03/05/2024 11:42

Juntada de Certidão
11/01/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/01/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:13

Apensado ao processo 0911942-07.2023.8.14.0301
14/12/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 14:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MANHATTAN em 24/10/2023 23:59.
17/09/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 18:47

Transitado em Julgado em 15/09/2023
07/04/2023 17:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/04/2023 17:57

Juntada de Certidão
28/02/2023 10:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/02/2023 08:16

Decorrido prazo de Espólio de Nélson Fragata em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 08:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MANHATTAN em 23/02/2023 23:59.
18/02/2023 05:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MANHATTAN em 17/02/2023 23:59.
08/02/2023 11:45

Publicado Sentença em 30/01/2023.
08/02/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0875617-04.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANHATTAN RÉU: REU: Espólio de Nélson Fragata Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANHATTAN em face de ESPÓLIO DE NELSON BRASIL FRAGATA.

Alega a autora que o requerido é proprietário do apto. 301, no referido condomínio, e não vem cumprindo com as suas obrigações condominiais.

Desta forma não foram adimplidas diversas taxas ordinárias e extraordinárias referentes aos meses entre o período de 09/2009 a 11/2021, o que acarretou um débito de R$ 298.473,62 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), como demonstra planilha e cálculo anexos.

A despeito das diversas tentativas do Condomínio para resolver amigavelmente a questão, inclusive com demanda ajuizada perante o Juizado Especial Cível, não houve interesse do referido condômino em compor, sendo esta ação a única alternativa restante para a solução do litígio.

Desse modo, diante da inadimplência e mora da parte ré e cumprir com suas obrigações contratuais, o autor juntou documentos e requereu a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores respectivos ao descumprimento do contrato.

Citada devidamente conforme diligências em ID. 59703707, a requerida quedou-se inerte, conforme certidão retro.

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Observa-se que a parte representante da ré apesar de devidamente citada não apresentou contestação nos termos da certidão em ID. retro.

Assim, faz nascer à presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos 344 do CPC.

Por consequência, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, II, do CPC.

Cumpre destacar que a parte ré não se manifestou sobre nenhum dos fundamentos sustentados pelo autor, mesmo sendo devidamente citada conforme certificado aos autos.

Apesar da relatividade dos efeitos da revelia, o conjunto probatório conduz à veracidade das afirmações, considerando, sobretudo, a ausência de contestação, não negando ou impugnando os fatos afirmados pelo Autor.

Assim, como os documentos juntados aos autos corroboram o alegado pela parte autora, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Colaciono: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - REVELIA ALEGAÇÕES DE MATÉRIA DE DEFESA EM SEDE RECURSAL IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROGRESSÃO FUNCIONAL FUNDAMENTADA NAS LEIS 129/03 E 212/2010 - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em sendo o réu revel e tendo o autor comprovado os subsídios que integram a causa de pedir da pretensão aviada em juízo, a procedência do pleito é medida de rigor. 2.

Um dos efeitos processuais da revelia é a preclusão do poder de alegar algumas matérias de defesa, ressalvando-se as previstas no art. 303 c/c art. 301, § 4º do CPC. 3.

Recurso desprovido. (TJ-RR - AC: 0060120004753, Relator: Des.

ALMIRO PADILHA, Data de Publicação: DJe 27/06/2014).

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil para declarar a existência do débito da parte ré em favor da parte autora e, por consequência, condeno a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 298.473,62 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a ser atualizada pelo índice INPC.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorário advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Quitadas as custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Belém, 26 de janeiro de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
26/01/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 13:38

Julgado procedente o pedido
26/01/2023 11:49

Conclusos para julgamento
26/01/2023 11:49

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 11:09

Expedição de Certidão.
13/06/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 19:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/06/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 01:41

Decorrido prazo de Espólio de Nélson Fragata em 13/05/2022 23:59.
02/05/2022 06:08

Juntada de identificação de ar
06/04/2022 01:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 01:05

Juntada de Certidão
30/03/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 08:07

Juntada de identificação de ar
18/02/2022 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2022 02:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MANHATTAN em 10/02/2022 23:59.
25/01/2022 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2022 09:19

Conclusos para decisão
25/01/2022 09:19

Juntada de Certidão
18/01/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 16:31

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
18/01/2022 16:31

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
18/01/2022 16:31

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
18/01/2022 16:31

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
17/01/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 19:26

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
17/01/2022 19:26

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
17/01/2022 19:26

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
17/01/2022 19:26

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
12/01/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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