17/03/2023 09:38

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 09:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/03/2023 09:47

Juntada de Certidão
27/02/2023 11:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/02/2023 11:41

Transitado em Julgado em 24/02/2023
25/02/2023 02:43

Decorrido prazo de MARIA HELENA TORRES GOMES em 24/02/2023 23:59.
08/02/2023 21:57

Publicado Sentença em 31/01/2023.
08/02/2023 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

Processo n. 0874813-02.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA HELENA TORRES GOMES ajuizou ação revisional de dívida c/c pedido de tutela de urgência em face de PARANÁ BANCOS S/A, BANCO INTER S/A, BANCO SANTANDER E BANCO BMG, todos qualificados nos autos.

Determinada a emenda a inicial (Id. 79298353) para a autora: a) indicar os pedidos em sede de mérito, vez que, nomina a ação como revisional, contudo, apresenta somente pedido de tutela de urgência; b) ajustar o valor da causa conforme disposto no artigo 292, II do CPC, ou esclareça o valor atribuído a causa; c) em se tratando de ação revisional, a autora deve ajustar os pedidos ao disposto no artigo 330, §2° do CPC; d) apresente declaração de hipossuficiência financeira, tudo sob pena de indeferimento.

A parte autora apresentou petição de emenda Id. 79668177 e 79909508, apresentou declaração de hipossuficiência Id. 79668178.

Determinada novamente a emenda a inicial (Id. 81007090) para a autora indicar os pedidos em sede de mérito, vez que, limita-se ao pedido de redução dos descontos ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos ou, caso queira, apresentar inicial nos termos do artigo 104-A do CDC, sob pena de indeferimento.

A autora apresentou emenda Id. 83137446.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

No caso vertente, verifica-se que a parte autora não sanou os vícios da exordial, notadamente quanto a indicação do pedido em sede de mérito, limitando-se ao pedido de reconhecimento do estado de superendividamento e pedido de tutela de urgência, em que pese, este Juízo ter oportunizado duas vezes a emenda a inicial.

A petição inicial não atende aos requisitos previstos no artigo 319, II e IV do CPC, o que acarreta a inépcia da inicial.

Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e extingo o processo sem resolução de mérito, em razão da INÉPCIA, com fundamento no artigo 485, inciso I c/c artigo 330, §1º, I c/c artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Custas, caso existentes, pelo autor, contudo, defiro o pedido de justiça gratuita e suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas, se houver, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C.

Belém/PA, 17 de janeiro de 2023 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
27/01/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 20:27

Indeferida a petição inicial
17/01/2023 12:55

Conclusos para julgamento
17/01/2023 12:55

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 11:50

Expedição de Certidão.
06/12/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 01:05

Publicado Despacho em 01/12/2022.
02/12/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
29/11/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:24

Conclusos para decisão
03/11/2022 13:24

Cancelada a movimentação processual
03/11/2022 11:29

Juntada de Certidão
20/10/2022 15:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/10/2022 00:16

Publicado Despacho em 19/10/2022.
20/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 09:37

Cancelada a movimentação processual
13/10/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 02:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/10/2022 02:19

Conclusos para decisão
13/10/2022 02:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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