11/04/2025 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
23/03/2025 12:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 23:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 23:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:30

Juntada de Petição de apelação
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0801720-69.2023.8.14.0301 AUTOR: BENEDITO VALENTE MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de concessão de auxílio - acidente proposta por BENEDITO VALENTE MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, ambos qualificados no processo.

Consta dos autos que, em 29.07.2017, enquanto o autor realizava a lubrificação de um equipamento de trabalho, teve seu dedo preso em uma máquina, resultando em corte de parte do dedo indicador.

O autor alega que ficaram sequelas do acidente e que estas exigem maior esforço para desempenhar sua atividade laborativa.

Motivo pelo qual requer a implantação do auxílio-acidente.

Ao receber a peça inaugural, o juízo concedeu a gratuidade processual, nos termos do art. 129, I, da Lei n. 8.213/91, mandou citar a parte requerida, determinou realização de perícia técnica no(a) requerente e designou audiência de conciliação.

Laudo pericial juntado no ID 97419346.

As partes manifestaram desinteresse em conciliar, motivo pelo qual a audiência de conciliação foi cancelada, ID 100172423.

A parte autora atravessou petição apresentando proposta de acordo, ID 97833095, bem como manifestação ao laudo pericial, ID 97923809.

O INSS, instado, não se manifestou quanto a proposta de acordo.

A contestação e manifestação ao laudo pericial foram apresentados pela Autarquia Federal no ID 101160257.

O autor apresentou réplica à contestação no ID 102619616. É o sucinto relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Constato ser desnecessária a ampliação probatória, posto que o feito já contém elementos suficientes para apreciação e julgamento, contando inclusive com exames médicos e prova pericial, que reputo fundamentais para a formação do convencimento deste magistrado.

Cumpre fazer algumas ponderações atinentes ao acidente de trabalho, objeto da presente demanda.

Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Para a caracterização de um acidente de trabalho é necessária a existência de três elementos, quais sejam: a contingência (causa), a incapacidade laboral do acidentado (efeito) e que esta tenha sido decorrente da prestação do serviço (nexo causal).

Ademais, conforme preconizam os artigos 20 e 21, da Lei n. 8.213/91, são também qualificados como acidente do trabalho: (i) a doença profissional, produzida ou desencadeada pelo exercício de esforços/movimentos/ações peculiares a determinada atividade; (ii) a doença do trabalho, adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o labor é realizado, guardando aquela (a moléstia) relação direta com estas (as situações laborais); e, finalmente, (iii) o acidente de trajeto, identificado como aquele que ocorre no percurso da residência do segurado para o local de trabalho ou vice-versa, sendo que, neste caso, leva-se em consideração a distância e o tempo de deslocamento, que devem ser compatíveis com o percurso do mencionado itinerário.

A doutrinadora KERLLY HUBACK BRAGANÇA assevera ainda que é possível que tenha havido acidente e lesão, porém, que sem reflexo no labor, o que não caracteriza acidente de trabalho (BRAGANÇA, Kerlly Huback.

Direito Previdenciário. 6ª ed.

Rio de janeiro: Editora Lumem Juris, 2009. p. 142).

Nessa esteira, os acidentes que não decorrerem da prestação do serviço, como o doméstico e o do lazer, embora possam acarretar a morte, perda ou redução da capacidade de trabalho, não se qualificam como acidentes de trabalho, sendo chamados de acidentes comuns.

Portanto, resta esclarecer que os benefícios concedidos em razão de acidentes comuns são chamados de benefícios previdenciários, enquanto os decorrentes de infortúnio laboral são qualificados como benefícios acidentários.

Sendo assim, comprovada a ocorrência de acidente de qualquer natureza, seja comum ou do trabalho, o segurado junto à Previdência Social, independentemente de carência (art. 26, da Lei n. 8.213/91), poderá fazer jus, a depender do caso, dentre outros possíveis benefícios, a auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez; benefícios cuja pretensão, conforme adiantou-se anteriormente, se fundada na ocorrência de um acidente do trabalho (arts. 19, 20 e 21, da Lei n. 8.213/91) e negando-se o INSS à concessão administrativa, serão de apreciação/competência absoluta da Justiça Estadual.

Outrossim, o auxílio-doença é o benefício concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, não importando se a inaptidão decorre de acidente do trabalho ou não (art. 59, da Lei n. 8.213/91).

Dessa feita, é possível concluir que um dos requisitos para a concessão de auxílio-doença é o da TEMPORARIEDADE; isto é, a incapacidade ou inaptidão laboral que eventualmente acometer o segurado deve ser transitória; portanto, reversível, seja pelo tempo, seja por algum tipo de tratamento médico e/ou reabilitação profissional.

