TJPA - 0812971-51.2022.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (processo nº 0812971-51.2022.8.14.0000 - PJE) interposto JOCINEI CORREA RAMOS contra o ESTADO DO PARÁ e o HOSPITAL OPHIR LOYOLA, em razão da decisão interlocutória proferida pelo M.M.

Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém/PA, nos autos da ação comum c/c pedido tutela antecipada (processo nº 0852218-09.2022.8.14.0301 – PJE) ajuizada pelo Agravado.

A decisão agravada teve a seguinte conclusão: (...) 1.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JOCINEI CORREA RAMOS, para determinar ao ESTADO DO PARÁ e ao HOSPITAL OPHIR LOYOLA que disponibilize ao(à) assistido(a) tratamento de quimioterapia neoadjuvante com Oxaliplatina na rede pública e/ou privada, conforme laudo médico juntado aos autos. 2.

Com a inicial juntou documentos registrados nos autos. 3.

Feitas as necessárias colocações, atenho-me ao pedido de tutela de urgência.

EXAMINO. 4.

A tutela provisória de urgência tem sua previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 5.

Em análise de cognição sumária, vislumbro a existência de tais requisitos em favor do(a) requerente. 6.

Sabe-se que o direito à saúde está ínsito no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 6º, que trata dos direitos sociais.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Grifei) 7.

Adiante, a Carta Constitucional disciplina a Saúde no art. 196, dispondo o seguinte: Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 8.

Na hipótese dos autos, o(a) autor(a) necessita submeter-se ao tratamento de quimioterapia neoadjuvante com Oxaliplatina, conforme laudo médico juntado aos autos. 9.

Nesse contexto, e tendo em vista a possibilidade de piora do quadro de saúde do(a) autor(a), não remanescem dúvidas quanto à necessidade de concessão da tutela de urgência, diante das peculiaridades do caso concreto, que demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos legais que respaldam o presente pedido do(a) requerente. 10.

Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pelo que determino ao ESTADO DO PARÁ e ao HOSPITAL OPHIR LOYOLA que disponibilize ao(à) assistido(a) o tratamento de quimioterapia neoadjuvante com Oxaliplatina na rede pública e/ou privada, para o que lhes assino o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.

Frise-se que o fornecimento do tratamento na rede privada somente dar-se-á em caso de indisponibilidade na rede pública, ficando os custos às expensas do demandado. 11.

Sendo a matéria de direito, deixo de designar audiência. 12.

INTIMEM-SE os RÉUS, para que cumpra a presente decisão, CITANDO-O na mesma oportunidade para contestar a ação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 13.

P.R.I.C.

Belém, data e assinatura via sistema.

Em suas razões (Id. 10998225 - Pág. 1/9), o Agravante afirma que o prazo de 15 dias estabelecido na decisão liminar para que os Agravados cumpram com a obrigação de fornecer o tratamento de quimioterapia neoadjuvante com Oxaliplatina, considerando a gravidade e o estado avançado da patologia, câncer de próstata (CID-10 C21.8).

Defende a possibilidade de concessão da tutela de urgência, vez que se trata de questão de saúde e risco de morte, ante a resistência dos agravados em disponibilizarem o tratamento indicado pelos médicos que acompanham o agravante.

Sustenta ainda, a que está demonstrada a existência do periculum in mora, pois o Agravante precisa dar continuidade ao seu tratamento, que foi interrompido pelos Agravados, ocasionando sérios prejuízos a sua saúde e vida.

Requer a reforma da decisão agravada para que seja reduzido o prazo para o cumprimento da obrigação liminar para o tempo de 24 horas, ante a urgência em razão do estado de saúde do Agravante.

Coube-me a relatoria do feito por distribuição.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido parcialmente.

Na sequência, a parte agravada apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento. É o relato do essencial.

Decido.

Incumbe a esta relatora o julgamento monocrático do presente recurso, haja vista a incidência do disposto no inciso III, do art. 932 do CPC/2015, verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (grifos nossos).

Em consulta realizada no Sistema de Processo Eletrônico – PJE, constatou-se que a ação principal fora sentenciada, nos seguintes termos: (...) 22.

Ante o exposto, e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, ratificando os termos da tutela antecipada deferida, excluindo a multa em virtude do cumprimento da tutela antecipada comprovada nos autos. 23.

Sem custas processuais e honorários advocatícios por serem incabíveis na presente fase processual., como acima expendido. 24.

P.R.I.C.

Belém, data e hora via sistema. (...). – grifo nosso Portanto, resta prejudicado o presente recurso por perda de objeto, uma vez que o julgamento definitivo do pedido será inócuo, diante da falta de interesse do recorrente em ter o pedido resolvido nesta sede recursal.

Sobre a perda do objeto, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041).

Corroborando com tal entendimento, Fredie Didier Junior ensina: “Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido.

A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, 'por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente'. (...) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em perda do objeto da causa” (Fredie Didier Junior in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, editora Jus Podivm, 2007 - p. 176).

Em caso análogo ao dos autos, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO DIANTE A ESTA INSTANCIA REVISORA. 1.

Recurso Prejudicado diante a superveniência de sentença de mérito ser tradutora da perda do Interesse Recursal em sede de Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. 2.

Nesse Viés, a superveniência de sentença de mérito, traduz por consequência a perda do Interesse Recursal em sede de Agravo de Instrumento, considerando que o pleito foi exaurido em sede originária. 3.

Ainda em decorrência da superveniência de sentença na ação originária, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração de fls. 73-75. 4.

Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, nego seguimento ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, em razão da perda do objeto, nos termos do art 932, iii do cpc-2015, resultando, consequentemente encerrada a atuação jurisdicional nesta instância revisora. 5.

Recurso que se nega seguimento por se encontrar manifestamente prejudicado, em razão da perda do objeto. (TJPA, 2017.01306570-71, 172.747, Rel.

EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-04-05). (grifos nossos).

PROCESSO CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO- PERDA DO OBJETO- RECURSO PREJUDICADO- DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

POSSIBILIDADE.

ART. 932, CAPUT, DO CPC/2015. 1- Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 2- Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 932, caput do CPC/2015). (TJPA, 2016.01763130-80, Não Informado, Rel.

ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13). (grifos nossos).

Ante o exposto, não conheço do presente recurso ante a perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Oficie-se no que couber.

P.R.I.C.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora