17/05/2023 08:58

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 08:58

Baixa Definitiva
17/05/2023 00:13

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA DE CARVALHO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:13

Decorrido prazo de LONDIMAR JOSE ALMEIDA DE CARVALHO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:10

Decorrido prazo de PIAZZA TOSCANA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:10

Decorrido prazo de MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA em 16/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:12

Publicado Sentença em 24/04/2023.
25/04/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

Adoto como relatório o que dos autos consta.

Vislumbra-se do exame dos autos que o Agravante comunicou em Petição que não possuem mais interesse no prosseguimento do recurso, assim, requereu a desistência e cancelamento da distribuição do recurso.

A desistência do recurso é faculdade da parte e se encontra previsto no artigo 998, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Com efeito, o dispositivo retro citado prevê a possibilidade de desistência do recurso, a qualquer tempo, ou seja, desde a sua interposição até o julgamento, desde que antes de iniciada a votação, e independe de aquiescência da parte contrária, bem como de homologação judicial.

Sobre a desistência do recurso, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam: “É negócio jurídico unilateral não receptício, segundo o qual a parte que já interpôs o recurso contra a decisão judicial declara a sua vontade em não ver prosseguir o procedimento recursal, que, em consequência da desistência, tem de ser extinto. [...] É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer”. (Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2020) Destarte, se o recorrente desistiu da pretensão recursal, não subsistem razões para o prosseguimento desta Apelação.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e com amparo no art. 998, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL requestada, resultando prejudicado o exame meritório do recurso.

Belém, ______ de ___________ de 2023 DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
20/04/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:56

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
20/04/2023 10:12

Conclusos para decisão
20/04/2023 10:12

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:31

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 00:20

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA DE CARVALHO em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:20

Decorrido prazo de LONDIMAR JOSE ALMEIDA DE CARVALHO em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 23:17

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2023 19:17

Publicado Decisão em 03/02/2023.
04/02/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
04/02/2023 19:17

Publicado Decisão em 03/02/2023.
04/02/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2° TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813882-63.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: RAFAEL SILVA DE CARVALHO E OUTROS ADVOGADO: NATALIA HADASSA GADELHA ALVES E OUTRA AGRAVADO: PIAZZA TOSCANA SPE EMPREENDIMENTOS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de Efeito suspensivo interposto por RAFAEL SILVA DE CARVALHO E OUTROS em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença em que litiga contra PIAZZA TOSCANA SPE EMPREENDIMENTOS.

Insurgem-se o agravante contra a decisão que determinou sua intimação para que no prazo de quinze emendasse sua petição inicial para readequar o montante executado, sob pena de extinção da demanda.

Aduziram que tal decisão teria sido proferida após já ter sido aceita a peça processual sem que nenhuma das partes tivesse solicitado a emenda, o que configuraria como decisão ultra petita.

Alegam que merece reforma a decisão interlocutória de ID 76285678, para determinar que a execução prossiga, conforme fins de direito e que seja depositada a quantia incontroversa e não contestada pelos Executados/Agravados, uma vez a Decisão foi proferida em 12/08/2022, publicada em 15/08/2022, tendo os Agravados/Executados o prazo de 15 para pagar a quantia ou apresentar o instrumento de defesa correto até o dia 05/09/2022, o que não fizeram.

Pleiteou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, justificando que sua não concessão resultaria em alteração do valor da parcela incontroversa, que sequer teria sido impugnada pelo Agravado.

Acostou documentos. É o breve relato.

Decido.

Nos termos do artigo 1.015, I, do CPC o relator poderá, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal como preconiza o art. 1.019, I, do mesmo diploma legal.

Segundo o art. 300 do CPC, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ao menos nesta análise sumaria, entendo não estarem presentes os requisitos para a concessão do pretendido efeito suspensivo, senão vejamos.

A justificativa trazida aos autos pelos Recorrentes não demonstra de forma cabal a necessidade de concessão da grave medida liminar inaudita altera pars.

Digo isto considerando que qualquer demora ocorrida no curso do cumprimento de sentença não tem o condão de prejudicar o exequente posto que o montante sofrerá correção monetária e atualização, nos termos da lei.

Não verifico que a necessidade de apresentação de cálculos atualizados gere, por si só o risco resultante da demora no provimento jurisdicional.

Sendo este o único argumento elencado para pleitear a antecipação da tutela recursal, tenho por bem indeferi-la, a fim de que o presente recurso seja apreciado apenas a formação do devido contraditório e através do Órgão Colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, a fim de a decisão agravada prossiga em seus efeitos, ao menos até o julgamento definitivo do presente recurso.

Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão agravada.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC).

Belém, de de 2023.

DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora
01/02/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:25

Não Concedida a Medida Liminar
19/01/2023 09:58

Conclusos para decisão
19/01/2023 09:58

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 15:15

Cancelada a movimentação processual
17/11/2022 10:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/11/2022 10:06

Determinação de redistribuição por prevenção
27/10/2022 21:34

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 09:06

Conclusos ao relator
26/10/2022 21:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 00:07

Publicado Despacho em 18/10/2022.
18/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 20:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 23:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2022 23:18

Conclusos para decisão
26/09/2022 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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