17/09/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 04:41

Publicado Decisão em 10/09/2025.
11/09/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
08/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 08:13

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 16:01

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2025 00:44

Decorrido prazo de JORGE ORIVALDO DE SOUZA FARIAS em 28/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:13

Publicado Despacho em 02/04/2025.
03/04/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2025 13:04

Expedição de Mandado.
01/04/2025 12:51

Expedição de Mandado.
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0800173-04.2023.8.14.0039 REQUERENTE: JORGE ORIVALDO DE SOUZA FARIAS Endereço: Nome: JORGE ORIVALDO DE SOUZA FARIAS Endereço: 68625-000, 07, Promissão II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-020 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A, GRAND CONSULTORIA E VENDAS LTDA Endereço: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: GRAND CONSULTORIA E VENDAS LTDA Endereço: TEL. (021) 98125-3241, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-970 DESPACHO

Vistos.

Considerando a Certidão de ID 133779050, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar regularmente o feito, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

Expirado o prazo, certifique-se e retornem conclusos.

P.R.I.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
31/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
16/12/2024 13:58

Expedição de Certidão.
16/11/2024 00:51

Decorrido prazo de JORGE ORIVALDO DE SOUZA FARIAS em 14/11/2024 23:59.
23/10/2024 03:56

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.
23/10/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 0800173-04.2023.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) Autor(a) para manifestar-se em réplica, no prazo legal.

Paragominas/PA, 21 de outubro de 2024.

TASSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas
21/10/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 23:33

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2024.
01/10/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 0800173-04.2023.8.14.0039 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que a Contestação apresentada pelo Requerido GRAND CONSULTORIA E VENDAS LTDA, através do curador especial, é tempestiva.

Intime-se o(a) Autor(a) para manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias.

Paragominas/PA, 26 de setembro de 2024.

TASSIA MURARO AIRES FIALHO 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas
26/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
09/07/2024 04:32

Decorrido prazo de GRAND CONSULTORIA E VENDAS LTDA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:32

Decorrido prazo de GRAND CONSULTORIA E VENDAS LTDA em 08/07/2024 23:59.
23/05/2024 03:41

Publicado EDITAL em 23/05/2024.
23/05/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 03:05

Publicado Citação em 23/05/2024.
23/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS Rua Ilhéus s/n°, Bairro Setor Industrial, Paragominas/PA email: [email protected], Telefone: (91) 3729-9706 – CEP: 68626-970 EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 DIAS A Doutora NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Paragominas, Estado do Pará, na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tem curso por este Juízo e Secretaria da 1ª Vara uma Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo n.º 0800173-04.2023.8.14.0039 que move REQUERENTE: JORGE ORIVALDO DE SOUZA FARIAS em face de REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A, GRAND CONSULTORIA E VENDAS LTDA, encontrando-se o (a) Requerido (a) GRAND CONSULTORIA E VENDAS LTDA em lugar incerto e não sabido, fica por este edital devidamente CITADO (A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa por meio de advogado legalmente habilitado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato articuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC/2015.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam de futuro alegar ignorância, expedi o presente e outros iguais que serão publicados e afixados na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Paragominas, aos 21 de maio de 2024.

Eu, _____ (RENATA MURYEL LEITE DE LACERDA), Auxiliar Judiciário, o digitei.

ADVERTÊNCIA: Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV, CPC).

CERTIFICO QUE, NA DATA DE 21/05/2024, AFIXEI NO QUADRO DE AVISOS NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL O PRESENTE EDITAL.

TÁSSIA MURARO AIRES FIALHO Diretora de Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas/PA
21/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:13

Expedição de Edital.
21/05/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:17

Decorrido prazo de JORGE ORIVALDO DE SOUZA FARIAS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:17

Decorrido prazo de GRAND CONSULTORIA E VENDAS LTDA em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 14:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/05/2024 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 04:16

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2024 14:04

Expedição de Mandado.
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0800173-04.2023.8.14.0039 Nome: JORGE ORIVALDO DE SOUZA FARIAS Endereço: 68625-000, 07, Promissão II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-020 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: GRAND CONSULTORIA E VENDAS LTDA Endereço: AV.

JORNALISTA ROBERTO MARINHO, Galpão Parte, 800, GALO BRANCO, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24422-176 DESPACHO/MANDADO

Vistos.

CITE-SE o Réu GRAND CONSULTORIA E VENDAS LTDA, por meio eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, mais precisamente pelo WatsApp informado pela parte Autora (021- 98125-3241), no ID 87364594, para tomar ciência do presente processo, bem como oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (arts. 335 e 344, ambos do CPC).

Anote-se, ainda, no expediente citatório que eventual proposta de acordo deverá vir mencionada em Contestação.

Caso o Réu não seja localizado, CITE-SE por Edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, inc.

II, do Código de processo Civil.

P.R.I.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Paragominas/PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)
24/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:21

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:21

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 05:51

Decorrido prazo de GRAND CONSULTORIA E VENDAS LTDA em 06/11/2023 23:59.
08/11/2023 05:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:52

Publicado Intimação em 18/10/2023.
20/10/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:52

Publicado Intimação em 18/10/2023.
20/10/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:52

Publicado Intimação em 18/10/2023.
20/10/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº 0800173-04.2023.8.14.0039 AUTOR: JORGE ORIVALDO DE SOUZA FARIAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A e outros DECISÃO Vistos Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando e especificando sua necessidade.

Advirtam-se que o silêncio implicará em concordância com eventual julgamento antecipado do mérito.

Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.

