03/08/2025 02:36

Decorrido prazo de Estado do Pará em 28/07/2025 23:59.
03/08/2025 02:36

Decorrido prazo de DETRAN/PA em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 09:25

Conclusos para julgamento
18/07/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2025 13:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/07/2025 14:18

Decorrido prazo de ANA PAULA VIEGAS RAMALHO DA COSTA em 12/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:31

Decorrido prazo de ANA PAULA VIEGAS RAMALHO DA COSTA em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:30

Decorrido prazo de ANA PAULA VIEGAS RAMALHO DA COSTA em 04/06/2025 23:59.
11/07/2025 10:37

Decorrido prazo de Estado do Pará em 26/06/2025 23:59.
11/07/2025 10:37

Decorrido prazo de DETRAN/PA em 26/06/2025 23:59.
11/07/2025 10:37

Decorrido prazo de Estado do Pará em 26/06/2025 23:59.
11/07/2025 10:37

Decorrido prazo de DETRAN/PA em 26/06/2025 23:59.
04/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:05

Declarada incompetência
04/07/2025 12:18

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:51

Publicado Decisão em 14/05/2025.
16/05/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0818762-05.2021.8.14.0301 AUTOR: ANA PAULA VIEGAS RAMALHO DA COSTA REU: DETRAN/PA e outros DECISÃO 1.

Tratam os autos de demanda judicial promovida em face do Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. 2.

Em análise dos autos processuais, constata-se a atuação no feito pela Fazenda Pública do Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria Fiscal, composta por Procuradores do Estado com atribuições em matéria fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 41/2002, que alterou a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, dispondo sobre a sua competência e sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. 3.

Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual do Estado do Pará é realizada pelo (a) Exmo. ( a ) Procurador ( a) do Estado subscritor das petições contidas nos autos, como também pelo ato processual de juntada das petições, realizado à época, pela Exma.

Sra.

Procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl, em exercício no cargo de Procurador-Geral Adjunto, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 41/2002. 4.

A Lei n. 11.409/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, dispõe em seu art. 1º, §2º, inciso III: “ Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I (...) II(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” 5.

Em continuidade à lógica operacional adotada pela Lei n. 11.419/2006, transcreve-se abaixo o disposto no art. 2º, “ in verbis”: “ Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.” 6.

De acordo com os parâmetros legais instituídos pela legislação referida, extrai-se que os atos processuais praticados pelos Srs.

Advogados, inclusive os Advogados públicos, como é o caso dos Procuradores do Estado, são dotados para a sua prática, em meio eletrônico, de assinatura pessoal e intransferível, previamente cadastrada perante o Poder Judiciário. 7.

Neste sentido, ao proceder à juntada de petições aos autos processuais, ainda que assinadas por outro Procurador do Estado, a Exma.

Sra.

Procuradora-Geral Adjunta, Dra.

Ana Carolina Lobo Glück Paúl, participou dos trâmites processuais, com assinatura digital própria e pessoal, mediante o ato de juntada das petições, as quais, em muitos casos, encontravam-se assinadas pela Procuradora e juntadas pela mesma. 8.

Feita a contextualização fática e procedimental adotada no processo judicial eletrônico, cabe – me proceder ao enquadramento legal que conduz à declaração de impedimento nos feitos processuais em que haja a atuação dos Exmos.

Srs.

Procuradores do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl e Rodrigo Nogueira Baía. 9.

Esta Magistrada demanda judicialmente ambos os Procuradores do Estado acima citados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, de natureza pessoal, e, portanto, sem o acionamento do Estado do Pará no polo passivo da demanda, registrada sob o n. 0916008-93.2024.814.0301, junto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada na data de 11 de dezembro de 2024. 10.

Em relação à disciplina do impedimento do Magistrado, o Código de Processo Civil rege-o da seguinte forma: “Art. 144.

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1ºNa hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2ºÉ vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3ºO impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.” 11.

Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu livro Código de Processo Cívil comentado: “Juiz impedido de julgar tem o dever de abster-se (art. 144, CPC).

As hipóteses de impedimento dão conta de situações em que se proíbe o juiz de atuar no feito.

Os impedimentos são de índole pessoal, no sentido de que afastam a pessoa física do juiz do julgamento da causa, não tendo o condão de deslocar a competência para outro órgão jurisdicional (STJ, 5ª Turma, REsp 731.766/RJ, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, j. 15.09.2005, Dj 10.10.2005, p. 425), e são objetivos, bastando a configuração do caso para caracterização do impedimento (STJ, 5.ª Turma, REsp 298.439/RS, rel.

Min.

Gilson Dipp, j. 18.04.2002, DJ 10.06.2002, p. 244) Os atos processuais praticados por juiz impedido são passíveis de invalidação (STJ, 4.ª Turma, REsp 230.009/RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 113).” 12.

Ademais, nos termos da Lei n. 11.419/2006, anteriormente citada, dispõe em seu artigo 11, “ ipisi litteris”: “Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” 13.

Em consonância com a referida legislação, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 22: “Art. 22.

A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.” 14.

No âmbito do sistema normativo que regula o processo judicial eletrônico, os documentos peticionados eletronicamente, bem como a realização do ato de juntada da petição, são dotados da mesma capacidade postulatória cuja atribuição incumbe aos Advogados em Geral, públicos e privados. 15.

Assim sendo, observadas as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como também do Código de Ética da Magistratura, o qual, este último, impõe ao Magistrado o dever de imparcialidade que, em sua outra face, constitui-se em segurança jurídica assegurada ao jurisdicionado, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso IX do Código de Processo Civil. 16.

