TJPA - 0000387-95.2003.8.14.0017

1ª instância - Vara Criminal e de Execucoes Fiscais de Conceicao do Araguaia

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOCIVAN MIRANDA DA LUZ

CPF *57.***.*84-68

Advogados

LUCIEL AUGUSTO DA SILVA

OAB: 25524/PA

CPF *67.***.*15-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2023 03:34

    Decorrido prazo de JOCIVAN MIRANDA DA LUZ em 24/02/2023 23:59.

  • 23/02/2023 09:03

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2023 09:03

    Transitado em Julgado em 13/02/2023

  • 09/02/2023 18:53

    Publicado Sentença em 06/02/2023.

  • 09/02/2023 18:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO: 0000387-95.2003.8.14.0017 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o nacional JOCIVAN MIRANDA DA LUZ, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes de ESTUPRO, em face de DAYANE CONCEIÇÃO BRITO, com 12 anos na data dos fatos, estes ocorridos no ano de 1999, cerca de sete ou oito meses antes do registro da ocorrência, em 25.5.2000.

    Relata a peça acusatória que o casal vivia maritalmente há 9 anos, tendo três filhos em comum.

    No entanto, a ascendente trouxe consigo a filha, ora vítima, de um relacionamento anterior.

    No dia dos fatos, sem saber precisar exatamente quando, o denunciado aproximou-se da enteada, num momento em que apenas os dois estavam acordados, e, na cama, começou a falar em ter relações sexuais com a ofendida.

    Ele tirou sua roupa e, em seguida, após despir-se, mediante violência, estuprou-a.

    A vítima afirma que não queria praticar cópula vagínica com o denunciado.

    Após o ato, o denunciado ameaçou a vítima, afirmando que, caso contasse para alguém, iria bater na adolescente e na mãe dela, até matar.

    Com a identificação da gravidez, a mãe investigou o ocorrido, descobrindo a violação da filha, registrando a ocorrência na polícia.

    Nestes termos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de JOCIVAN MIRANDA DA LUZ pela prática dos crimes previstos nos arts. 213, caput, c/c art. 224, “a”, incidindo a majorante do art. 226, II, todos do CPB; na forma do art. 9º, caput, da Lei n. 8.072/90.

    Em 30.6.03 a denúncia fora recebida.

    A citação do acusado ocorreu em 18.8.2014.

    A Defensoria Pública ofereceu resposta a acusação em 15.12.2014.

    Audiência de instrução realizada em 9.3.2017, oportunidade em que fora ouvida a testemunhas Dalvania Conceição Luz.

    Registrou-se a ausência das testemunhas Jovita Ventura Brito, Adão Ventura Brito e Dayane Conceição Brito (67643521).

    Tentou-se a oitiva da testemunha Adão Ventura Brito, por meio de carta precatória (0005651-41.2-18.827.2722), contudo este não restou intimado (67643529).

    Em 30.7.2018, deu-se continuidade à audiência de instrução, procedendo-se a oitiva de Dayane Conceição Brito e Jovita Ventura Brito.

    Neste ato, reconheceu-se a competência da 2ª Vara de Conceição do Araguaia/PA, diante da relação doméstica em que ocorrido o crime, remetendo-se os autos (67643529).

    Recebidos os autos, os atos praticados pelo juízo da 1ª Vara Cumulativa de Conceição do Araguaia/PA foram declarados válidos, bem como fora declarada a revelia do acusado (67643530).

    Em memoriais escritos, o Ministério Público sustentou que materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas, merecendo a ação ser julgada procedente para condenar JOCIVAN MIRANDA DA LUZ pela prática dos crimes do art. 213, caput, e art. 226, II, do CPB, nos termos do art. 9º da Lei n. 8.072/90.

    Por sua vez, a defesa sustentou que todo o relato da vítima se encontra contaminado ou corrompido diante da falta de habilitação dos profissionais durante as oitivas, o que anularia as provas produzidas.

    Ademais, os testemunhos também estariam corrompidos, diante da vinculação familiar entre os envolvidos.

    Por fim, sustentou a inexistência de provas hábeis a sustentar a condenação.

    Requereu a absolvição. É o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.

    Trata-se de ação penal em que o réu fora denunciado pela prática do crime de estupro ocorrido ainda no ano de 1999.

    Ainda que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, em razão da inércia estatal resta impossível adentrar no mérito.

    Explico.

    Depreende-se dos autos que os fatos ocorreram ainda no ano de 1999, sendo registrada a ocorrência cerca de sete ou oito meses após a prática delituosa, em 25.5.2000.

    Após isso, observa-se que a denúncia fora recebida em 30.6.2003.

    Pois bem, ensina a doutrina que o instituto da prescrição foi erigido no sentido de refutar a inércia estatal, diante do decurso do tempo, o que levaria as circunstâncias do crime a serem esquecidas.

