01/03/2023 11:35

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 27/02/2023 23:59.
19/02/2023 01:17

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 16/02/2023 23:59.
19/02/2023 01:17

Decorrido prazo de MARCILENE MENDES ALMEIDA DE SOUZA em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 11:17

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 10:25

Transitado em Julgado em 03/02/2023
11/02/2023 13:19

Decorrido prazo de JONATHA WILSON TAVARES PEREIRA em 30/01/2023 23:59.
09/02/2023 18:55

Publicado Sentença em 06/02/2023.
09/02/2023 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0808322-04.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: ANTONIO JOAO CASTRO NETTO, CPF:*29.***.*12-65; JONATHA WILSON TAVARES PEREIRA, CPF: *67.***.*04-34 Advogado dos autores: Wellington Silva dos Santos, OAB/PA: 24541 VÍTIMA: MARCILENE MENDES ALMEIDA DE SOUZA Artigos: 140 E 147 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 24/01/2023, às 10:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, ambas por meio de videoconferência (Microsoft Teams), a estudante de direito Paula Juliana da Silva Oliveira, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes somente os autores, acompanhados de advogado.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando que o fato ocorreu em 27/03/2022, conclui-se que, em 27/09/2022, operou-se a decadência do direito de representação/queixa e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP.

Assim, o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na analogia do art. 395, III do CPP.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima não compareceu a este Juizado para oferecer a devida representação/queixa.

Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 27/03/2022 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A ANTONIO JOAO CASTRO NETTO, CPF:*29.***.*12-65 e JONATHA WILSON TAVARES PEREIRA, CPF: *67.***.*04-34, determinando o arquivamento do feito.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.
02/02/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:07

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
25/01/2023 08:04

Audiência Preliminar realizada para 24/01/2023 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
18/01/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO CASTRO NETTO em 01/08/2022 23:59.
27/07/2022 06:09

Decorrido prazo de MARCILENE MENDES ALMEIDA DE SOUZA em 25/07/2022 23:59.
27/07/2022 06:09

Juntada de identificação de ar
11/07/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 17:04

Juntada de Petição de termo de ciência
09/06/2022 09:52

Audiência Preliminar designada para 24/01/2023 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/06/2022 03:07

Publicado Despacho em 08/06/2022.
08/06/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 13:10

Conclusos para despacho
20/05/2022 13:07

Expedição de Certidão.
13/05/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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