Fundamental frisar que o marco temporal do impedimento iniciou-se na data de 11 de dezembro de 2024, na qual foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos Morais em face dos Srs.

Procuradores do Estado, o que não invalida, em momento algum, os atos judiciais praticados no período anterior à sua propositura. 17.

Destaca-se que a declaração de impedimento em questão foi objeto de comunicação oficial feita pelo Advogado desta Magistrada à Presidência e à Corregedoria – Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 18.

Em razão das implicações de natureza estatísticas, estas informações, segundo a primeira reunião do Programa de Acompanhamento Processual realizada na data de 25 de abril de 2025, as mesmas serão colhidas pelo código registrado da decisão em consonância com a tabela processual unificada disponível no sistema Pje. 19.

Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP, Dje 26/11/2013, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proceda-se à substituição automática de Magistrado. 20.

Após, retornem conclusos independentemente do trânsito em julgado da decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª vara de Execução fiscal da Comarca da Capital
12/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 11:59

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
30/04/2025 10:34

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
08/10/2022 03:40

Decorrido prazo de ANA PAULA VIEGAS RAMALHO DA COSTA em 03/10/2022 23:59.
08/10/2022 02:37

Decorrido prazo de DETRAN/PA em 03/10/2022 23:59.
01/10/2022 02:07

Decorrido prazo de Estado do Pará em 26/09/2022 23:59.
21/09/2022 17:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
21/09/2022 17:42

Juntada de Certidão
21/09/2022 13:12

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
21/09/2022 13:09

Expedição de Certidão.
20/09/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:00

Expedição de Certidão.
05/09/2022 03:23

Publicado Despacho em 05/09/2022.
05/09/2022 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:08

Conclusos para despacho
01/09/2022 11:08

Cancelada a movimentação processual
19/08/2022 12:57

Cancelada a movimentação processual
10/05/2022 10:21

Expedição de Certidão.
20/10/2021 02:15

Decorrido prazo de ANA PAULA VIEGAS RAMALHO DA COSTA em 19/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:24

Decorrido prazo de ANA PAULA VIEGAS RAMALHO DA COSTA em 04/10/2021 23:59.
25/09/2021 03:43

Publicado Certidão em 24/09/2021.
25/09/2021 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal CERTIDÃO Processo: 0818762-05.2021.8.14.0301 AUTOR: ANA PAULA VIEGAS RAMALHO DA COSTA REU: DETRAN/PA, ESTADO DO PARÁ CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a CONTESTAÇÃO (ID 32277947) foi acostada TEMPESTIVAMENTE, pelo que, intimo a parte autora para RÉPLICA no prazo legal, sobre a referida contestação.

O referido é verdade e dou fé, Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará.

Belém, 22 de setembro de 2021 Gilberto Barbosa de Souza Junior Diretor de Secretaria
22/09/2021 20:39

Publicado Certidão em 13/09/2021.
22/09/2021 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 12:51

Expedição de Certidão.
21/09/2021 17:14

Juntada de Petição de contestação
10/09/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal CERTIDÃO Processo: 0818762-05.2021.8.14.0301 AUTOR: ANA PAULA VIEGAS RAMALHO DA COSTA REU: DETRAN/PA, ESTADO DO PARÁ CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a CONTESTAÇÃO (ID 33769368) foi acostada TEMPESTIVAMENTE, pelo que, intimo a parte AUTORA para RÉPLICA no prazo legal sobre a referida contestação.

O referido é verdade e dou fé, Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará.

Belém, 9 de setembro de 2021 Gilberto Barbosa de Souza Junior Diretor de Secretaria
09/09/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:23

Expedição de Certidão.
03/09/2021 18:20

Juntada de Petição de contestação
03/08/2021 13:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0818762-05.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA VIEGAS RAMALHO DA COSTA REU: DETRAN/PA DESPACHO R.H. 1.

Reservo-me para apreciar o pedido de tutela antecipada após o oferecimento da contestação aos autos. 2.

Cite-se o (a) requerido (a) para, querendo, oferecer contestação à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia nos termos do art. 344 do CPC. 3.

Decorrido o prazo contestatório, à réplica no prazo de 15 quinze) dias, retornando, em seguida, os autos conclusos.

Belém, 29 de julho de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
29/07/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2021 00:31

Decorrido prazo de ANA PAULA VIEGAS RAMALHO DA COSTA em 06/07/2021 23:59.
01/07/2021 09:24

Conclusos para decisão
15/06/2021 15:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
15/06/2021 15:49

Juntada de Certidão
15/06/2021 00:00

Intimação

R.H.

I- Preliminarmente, verificado que a autora juntou comprovante de pagamento de custas iniciais, remeto os presentes autos à Secretaria da Unidade para verificação necessária a vinculação das custas pagas ao referido processo.

II- Considerando a petição do ID.

Num. 24497133, nos termos do art. 7º, §1º e §2º da portaria conjunta nº 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, suspendo os presentes autos até o pagamento da parcela pendente.

III – Cumpra-se nos termos do art. 7º, §2 da Portaria Conjunta acima.

IV- Após certificado o pagamento das parcelas pendentes, retornem os autos conclusos.

Belém, 28 de maio de 2021.

Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
14/06/2021 10:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
14/06/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 10:39

Expedição de Certidão.
08/06/2021 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2021 12:53

Conclusos para decisão
28/04/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 11:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 12:35

Conclusos para despacho
07/04/2021 12:35

Cancelada a movimentação processual
17/03/2021 14:47

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
15/03/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 10:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 14:50

Declarada incompetência
11/03/2021 11:16

Conclusos para decisão
11/03/2021 11:12

Expedição de Certidão.
10/03/2021 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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