O outro pressuposto é que o segurado, para fazer jus à percepção do dito benefício, deve encontrar-se TOTALMENTE incapacitado para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual; destarte, sob uma inaptidão de tal grau que não o permita desempenhar aquele ofício ou profissão costumeira, mesmo que mediante um esforço maior.

Já auxílio-acidente é o benefício concedido, como forma de indenização, a segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva (art. 86, da Lei n. 8.213/91).

Está, ao seu turno, condicionado à confirmação da redução da capacidade laborativa do segurado, em decorrência de acidente de trabalho (competência da Justiça estadual) ou comum (competência da Justiça federal).

Como se vê, o auxílio-acidente, ao contrário de outros benefícios, tem natureza indenizatória, isto é, é pago mensalmente ao segurado como indenização pela consolidação de lesões decorrentes de acidente de trabalho, que resultarem em sequelas definitivas que impliquem na redução ou na incapacidade de desempenho da atividade que habitualmente exercia.

Ou seja, nas palavras da doutrinadora KERLLY HUBACK BRAGANÇA, o objetivo do auxílio acidente é a “complementação dos gastos de quem se encontra com a capacidade para o trabalho reduzida ou sem condições de auferir remuneração compatível com sua antiga habilitação profissional, tendo por isso natureza indenizatória”.

Segundo Ibrahim (2009, p. 584), “o auxílio acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória.

Visa a ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa”.

Por sua vez, o art. 42 da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Pois bem, o período de carência e a qualidade de segurado são incontroversos (art. 25, I, Lei 8.213/91), visto sequer terem sido impugnados pelo INSS.

Desenvolvidas essas questões, vejamos agora, o que disse o(a) Sr(a).

Perito(a) judicial no laudo médico juntado aos autos, do qual alguns trechos, que reputo decisivos para o deslinde da lide em questão, extraio abaixo: Parecer (Discussão/Conclusão) Analisando os documentos anexados aos autos, bem como o exame pericial, somos de parecer que as sequelas apresentadas pelo autor foram decorrentes de acidente de trabalho em 29.07.17, quando sofreu amputação da falange distal e da metade da falange média, dedo indicador direito, com procedimento cirúrgico de regularização do coto, resultando em deformidade e debilidade permanente das funções do II quirodáctilo direito.

A parte autora apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, porém, suas limitações não se enquadram nas situações discriminadas no art. 104 do Decreto 3048/99, Anexo III (quadro 5-d: perda de segmento do segundo quirodáctilo, desde que atingida a falange proximal), para ter direito ao Auxílio-acidente. (grifo acrescentado).

Diagnóstico Sequelas de traumatismo de membro superior (CID: T92).

Por tudo o que foi produzido nos autos, sobretudo pelo que consta do laudo elaborado pelo(a) Sr(a).

Perito(a) Judicial, constata-se que: A sequela/ lesão NÃO se enquadra nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999 (Resposta ao item g dos quesitos do juízo).

Em razão disso, a improcedência é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto e com base no conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial, e com base na Lei nº 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE o pedido do requerente e, por consequência, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Intime-se pessoalmente o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa de seu procurador federal, e o requerente fica intimado por seu advogado, na forma do art. 272 do CPC.

Deixo de condenar ao autor ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único).

NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE APELO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais.

SERVIRÁ a presente sentença como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011614500818600000080657971 02.

Procuração Ad Judicia - 10.01.2023 Instrumento de Procuração 23011614500844200000080657972 03.

Justiça Gratuita Documento de Comprovação 23011614500877300000080657974 04.

Docs.

Pessoais - Ananindeua - PA Documento de Identificação 23011614500906100000080657975 05.

Docs.

INSS - Tipico - 29.07.2017 Documento de Comprovação 23011614500928100000080657976 Despacho Despacho 23012712255056600000081275875 Petição Petição 23013015090773200000081398768 Despacho Despacho 23012712255056600000081275875 Quesitos Perícia Médica Petição 23020715221550500000081898267 Petição Petição 23021015552190000000082136628 Petição Petição 23021315010868300000082243244 Certidão Certidão 23031609150362000000084361349 SIGADOC Documento de Comprovação 23031609150381000000084361350 Certidão Certidão 23051809343170400000088092813 Despacho Despacho 23052007074560200000088174863 Despacho Despacho 23052007074560200000088174863 LINK CRIADO Certidão 23052415572378800000088499432 Reiteração de desinteresse Petição 23062013484116300000089994937 Manifestação Petição 23062711495857800000090378258 06.1 Declaração de Comparecimento Documento de Comprovação 23062711495898900000090378260 Laudo Pericial Laudo de Perícia 23072500320216700000091970704 Proposta de acordo Petição 23073112215871900000092345559 Concordância Petição 23080111565232900000092428737 Despacho Despacho 23090609361682000000094450797 Petição Petição 23092212250698600000095336548 Petição Petição 23092212250702900000095336549 Petição Petição 23092212250704900000095336550 Réplica Petição 23101811450735600000096655002 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23112509364320700000098770067 NE 2994 Documento de Comprovação 23112509364336700000098770068 Certidão Certidão 24020712055924900000102098357 Andamento processual Petição 24091716541907900000119142160 Reiteração manif. de andamento Petição 24121115303860300000124535913
29/01/2025 02:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 02:36

