas deverão participar do ato de forma presencial, comparecendo ao Fórum da Comarca na data e horário designados.

Se a testemunha for policial civil ou militar, ou demonstrando interesse, desde que possua acesso à internet estável e com velocidade de dados suficiente, poderá também participar do ato de forma remota.

A audiência será realizada no ambiente virtual Microsoft Teams, mediante o link abaixo.

Remeta-se via e-mail à defesa e ao Ministério Público, e à Casa Penal, se necessário, o link respectivo.

Qualquer problema de conexão ou acesso à audiência deverá ser imediatamente comunicado à unidade judiciária via whatszap através do número móvel (91)98010-1298. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDZmOTgxNTAtMWJjMy00ZGUyLTkyNGEtZmQ3NTliYjA0Njgz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%226d078856-eeb4-4be8-9721-452a86c4acad%22%7d 4.

Eventualmente poderão ser prestados esclarecimentos por peritos, realizadas acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas.

Se alguma testemunha ou réu, desde que solto, resida em outra comarca, expeçam-se precatórias para a intimação do réu e testemunha(s), para que compareçam na data e horário designados no fórum da comarca onde residem, onde serão ouvidos por este Juízo, mediante a utilização de sala passiva, remetendo com a precatória o link respectivo.

Se o Juízo deprecado não possuir sala passiva ou recusar o cumprimento, remeta-se precatória para oitiva da testemunha e/ou interrogatório do réu pelo próprio Juízo Deprecado, em data e horário a ser designado por este. 5.

Se o réu estiver custodiado, deverá ser requisitada à Casa Penal respectiva sua apresentação na audiência virtual, remetendo-se previamente o link respectivo. 6.

Todas as provas serão produzidas em audiência, com o indeferimento daquelas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sendo determinada a condução coercitiva das testemunhas faltantes, desde que imprescindíveis. 7.

Finda a instrução probatória, será concedido à acusação e à defesa o prazo de vinte minutos, prorrogável por mais dez, para apresentação de alegações finais orais.

Existindo mais de um réu, os prazos serão contados individualmente.

Havendo assistente da acusação, a este será concedido o prazo de dez minutos para alegações, após manifestação do Parquet, sendo acrescido igual prazo à defesa.

Encerrados os debates será proferida, imediatamente ou no prazo de dez dias, de acordo com a complexidade do caso, sentença de mérito. 8.

Intimem-se as testemunhas arroladas e o réu, requisitando sua apresentação, se estiver custodiado.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se a defensora dativa com vista dos autos via sistema PJE.

Ourém, 4 de agosto de 2023.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
04/08/2023 21:34

Juntada de Petição de termo de ciência
04/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 09:11

Conclusos para despacho
03/08/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 03:08

Decorrido prazo de JOAO ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.
23/07/2023 02:21

Decorrido prazo de JOAO ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:40

Publicado Despacho em 14/07/2023.
14/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800942-49.2022.8.14.0038 MR.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher].

AUTOR: PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI).

REU: JOAO ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS.

Cls. 1.

Considerando a não apresentação de Defesa Preliminar pelo acusado, e tendo em vista que atualmente inexiste qualquer Defensor Público lotado nesta comarca, estando a Defensoria Pública de Belém devolvendo sem qualquer manifestação os processos para lá remetidos, conforme comunicado no Ofício Circular nº 247/2017-CJCI, designo o(a) causídico(a) Dr(a).

ROSIELY DE CÁSSIA REIS DO NASCIMENTO, OAB/PA nº 33.616, advogado(a) militante nesta comarca, para prosseguir na defesa do acusado. 2.

Intime-se o(a) Defensor(a) Dativo(a) com vista dos autos via PJE para apresentação de Defesa Preliminar no prazo de dez dias. 3.

Findo o prazo, retornem conclusos.

Ourém, 11 de julho de 2023.

ANDRÉ DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito titular da Comarca de Capitão Poço, respondendo pela Comarca de Ourém
12/07/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:50

Conclusos para despacho
11/07/2023 10:50

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:03

Juntada de Petição de diligência
27/06/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 00:35

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800942-49.2022.8.14.0038 MR.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher].

RÉU: JOAO ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS.

Endereço: Trav Sao francisco, sn, vila de casas em frente deposito do Aldinei, centro, OURéM - PA - CEP: 68640-000.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA- MANDADO Vistos etc. 1.

Recebo a denúncia oferecida contra o acusado por estar revestida das formalidades legais. 2.

CITE-SE o réu para responder a acusação no prazo de dez dias, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, com a alteração trazida pela Lei nº 11.719/2008.

Se residente ou custodiado em outra comarca, cite-se via Central de Mandados ou Carta Precatória.

Na Defesa Preliminar o acusado poderá arguir preliminares, bem como alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até oito testemunhas.

As exceções serão processadas em apartado. 3.

Findo prazo, retornem conclusos certificando, se for o caso, a não apresentação da defesa. 4.

Junte-se certidão de antecedentes criminais do acusado se ainda não o tiver sido feito.

Ourém, 22 de junho de 2023.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
23/06/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 07:57

Expedição de Mandado.
22/06/2023 16:13

Recebida a denúncia contra JOAO ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *65.***.*38-10 (REU)
22/06/2023 14:50

Conclusos para decisão
22/06/2023 14:50

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:13

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/06/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/03/2023 02:16

Publicado Despacho em 20/03/2023.
18/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800942-49.2022.8.14.0038 MR.

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) / [Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher].

AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OURÉM.

FLAGRANTEADO: JOAO ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS.

Cls. 1.

Defiro o requerido pelo Representante do Ministério Público. 2.

Remetam-se os autos à Delegacia de Polícia para que a autoridade policial, no prazo de sessenta dias, cumpra a diligência solicitadas à id 88832582. 3.

Devolvidos os autos, vista ao Ministério Público.

Ourém, 16 de março de 2023.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
16/03/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 08:36

Conclusos para despacho
15/03/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 15:53

Juntada de Petição de inquérito policial
10/02/2023 06:20

Publicado Despacho em 08/02/2023.
10/02/2023 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
07/02/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800942-49.2022.8.14.0038 MR.

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) / [Ameaça , Violência Doméstica Contra a Mulher].

AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OURÉM.

FLAGRANTEADO: JOAO ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS.

Cls. 1.

Vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de noventa dias. 2.

Devolvidos os autos ou findo o prazo, volvam conclusos.

Ourém, 01 de fevereiro de 2023.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
06/02/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 10:51

Conclusos para despacho
01/02/2023 10:48

Juntada de Petição de certidão
29/01/2023 03:21

Decorrido prazo de YARA PAOLA DE LIMA em 27/01/2023 23:59.
29/01/2023 03:21

Decorrido prazo de JOAO ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
27/12/2022 10:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/12/2022 12:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/12/2022 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2022 12:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/12/2022 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2022 11:13

Juntada de Petição de termo de ciência
26/12/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 10:41

Juntada de Ofício
26/12/2022 10:30

Juntada de Petição de termo de ciência
26/12/2022 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/12/2022 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/12/2022 10:08

Expedição de Mandado.
26/12/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 09:50

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
26/12/2022 09:50

Concedida a Liberdade provisória de JOAO ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *65.***.*38-10 (FLAGRANTEADO).
26/12/2022 08:13

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
25/12/2022 18:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/12/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
25/12/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
25/12/2022 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Devolução de Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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