Intimações e diligências necessárias.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Paragominas, 10 de outubro de 2023.

ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006
16/10/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2023 21:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 20/04/2023 06:00.
10/05/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 11:22

Conclusos para decisão
09/05/2023 13:57

Juntada de Certidão
18/04/2023 01:49

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 01:49

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

DECISÃO A decisão interlocutória constante no ID 85080103 determinou ao banco réu a imediata suspensão dos efeitos do contrato de empréstimo discutidos no bojo da presente ação.

Vieram os autos conclusos para a análise das petições retro, na qual a parte autora, além de se manifestar sobre as preliminares arguidas pelo réu, reitera o pleito de suspensão dos descontos do empréstimo, considerando que não houve cumprimento da determinação judicial.

Analisando a documentação trazida ao processo, em especial os expedientes de ID 88018125 e ID 90464046, verifico que a parte requerida afirma o cumprimento da liminar, porém, a parte autora demonstra a continuação dos descontos.

Ante o exposto, determino que a parte ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda a suspenção dos descontos das parcelas vincendas referente ao contrato de empréstimo consignado nº 343344013-2, sob pena de majoração da multa diária no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Ressalto que a parte autora só poderá promover a execução da multa diária, após o trânsito em julgado de eventual sentença de procedência do pedido.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito
14/04/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 11:18

Conclusos para decisão
08/03/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 02:17

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 0800173-04.2023.8.14.0039 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que a Contestação é tempestiva.

Intime-se o(a) Autor(a) para manifestar-se em réplica, no prazo legal.

Paragominas/PA, 28 de fevereiro de 2023.

MAGDA ROSANNE LEITE DE LACERDA 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas
28/02/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 16:47

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 01:24

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0800173-04.2023.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB, Intime-se a parte REQUERENTE para que, no prazo de 15 dias, MANIFESTE-SE ACERCA DO AVISO DE RECEBIMENTO.

Paragominas, 13 de fevereiro de 2023 ADRIENE ALMEIDA SOARES
15/02/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 06:30

Juntada de identificação de ar
08/02/2023 17:49

Publicado Intimação em 31/01/2023.
08/02/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAGOMINAS 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais.

Processo n°: 0800173-04.2023.8.14.0039 Autor (a): JORGE ORIVALDO DE SOUZA FARIAS.

Endereço: Rua Eugênio Correia, N° 07, Promissão II, CEP 68625-000, em Paragominas-Pa.

Réu: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: NUC CIDADE DE DEUS, s/n, CEP 06.029-900, Bairro VILA YARA, Osasco – SP.

Réu: GRAND CONSULTORIA E VENDAS EIRELI.

Endereço: AV JORNALISTA ROBERTO MARINHO, nº 800, CEP 24.422-176, Bairro Galo Branco, São Gonçalo – RJ.

Decisão Interlocutória/Ofício/Mandado/Carta Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, no qual alega o autor que recebeu proposta da empresa Grand Consultoria e Vendas Eireli para realizar uma redução de um empréstimo que constava no nome do autor no Banco Bradesco.

Aduz que, ao receber o contrato, verificou que não se tratava de redução de empréstimo e sim de um novo empréstimo.

Informa que, sem ter confirmado ou assinado qualquer contrato, foi depositado indevidamente em sua conta a quantia de R$ 50.394,21.

Alega que procedeu a devolução de todo o valor, contudo as parcelas do empréstimo continuam sendo descontadas.

DECIDO.

DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

O deferimento da tutela de urgência pleiteada exige a presença concomitante de elementos que corroborem com a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano previstos no art. 300 do CPC.

Na análise dos autos, vislumbro a existência dos dois requisitos.

A experiência ordinária demonstra que tem sido cada vez mais comuns fraudes perpetradas por estelionatários nas agências bancárias e/ou falhas nos serviços bancários, portanto, verifica-se a existência de elementos acerca da probabilidade do direito alegado.

Trata-se de um fato negativo que atrai para o fornecedor do produto/serviço o ônus de provar a regular contratação, daí porque incabível exigir início de prova de que o autor/consumidor não fez a contratação questionada.

Outrossim, o perigo de dano é evidente, haja vista que se trata de sua remuneração de natureza alimentar, sendo certo que a continuidade dos descontos causará danos à própria subsistência da parte e de sua família.

Não é irreversível a medida, pois, caso ao final seja julgado improcedente o pedido, a dívida será restabelecida com todos os consectários decorrentes da mora a partir da suspensão operada por esta decisão.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, a fim de suspender os descontos das parcelas vincendas referente ao contrato de empréstimo consignado nº 343344013-2, até ulterior deliberação deste juízo, devendo o réu providenciar a suspensão dos descontos de seus respectivos contratos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada contrato, cujos descontos não forem suspensos.

Registro desde logo que a execução da multa só poderá ocorrer após o trânsito em julgado de eventual sentença de procedência do pedido.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, podendo fazê-lo oportunamente.

Trata-se de relação de consumo.

As alegações da parte autora, hipossuficiente, de que não contratou com o réu, impõe desde logo a inversão do ônus da prova em seu favor, devendo a parte ré juntar toda a documentação relativa ao contrato sub judice com a peça de defesa, sob pena de preclusão.

Citem-se e intimem-se.

Servirá cópia desta decisão como mandado/ofício/carta.

Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente.

FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito
27/01/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 12:03

Juntada de Carta
27/01/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 09:02

Cancelada a movimentação processual
19/01/2023 12:15

Concedida a Medida Liminar
17/01/2023 17:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2023 17:54

Conclusos para decisão
17/01/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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