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:18

Julgado improcedente o pedido
11/12/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:49

Conclusos para julgamento
12/03/2024 11:49

Cancelada a movimentação processual
07/02/2024 12:05

Expedição de Certidão.
25/11/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 12:54

Decorrido prazo de BENEDITO VALENTE MOREIRA em 02/10/2023 23:59.
22/09/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:00

Publicado Despacho em 11/09/2023.
12/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
06/09/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:23

Conclusos para despacho
06/09/2023 09:22

Audiência Conciliação convertida em diligência para 13/09/2023 10:40 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
01/08/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:32

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 09:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2023 23:59.
27/06/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:57

Expedição de Certidão.
24/05/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 00:52

Publicado Despacho em 23/05/2023.
24/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801720-69.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO VALENTE MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de perícias, redesigno a PERÍCIA MÉDICA para data de 23/06/2023, às 14h00, mantendo-se inalterados os demais itens da decisão anterior.

Intimem-se e Cumpra-se.

SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

Belém /PA, 18/05/2023.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011614500818600000080657971 02.

Procuração Ad Judicia - 10.01.2023 Procuração 23011614500844200000080657972 03.

Justiça Gratuita Documento de Comprovação 23011614500877300000080657974 04.

Docs.

Pessoais - Ananindeua - PA Documento de Identificação 23011614500906100000080657975 05.

Docs.

INSS - Tipico - 29.07.2017 Documento de Comprovação 23011614500928100000080657976 Despacho Despacho 23012712255056600000081275875 Petição Petição 23013015090773200000081398768 Despacho Despacho 23012712255056600000081275875 Quesitos Perícia Médica Petição 23020715221550500000081898267 Petição Petição 23021015552190000000082136628 Petição Petição 23021315010868300000082243244 Certidão Certidão 23031609150362000000084361349 SIGADOC Documento de Comprovação 23031609150381000000084361350 Certidão Certidão 23051809343170400000088092813
20/05/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 07:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 07:07

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 09:35

Conclusos para despacho
18/05/2023 09:34

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:15

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:10

Audiência Conciliação designada para 13/09/2023 10:40 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
11/03/2023 04:16

Decorrido prazo de BENEDITO VALENTE MOREIRA em 09/03/2023 23:59.
25/02/2023 02:45

Decorrido prazo de BENEDITO VALENTE MOREIRA em 24/02/2023 23:59.
13/02/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 18:09

Publicado Despacho em 31/01/2023.
08/02/2023 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801720-69.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO VALENTE MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Como forma de imprimir celeridade à prestação jurisdicional das ações acidentárias, consoante Recomendação CNJ nº 01, de 15/12/2015, bem como do que prevê o art. 129, II, da Lei nº 8.213/91 e arts. 3º, § 3º; 4º; 8º e 139, II e VI, todos do Código de Processo Civil, resolvo o seguinte: 1.

Concedo a gratuidade processual, com arrimo no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 98 e ss do CPC/2015. 2.

Considerando a imprescindibilidade de exame médico pericial para verificar a natureza da doença apresentada pela parte Autora e o seu nexo causal com o acidente de trabalho relatado nos autos, bem como a impossibilidade temporária, de natureza técnica e prática (art. 1º, §3º, da Resolução CNJ nº 317/2020), da realização de perícia médica por meio de videoconferência prevista na Portaria nº 1657/2020-GP/TJPA, e não havendo nos autos qualquer requerimento da parte em sentido contrário, determino a realização de perícia médica presencial e, para tanto, nomeio, na qualidade de perita do Juízo, Dra.

FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO, brasileira, Médica do Trabalho, com consultório na Av.

Governador José Malcher, nº 1077, sala 1410, Centro Empresarial Acrópole, em frente à Trav.

Joaquim Nabuco, entre a Rua Dom Romualdo de Seixas e Vila Alda Maria, bairro de Nazaré, nesta cidade, telefone: 3223-3965. 3.

Para a realização da perícia designo o dia 16/06/2023, a partir das 10h; 4.

Arbitro os honorários do perito do Juízo no valor de R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos), nos termos da Portaria Conjunta nº. 03/2022 – GP/CGJ, de 22 de agosto de 2022; 5.

Considerando que o(a) requerente é beneficiário(a) da gratuidade da justiça, A SECRETARIA DEVERÁ INFORMAR, imediatamente, a nomeação do perito à Secretara de Planejamento, Coordenação e Finanças do TJE/PA para que seja efetuado o EMPENHO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, encaminhando-se cópia da presente decisão. 6.

