08/08/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 02:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.
10/02/2025 02:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.
15/01/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 19:25

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:37

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2024 12:35

Expedição de Mandado.
12/12/2024 12:28

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/12/2024 00:36

Recebida a denúncia contra MARCIO GABRIEL MACHADO SILVA - CPF: *63.***.*49-03 (AUTOR DO FATO)
23/04/2024 06:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.
20/03/2024 13:13

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:40

Juntada de Petição de denúncia
18/03/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 01:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/03/2024 23:59.
01/02/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 04:58

Publicado Decisão em 29/01/2024.
30/01/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 10:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/01/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:37

Juntada de Ofício
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800349-61.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: MARCIO GABRIEL MACHADO SILVA VÍTIMA: AUTOR: RYNNA OLIVEIRA PINHEIRO DECISÃO/MANDADO Vieram os autos conclusos.

Trata-se de pedido do Ministério Público de redistribuição do presente feito ao Juízo Comum em face da configuração do crime previsto no art. 129, §13° do CPB, conforme especificado na manifestação de ID 107282017.

Passo a decidir: Dispõe o Código Penal sobre o crime de lesão corporal qualificado pela violência contra a mulher: § 13.

Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).

Prevê também, no art. 121, §2º-A do Código Penal: § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. É o caso dos presentes autos, em que a lesão de natureza leve teria sido praticada pelo autor do fato contra à vítima se deu no contexto de desprezo ou discriminação à condição de mulher, amoldando sua conduta ao supracitado delito.

Assim sendo, em razão de possuir pena máxima cominada de 04(quatro) anos de detenção como visto acima, o referido crime não pode ser considerado infração de menor potencial ofensivo, e, consequentemente, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal, que se restringe às infrações com pena não superior a 02 (dois) anos.

Ademais, resultou evidente a violência contra a mulher, na sua condição enquanto tal, em razão da condição de vulnerabilidade da vítima em face do agressor.

Logo, o referido crime não pode ser considerado infração de menor potencial ofensivo, e, consequentemente, seu processamento e julgamento foge da competência deste Juizado Especial Criminal, que se restringe as infrações com pena não superior a 02 (dois) anos.

Isto posto, acolho a manifestação do Ministério Público, e pelos fundamentos acima declaro a incompetência absoluta desta Vara, nos termos dos art. 74, § 2º e 109 todos do CPP c/c art. 92 da Lei nº 9.099/95, determinando a imediata remessa dos autos ao Fórum Distrital de Icoaraci, para distribuição do feito a 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci competente para processar e julgar o referido crime.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci
25/01/2024 16:15

Juntada de Petição de termo de ciência
25/01/2024 16:15

Juntada de Petição de termo de ciência
25/01/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:53

Declarada incompetência
18/01/2024 13:42

Conclusos para decisão
18/01/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 10:50

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 23/06/2023 23:59.
20/07/2023 10:50

Decorrido prazo de ICOARACI - 8ª SECCIONAL - 1ª RISP - 11ª 12ª E 13ª AISP em 23/06/2023 23:59.
19/07/2023 09:48

Decorrido prazo de MARCIO GABRIEL MACHADO SILVA em 25/05/2023 23:59.
23/05/2023 10:18

Juntada de Certidão
21/05/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 17:07

Decorrido prazo de MARCIO GABRIEL MACHADO SILVA em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 08:55

Juntada de Petição de termo de ciência
15/05/2023 01:19

Publicado Despacho em 15/05/2023.
14/05/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023
12/05/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:38

Juntada de Ofício
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0800349-61.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: MARCIO GABRIEL MACHADO SILVA VÍTIMA: AUTOR: RYNNA OLIVEIRA PINHEIRO DESPACHO/MANDADO Aos 09 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três às 09h30, nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, nesta Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presentes a magistrada MMa.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, presente o Representante do Ministério Público.

Presente do Defensor Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente o Autor do Fato, acompanhado de Defensor Público.

PRESENTE a Vítima, acompanhada de Advogado.

Questionadas as partes acerca da possibilidade de conciliação, as partes sinalizaram negativamente.

Em audiência, a vítima manifestou interesse no prosseguimento do feito, o que demonstra o interesse em representar criminalmente em face do autor do fato.

O Advogado da vítima requer que o delito seja enquadrado como o previsto no parágrafo 13 do art. 129 do CPB.