    Tanto o conjunto probatório como a própria finalidade da pena fracassariam ante a dilação temporal exacerbada.

    Nestes termos, a prescrição seria a perda da pretensão punitiva ou executória em face da inércia do Estado durante o tempo legalmente previsto, constituindo uma garantia fundamental implícita do cidadão.

    Adentrando-se no tema, depreende-se a existência da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória.

    A primeira se daria diante da inexistência de trânsito em julgado para ambas as partes, podendo ocorrer em abstrato, supervenientemente (intercorrente) ou retroativamente.

    Nestes termos, o art. 109 do CP traz os prazos em que os delitos prescrevem, tendo por parâmetro a pena máxima em abstrato.

    Por outro lado, o art. 111, também da Legislação Penal, adverte que o termo inicial da prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou, ou, ainda, da ciência da autoridade responsável pela apuração do delito, em especial, levando-se em consideração a legislação penal corrente no ano de 2000.

    Em complemento, o art. 117 do CP aduz que a prescrição é interrompida, voltando-se a correr o prazo in totum, pelo recebimento da denúncia ou queixa, pela pronúncia ou pela decisão confirmatória da pronúncia, ou pela publicação da sentença condenatória recorrível.

    Partindo-se destes parâmetros, analisando-se o caso em questão, não se pode deixar de observar que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia decorreram 3 anos.

    Contudo, a partir do recebimento desta até a prolação desta sentença, decorreram mais de 19 anos, pulverizando a pretensão punitiva estatal, considerando a pena máxima em abstrato prevista ao delito na época dos fatos (10 anos), impondo-se o reconhecimento da prescrição, nos termos do já citado art. 109 (16 anos, in casu).

    Nestes termos, impõe-se reconhecer como prescrito o delito sub judice.

    Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, extinguindo-se a punibilidade, haja vista incidir a prescrição ao crime em questão.

    Sem custas processuais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se as partes e procuradores, inclusive vítima.

    Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se, dando-se baixa; Conceição do Araguaia (PA), 2 de fevereiro de 2023.

    José Augusto Pereira Ribeiro Juiz de Direito Substituto E-mail: [email protected] Fone: (94) 3421-1284 Avenida Marechal Rondon s/nº, Centro, Conceição do Araguaia-PA

  • 02/02/2023 13:30

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 02/02/2023 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2023 10:24

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 04/11/2022 09:53

    Conclusos para julgamento

  • 13/10/2022 10:27

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 12/10/2022 03:35

    Decorrido prazo de JOCIVAN MIRANDA DA LUZ em 07/10/2022 23:59.

  • 30/09/2022 01:43

    Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

  • 28/09/2022 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 12:56

    Processo migrado do sistema Libra

  • 27/06/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:21

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 27/06/2022 09:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/06/2022 10:11

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00003879720038140017: - O asssunto 10949 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 3465 para 10949. - Justificativa: Art.225 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

  • 22/06/2022 12:32

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 22/06/2022 12:32

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 22/06/2022 12:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/06/2022 12:30

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 22/06/2022 10:43

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2465-35

  • 22/06/2022 10:43

    Remessa

  • 22/06/2022 10:43

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/06/2022 10:43

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/06/2022 08:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/06/2022 08:39

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 21/08/2019 13:16

    VISTA A PARTE - carga ao dr. luciel algusto da silva

  • 21/08/2019 13:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/08/2019 13:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/08/2019 13:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/08/2019 10:36

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 09/08/2019 10:36

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 09/08/2019 10:36

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 09/08/2019 10:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/08/2019 13:00

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA SEDE, : MARIA ANA DOS SANTOS LIMA

  • 07/08/2019 10:23

    AGUARDANDO MANDADO

  • 07/08/2019 08:45

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 02/08/2019 11:23

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 02/08/2019 11:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/06/2019 12:35

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3057-29

  • 25/06/2019 12:35

    Remessa - MANIFESTAÇÃO DO MP ACOMPANHADO DOS AUTOS

  • 25/06/2019 12:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/06/2019 12:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/06/2019 10:33

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 27/05/2019 16:02

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/05/2019 15:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/05/2019 15:55

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/10/2018 10:46

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 16/10/2018 10:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/10/2018 10:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/10/2018 10:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/09/2018 11:35

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0639-71

  • 25/09/2018 11:35

    Remessa

  • 25/09/2018 11:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/09/2018 11:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/09/2018 11:54

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2018 13:01

    A SECRETARIA

  • 12/09/2018 12:43

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/09/2018 12:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/08/2018 15:29

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 24/08/2018 15:29

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 24/08/2018 15:29

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 24/08/2018 15:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2018 10:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/08/2018 13:59