Após a juntada do laudo pericial, independentemente das demais determinações constantes nesta decisão, A SECRETARIA DEVERÁ COMUNICAR a realização da perícia à Secretara de Planejamento, Coordenação e Finanças do TJE/PA para que seja efetivado o pagamento dos honorários do(a) senhor(a) perito(a) do Juízo (FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO), diretamente na conta corrente deste(a), a saber: Banco do Brasil (código 001), agência nº 5752-5, conta corrente nº 20.818-3, RG Nº 2147463, CPF/MF nº *23.***.*90-00, NIT 109.436.038.91, fazendo a devida comprovação nos autos. 7.

Designo audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do CPC/2015 para o dia 13/09/2023, às 10h40; 8.

Nos termos da Portaria Conjunta 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, artigo 3º, ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), ENDEREÇO DE E-MAIL e NÚMERO DE TELEFONE CELULAR de forma a viabilizar a realização da audiência de conciliação por videoconferência e o envio de link de acesso à sessão on line. 9.

As partes poderão OPTAR por participar da audiência presencialmente OU por meio de videoconferência. 10.

Todavia, ADVIRTO ainda que SE na data da audiência HOUVER qualquer norma geral editada pelo E.TJE/PA que IMPOSSIBILITE o acesso às dependências do Fórum Cível e, por consequência, a realização de audiência presencial, a participação das partes no ato SOMENTE poderá ocorrer por MEIO VIRTUAL. 11.

ADVIRTO também que, no caso audiência virtual, todos participantes deverão se identificar no início da sessão, mediante o envio de documento de identificação pelo chat da reunião (audiência) ou por simples aposição do referido documento na câmera, desde que seja possível identificá-lo. 12.

CITE-SE e INTIME-SE o requerido, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, para: a) indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, assistente técnico e apresentar quesitos; b) tomar ciência do local, dia e hora designados nos itens anteriores para realização da perícia médica e da audiência. 13.

INTIME-SE o Requerente, na forma do art. 272, ou, se for caso, do art. 186, ambos do CPC/2015, para, a) querendo, e caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os quesitos a serem respondidos pelo perito nomeado por este juízo e indicar assistente técnico; b) comparecer no local, dia e horário designados para ser submetido à perícia médica, munido dos documentos pessoais e de todos os exames, laudos e atestados relacionados ao pedido inicial, c) comparecer à audiência designada no dia e hora marcados. 14.

Determino que os quesitos apresentados pelo Requerido, os porventura formulados pelo Requerente e os declinados abaixo, os quais estão de acordo com a Recomendação CNJ nº 01, de 15/12/2015, sejam informados incontinenti ao perito do juízo; 15.

Deve o senhor Perito do Juízo responder: I- No que diz respeito ao Histórico Laboral Do(A) Periciado(A): a) Profissão declarada; b) Tempo de profissão; c) Atividade declarada como exercida; d) Tempo de atividade; e) Descrição da atividade; f) Experiência laboral anterior; g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.

II- Exame Clínico e Considerações Médico-Periciais sobre a Patologia: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique; j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade; m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

III- Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?; b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar; c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?; d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?; e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?; f) A mobilidade das articulações está preservada?; g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?; h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Comunique-se; 16.

SE NECESSÀRIO, servirá o presente, por cópia digitalizada, com mandado de citação e de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 - CJRMB; 17.

Cumpra-se.

Belém/PA, 27/01/2023.

Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011614500818600000080657971 02.

Procuração Ad Judicia - 10.01.2023 Procuração 23011614500844200000080657972 03.

Justiça Gratuita Documento de Comprovação 23011614500877300000080657974 04.

Docs.

Pessoais - Ananindeua - PA Documento de Identificação 23011614500906100000080657975 05.

Docs.

INSS - Tipico - 29.07.2017 Documento de Comprovação 23011614500928100000080657976
27/01/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 14:50

Conclusos para decisão
16/01/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001121-14.2015.8.14.0021

Maria Tereza da Costa Correa

Francisco Evangelista da Costa

Advogado: Maria do Socorro de Figueiredo Miralha D...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/04/2015 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0008973-59.2014.8.14.0301

Jose Heracillo Carvalho Pinheiro

Projeto Imobiliario Viver Ananindeua Spe...

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/02/2014 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0026132-98.2017.8.14.0401

Nazare Socorro Pampolha Lages

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Benedito Marques da Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/08/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0803052-18.2016.8.14.0301

Emilio Sebastiao Brabo da Silva

Estado do para

Advogado: Victor Augusto de Oliveira Meira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/01/2020 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0803052-18.2016.8.14.0301

Emilio Sebastiao Brabo da Silva

Estado do para

Advogado: Victor Augusto de Oliveira Meira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/02/2018 10:28

Exibir Processo