20/08/2025 13:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)
19/02/2023 00:01

Arquivado Definitivamente
18/02/2023 19:48

Baixa Definitiva
18/02/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 00:04

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENDES MEDEIROS em 17/02/2023 23:59.
04/02/2023 17:49

Publicado Sentença em 27/01/2023.
04/02/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
26/01/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810957-94.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A AGRAVADO: JOSE CARLOS MENDES MEDEIROS RELATORA: DESª.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA.

DETERMINAÇÃO CUMPRIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.

AUTOS ARQUIVADOS NA ORIGEM.

RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face da decisão monocrática de id. 10609859 que não conheceu do Agravo de Instrumento, posto que manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação.

Em suas razões recursais (id. 10956379), o recorrente sustém (I) a desnecessidade da juntada do original do contrato e (II) do enquadramento do referido agravo de instrumento no rol taxativo do art. 1.015 do CPC.

Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

Não houve apresentação de contrarrazões, consoante certidão ao id. 11990323. É o relatório.

DECIDO.

Em consulta ao sistema processual PJE 1º grau, deparei-me com questão preliminar que impõe se reconheça prejudicado o presente recurso, pela perda de objeto, uma vez que a determinação exarada na decisão agravada já fora comprida pelo recorrente.

Esclareça-se que o objeto da irresignação do agravante foi a decisão proferida pelo juízo a quo (id. 69325721 – autos de origem nº 0853339-72.2022.8.14.0301) para que a parte autora, “no prazo de 30 dias, promova o depósito na 3ª UPJ do original do título no qual se funda a presente ação de busca e apreensão sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 798, I, a, c/c art. 321 e 485, I do CPC/15”.

Tal determinação – juntada da cártula da Cédula de Crédito Bancário – foi cumprida pela parte autora/agravante, consoante certidão de id. 74864666, de forma que não possui mais interesse na modificação do ato recorrido.

Dessa forma, não resta dúvida de que a Agravante não possui mais interesse recursal, pois cumpriu a determinação que objetivava outrora reformar.

A propósito, o art. 1.000 do Código de Processo Civil: Art. 1.000 - A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único.

Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.

Ao comentar o artigo correspondente no Codex anterior (art. 503 do CPC/1973), José Miguel Garcia Medina destaca: Os fatos considerados pela doutrina como extintivos do direito de recorrer são a renúncia ao direito de recorrer (art. 502) e a aquiescência expressa ou tácita à decisão (art. 503).

Cf. também comentário ao art. 501.

Tais requisitos enquadram-se na figura da preclusão lógica, pois a interposição do recurso seria incompatível com o ato anteriormente praticado (...) (Código de Processo Civil Comentado, 2ª edição, rev., atual e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 568).

E da obra de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery extrai-se: "Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal.

Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ 53/223)" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 818).

No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DETERMINADA INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO EM CARTÓRIO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

POSTERIOR CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA ORDEM NO JUÍZO A QUO.

ADEMAIS, APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SC - AI: 40290705820178240000 Caçador 4029070-58.2017.8.24.0000, Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 04/10/2018, Quinta Câmara de Direito Comercial) Ademais, como se já não fosse suficiente à prejudicialidade do recurso o cumprimento espontâneo da obrigação de juntar aos autos de origem a cártula da cédula de crédito bancária, constata-se que o feito está arquivado na origem, consoante se indefere do despacho de id. 75267280 daquele caderno processual.

Assim sendo, houve a perda superveniente do objeto do presente recurso.

Diante do exposto, deixo de conhecer do AGRAVO INTERNO, julgando-o prejudicado com base no permissivo do art. 932, inciso III, do CPC vigente.

Publique-se. À Secretaria para as devidas providências.

Belém (PA), data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
25/01/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 20:33

Prejudicado o recurso
25/01/2023 16:08

Conclusos para decisão
25/01/2023 16:08

Cancelada a movimentação processual
29/11/2022 12:03

Juntada de Certidão
29/11/2022 00:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENDES MEDEIROS em 28/11/2022 23:59.
20/10/2022 06:28

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 14:21

Conclusos para decisão
19/10/2022 14:21

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 15:08

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 14:15

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 13:48

Juntada de Certidão
04/10/2022 00:11

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENDES MEDEIROS em 03/10/2022 23:59.
14/09/2022 00:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENDES MEDEIROS em 13/09/2022 23:59.
12/09/2022 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2022.
10/09/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
08/09/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 08:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 00:00

Publicado Sentença em 22/08/2022.
20/08/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
18/08/2022 06:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 06:02

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 23:56

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AGRAVANTE) e JOSE CARLOS MENDES MEDEIROS - CPF: *23.***.*68-00 (AGRAVADO)
10/08/2022 10:28

Conclusos para decisão
10/08/2022 10:26

Cancelada a movimentação processual
05/08/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800012-53.2019.8.14.0097

Municipio de Benevides

Tres Coracoes Alimentos S.A.

Advogado: Igor Valentin Lopes Miranda

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/03/2025 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0802541-56.2018.8.14.0040

A &Amp; G Farturao Alimentos LTDA

Irmaos Garcia Hortifrutigranjeiros LTDA

Advogado: Layla Danielly Costa Pinheiro

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/11/2019 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0063592-02.2015.8.14.0301

Banco do Estado do para

Jose de Ribamar de Souza Santos Filho

Advogado: Sandro Mauro Costa da Silveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/08/2015 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0818001-62.2021.8.14.0401

Mayco Sidrim Albuquerque

Advogado: Thaina Lobato de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/11/2021 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0818001-62.2021.8.14.0401

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Hamilton Nogueira Salame

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/05/2025 08:54

Exibir Processo