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 14/08/2018 13:59

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : JUIZO SINGULAR para Competência: CRIMES CONTRA MULHER, da Vara: 1ª VARA CIVIL E PENAL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA para Vara: 2ª VARA CIVIL E PENAL DE CONCEI

  • 10/08/2018 15:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/08/2018 15:14

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 08/08/2018 11:37

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00003879720038140017: - Competência Antiga: 35, Competência Nova: 30. - Classe Antiga: 385, Classe Nova: 283. Município atualizado: 6583 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 3465 fo

  • 03/08/2018 10:57

    OUTROS

  • 03/08/2018 09:24

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 31/07/2018 13:06

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 31/07/2018 09:30

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 31/07/2018 09:30

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 31/07/2018 09:30

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 31/07/2018 09:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/07/2018 09:29

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 31/07/2018 09:29

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 31/07/2018 09:29

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 31/07/2018 09:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/07/2018 08:48

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 31/07/2018 08:47

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 31/07/2018 08:47

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 31/07/2018 08:47

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/07/2018 12:46

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2018 12:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/07/2018 12:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/07/2018 12:44

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/07/2018 12:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/07/2018 09:55

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6770-88

  • 04/07/2018 09:55

    Remessa - OF. nº 883/18/CPF VIA MALOTE DIGITAL Nº 8272018770456

  • 04/07/2018 09:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/07/2018 09:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/07/2018 09:00

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS, : MARIA ANA DOS SANTOS LIMA

  • 03/07/2018 09:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 03/07/2018 08:59

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS, : MARIA ANA DOS SANTOS LIMA

  • 03/07/2018 08:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 25/06/2018 09:18

    OUTROS

  • 23/06/2018 09:35

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 23/06/2018 09:35

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 23/06/2018 09:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/06/2018 09:35

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 28/05/2018 09:25

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8714-25

  • 28/05/2018 09:25

    Remessa - OF. Nº 745/2018 VIA MALOTE DIGITAL Nº 8272018756054 INFORMANDO NOVA DATA DE AUDIÊNCIA

  • 28/05/2018 09:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/05/2018 09:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/05/2018 14:34

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DA FLORESTA DO ARAGUAIA, : BEN HUR SOUSA DA SILVA

  • 22/05/2018 14:33

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS, : MAURICIO WAGNER AQUINO FONTENELLE

  • 22/05/2018 12:29

    OUTROS

  • 22/05/2018 12:27

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 22/05/2018 12:27

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 22/05/2018 12:27

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 22/05/2018 12:27

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 21/05/2018 12:10

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 21/05/2018 12:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/05/2018 12:08

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 21/05/2018 12:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/05/2018 12:07

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 21/05/2018 12:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/05/2018 12:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/05/2018 12:05

    CONDUCAO COERCITIVA - CONDUCAO COERCITIVA

  • 21/05/2018 12:04

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 21/05/2018 12:03

    CONDUCAO COERCITIVA - CONDUCAO COERCITIVA

  • 21/05/2018 12:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/05/2018 12:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/08/2017 12:20

    OUTROS

  • 27/07/2017 10:15

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 27/07/2017 08:31

    CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 27/07/2017 08:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/07/2017 08:30

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/07/2017 08:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/07/2017 08:42

    CONCLUSOS

  • 23/03/2017 15:35

    CONCLUSOS

  • 23/03/2017 13:08

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/03/2017 11:57

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 22/03/2017 11:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/03/2017 11:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/03/2017 11:57

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 22/03/2017 11:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/03/2017 11:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/03/2017 11:57

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 22/03/2017 11:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/03/2017 11:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/03/2017 11:56

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 22/03/2017 11:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/03/2017 11:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/03/2017 11:56

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 22/03/2017 11:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/03/2017 11:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/03/2017 11:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/03/2017 11:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/03/2017 11:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/03/2017 12:12

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0904-63

  • 17/03/2017 12:12

    Remessa - ACOMPANHADO DOS AUTOS

  • 17/03/2017 12:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/03/2017 12:12

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/03/2017 11:29

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 08/03/2017 14:19

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/03/2017 13:15

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 07/03/2017 14:10

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 07/03/2017 12:23

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 07/03/2017 12:04

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 07/03/2017 12:04

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 07/03/2017 12:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/03/2017 12:04

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 07/03/2017 12:01

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 07/03/2017 12:01

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 07/03/2017 12:01

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 07/03/2017 12:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/03/2017 11:58

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 07/03/2017 11:58

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 07/03/2017 11:58

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 07/03/2017 11:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/03/2017 11:55

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 07/03/2017 11:55

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 07/03/2017 11:55

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 07/03/2017 11:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/03/2017 11:52

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 07/03/2017 11:52

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 07/03/2017 11:52

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 07/03/2017 11:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/03/2017 11:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/03/2017 11:10

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 07/03/2017 10:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/03/2017 09:55

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 07/03/2017 09:48

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 17/02/2017 09:09

    OUTROS

  • 10/02/2017 10:13

    OUTROS

  • 20/01/2017 09:00

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2017 09:03

    OUTROS

  • 13/01/2017 09:01

    OUTROS

  • 10/01/2017 10:22

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS, : ARISTEU PEREIRA BARROS

  • 10/01/2017 10:21

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS, : ARISTEU PEREIRA BARROS

  • 10/01/2017 10:20

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS, : ARISTEU PEREIRA BARROS

  • 10/01/2017 10:20

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS, : ARISTEU PEREIRA BARROS

  • 10/01/2017 10:18

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : BEN HUR SOUSA DA SILVA para : ARISTEU PEREIRA BARROS

  • 10/01/2017 10:16

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS, : BEN HUR SOUSA DA SILVA

  • 16/12/2016 15:22

    OUTROS

  • 15/12/2016 13:48

    MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS - MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS

  • 15/12/2016 13:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/12/2016 13:47

    MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS - MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS

  • 15/12/2016 13:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/12/2016 13:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/12/2016 13:45

    MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS - MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS

  • 15/12/2016 13:44

    MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS - MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS

  • 15/12/2016 13:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/12/2016 13:41

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 15/12/2016 13:41

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 15/12/2016 13:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/12/2016 13:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/12/2016 13:34

    OUTROS

  • 13/12/2016 12:36

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 13/12/2016 12:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/09/2016 10:36

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/09/2016 14:27

    OUTROS

  • 05/09/2016 14:21

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/08/2016 11:07

    INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 30/08/2016 11:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/05/2016 11:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/05/2016 11:21

    Recebimento - Recebimento

  • 27/02/2015 13:55

    CONCLUSOS

  • 15/01/2015 11:07

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 17/12/2014 14:12

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/12/2014 14:12

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/12/2014 14:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/12/2014 11:57

    Remessa - ALEGAÇÕES PRELIMINARES

  • 16/12/2014 11:57

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/12/2014 11:57

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/12/2014 10:27

    OUTROS

  • 15/12/2014 10:40

    À DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/12/2014 11:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/12/2014 11:22

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 12/09/2014 08:43

    OUTROS

  • 26/08/2014 13:52

    OUTROS

  • 26/08/2014 13:51

    OUTROS

  • 26/08/2014 13:47

    OUTROS

  • 26/08/2014 11:59

    OUTROS

  • 20/08/2014 12:28

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 20/08/2014 12:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/08/2014 12:28

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 20/08/2014 12:28

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 14/08/2014 11:50

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, : MARIA ANA DOS SANTOS LIMA

  • 07/08/2014 09:22

    OUTROS

  • 07/08/2014 09:13

    MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO

  • 07/08/2014 09:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/08/2014 09:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/08/2014 09:11

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 07/08/2014 09:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/08/2014 09:09

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 01/08/2014 13:14

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/08/2014 13:13

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/07/2014 20:15

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 17/07/2014 09:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/07/2014 09:23

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/03/2012 16:07

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 22/03/2010 08:30

    REGISTRE-SE. AUTUE-SE

  • 04/03/2010 10:15

    AGUARDANDO CONCLUSAO - ARMARIO CONCLUSO

  • 04/03/2010 10:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 04/03/2010 10:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 02/03/2010 06:49

    ENTREGA DE AUTOS À PARTE - DR. EMILIA BENIGNO. Recebido por: ANA MIRA VALENTE FERREIRA - 1a VARA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA.

  • 23/11/2009 12:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 23/11/2009 12:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 23/11/2009 09:48

    AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: EDILSON MAUES RIBEIRO - sECRETARIA DA 1a VARA.

  • 20/11/2009 09:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/11/2009 09:48

    Despacho

  • 20/11/2009 09:13

    REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: EDILSON MAUES RIBEIRO - sECRETARIA DA 1a VARA.

  • 19/11/2009 11:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 19/11/2009 11:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 25/09/2009 07:15

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - META 2 DR. FREDISON CAPELINE. Recebido por: ANA MIRA VALENTE FERREIRA - 1a VARA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA.

  • 25/09/2009 06:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/09/2009 06:20

    AO MINISTERIO PUBLICO

  • 24/09/2009 12:10

    REGISTRE-SE. AUTUE-SE - PARA DESPACHO META2 DR. FREDISON CAPELINE. Recebido por: EDILSON MAUES RIBEIRO - sECRETARIA DA 1a VARA.

  • 02/07/2008 08:45

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 02/07/2008 08:10

    PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

  • 02/07/2008 00:00

    AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: EDILSON MAUES RIBEIRO - sECRETARIA DA 1a VARA.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
25/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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