27/07/2023 12:24

Juntada de identificação de ar
27/07/2023 12:24

Juntada de identificação de ar
27/07/2023 12:24

Decorrido prazo de RAFAEL MELLO DA COSTA em 06/03/2023 23:59.
27/07/2023 12:24

Juntada de identificação de ar
27/07/2023 12:24

Juntada de identificação de ar
10/07/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 13:05

Transitado em Julgado em 26/06/2023
21/06/2023 10:08

Juntada de Petição de termo de ciência
21/06/2023 08:37

Juntada de Petição de termo de ciência
21/06/2023 00:09

Publicado Sentença em 20/06/2023.
21/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSONº 0800810-33.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: RAFAEL MELLO DA COSTA AUTOR DO FATO: RONISON SILVA DOS SANTOS Advogado dativo: Henrique Damasceno dos Santos Cruz OAB/PA 26912 VÍTIMA: JOSÉ DA COSTA VIANA VÍTIMA: MOISES DE SOUSA VIANA VÍTIMA: MARIA MADALENA DE SOUSA Advogado: Clederson Conde da Silva OAB/PA 8081 ART. 140, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos15/06/2023, às 09h30, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA, Juíza Auxiliar de 3ª entrância, respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Drª BETHÂNIA MARIA DA COSTA CORRÊA, respondendo pelo 1º JECRIM.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTES OS AUTORES DO FATO.

PRESENTES AS VÍTIMAS COM ADVOGADO.

Aberta a audiência, as vítimas ofereceram como proposta de composição civil o pagamento do valor de cinco mil reais.

Os autores do fato não aceitaram a proposta.

Em seguida, foi nomeada o Dr.

Henrique Damasceno dos Santos Cruz OAB/PA 26912 como advogado dativo, para acompanhar/defender os autores do fato neste ato, uma vez que não há Defensor Público vinculado ao 1º Juizado Especial Criminal.

Em seguida, AS PARTES PRESENTES RESOLVERAM ASSUMIR PERANTE AS AUTORIDADES O COMPROMISSO DE RESPEITO RECÍPROCO, SEM AGRESSÕES FÍSICAS OU MORAIS, COM TRATAMENTO URBANO E CORDIAL, BUSCANDO SEMPRE A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS DIVERGÊNCIAS QUE ENTRE ELAS SE APRESENTAREM.

As vítimas declararam que não têm interesse no prosseguimento do feito, renunciando ao direito de queixa.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MMa.

Juíza, as partes realizaram acordo de convivência pacífica e as vítimas declararam seu desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de queixa.

Desse modo, o MP requer a homologação do acordo de convivência pacífica e que o Juízo declare extinta a punibilidade dos autores do fato, pela decadência do direito de queixa, com base no art. 104 e 107, IV do CPB.

Pede deferimento”.

SENTENÇA: “Tendo em vista a inexistência de Defensor Público vinculado a 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém no ano de 2023, o advogado Henrique Damasceno dos Santos Cruz OAB/PA 26912 foi nomeado como defensor dativo dos autores do fato RAFAEL MELLO DA COSTA e RONINSON SILVA DOS SANTOS.

Assim, nos termos do art. 22, §1º, da Lei 8.906/94 arbitro honorários advocatícios à referida causídica no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), em face de ausência de previsão mais específica na Tabela de honorários da OAB/PA (RESOLUÇÃO Nº 33, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021), por atuação em processo sumaríssimo, pagos pelo Estado do Pará.

A esse respeito, segue a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEFENSOR DATIVO.

POSSIBILIDADE. – O advogado nomeado defensor dativo, em processos em que figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, ainda que exista no Estado, Defensoria Pública, cabendo à Fazenda Pública o pagamento devido.

Tendo a fixação dos honorários obedecido aos critérios estabelecidos no §1°, do art. 22, da Lei 8.906/94, não há que se falar em quantum exacerbado, devendo manter-se incólume a verba estabelecida.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

Trata-se de TCO instaurado para apurar a suposta conduta delituosa do art. 140, do CPB.

As partes realizaram acordo de convivência pacífica e as vítimas declararam que não têm interesse no prosseguimento do feito, renunciando ao direito de representação.

Isto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA firmado entre as partes, com fundamento no art. 104 c/c art. 107, IV do CPB.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RAFAEL MELLO DA COSTA e RONISON SILVA DOS SANTOS, com fundamento no art. 104 c/c art. 107, IV do CPB.

Sentença publicada em audiência.

Registre-se e arquive-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu,________, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
16/06/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:24

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
15/06/2023 13:36

Audiência Preliminar realizada para 15/06/2023 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
09/03/2023 06:07

Juntada de identificação de ar
09/03/2023 06:07

Juntada de identificação de ar
09/03/2023 06:07

Juntada de identificação de ar
02/03/2023 06:10

Decorrido prazo de RONISON SILVA DOS ANJOS em 28/02/2023 23:59.
02/03/2023 06:10

Juntada de identificação de ar
19/02/2023 01:17

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA VIANA em 16/02/2023 23:59.
19/02/2023 01:17

Decorrido prazo de RAFAEL MELLO DA COSTA em 16/02/2023 23:59.
19/02/2023 01:17

Decorrido prazo de RONISON SILVA DOS ANJOS em 16/02/2023 23:59.
19/02/2023 01:17

Decorrido prazo de MOISES DE SOUSA VIANA em 16/02/2023 23:59.
19/02/2023 01:17

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE SOUSA em 16/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2023 18:51

Publicado Despacho em 06/02/2023.
09/02/2023 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
03/02/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 15/06/2023, às 09h30 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 01 de fevereiro de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
02/02/2023 10:26

Audiência Preliminar designada para 15/06/2023 09:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/02/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 11:51

Expedição de Certidão.
25/01/2023 11:48

Expedição de Certidão.
25/01/2023 11:45

Expedição de Certidão.
20/01/2023 14:37

Conclusos para despacho
20/01/2023 14:16

Expedição de Certidão.
18/01/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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