Tendo em vista esta manifestação, o representante do Ministério Público requer que o procedimento retorne a autoridade policial para que sejam realizadas novas diligências para esclarecimento dos fatos narrados em boletim policial, como nova declarações pela vítima e pelo autor do fato, bem como as testemunhas apontadas pelo patrono da vítima em audiência.

Na mesma ocasião o Defensor Público requer que o autor do fato seja ouvido pela autoridade policial para que esclareça os fatos ocorridos na data indicada no procedimento.

Ademais, requer o Ministério Público que seja concedido prazo de 5 dias para que o patrono da vítima indique o nome das testemunhas do fato.

Requer ainda a suspensão da presente audiência preliminar para apuração e realização das diligências requeridas em audiência.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: O MM.

Juiz deliberou o seguinte: DESPACHO – Diante das ocorrências em audiência, bem como dos pedidos formulados pelo patrono da vítima, do Defensor Público e do Ministério Público, suspendo a presente audiência para que seja realizada as diligências requeridas, especialmente pela autoridade policial.

Concedo prazo de 5 dias para que o patrono da vítima indique, caso queira, suas testemunhas com nome completo e endereço.

Concedo o prazo de 30 dias para que a autoridade policial proceda o cumprimento das diligências requeridas.

Este termo de audiência servirá como mandado/ofício.

Concedo o prazo de 5 dias para juntada de procuração pelo patrono da vítima.

Cientes os presentes.

Nada mais havendo a tratar, a MMa.

Juíza mandou encerrar este termo às 10:38, que lido e achado, vai devidamente assinado.

Eu, Carlos Joás Navegantes dos Santos, estagiário de Direito, digitei e subscrevi.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci MINISTÉRIO PÚBLICO: PRESENTE POR VÍDEOCONFERENCIA DEFENSOR PÚBLICO: _______________________________________________ AUTOR DO FATO: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA VÍTIMA: _________________________________________________________ ADVOGADO: _______________________________________________________
11/05/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:35

Audiência Preliminar realizada para 09/05/2023 09:30 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
05/05/2023 23:34

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
02/05/2023 12:02

Juntada de Certidão
27/03/2023 08:56

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2023 05:00

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 05:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2023 16:24

Juntada de Petição de diligência
18/03/2023 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 09:27

Decorrido prazo de MARCIO GABRIEL MACHADO SILVA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 09:16

Decorrido prazo de MARCIO GABRIEL MACHADO SILVA em 16/03/2023 23:59.
07/03/2023 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 08:30

Juntada de Petição de termo de ciência
06/03/2023 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 13:37

Expedição de Mandado.
06/03/2023 13:00

Expedição de Mandado.
06/03/2023 12:57

Expedição de Mandado.
06/03/2023 12:55

Expedição de Mandado.
06/03/2023 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2023.
06/03/2023 01:08

Publicado Despacho em 06/03/2023.
04/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
04/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI 0800349-61.2023.8.14.0401 DESPACHO/MANDADO Considerando a manifestação do Ministério Público juntada no ID 87138527, proceda à Secretaria designação de audiência preliminar, visando acordo/conciliação e/ou uma eventual proposta de transação penal.

Efetuem-se as intimações necessárias com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95, devendo todas as partes serem intimadas.

Intime-se o autor do fato no endereço fornecido pela vítima para que compareça a audiência designada, bem como de que deverá comparecer a referida audiência munido dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Cumpra-se.

GIOVANA DE CÁSSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci
02/03/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:05

Audiência Preliminar designada para 09/05/2023 09:30 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
02/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 11:46

Conclusos para despacho
27/02/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:17

Juntada de Petição de parecer
19/02/2023 01:29

Decorrido prazo de RYNNA OLIVEIRA PINHEIRO em 16/02/2023 23:59.
19/02/2023 01:29

Decorrido prazo de MARCIO GABRIEL MACHADO SILVA em 16/02/2023 23:59.
14/02/2023 18:09

Decorrido prazo de DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO PARÁ em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:51

Expedição de Certidão.
11/02/2023 19:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 14:49

Decorrido prazo de SECCIONAL DE ICOARACI em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2023 10:24

Publicado Decisão em 30/01/2023.
08/02/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0800349-61.2023.8.14.0401 Decisão Interlocutória: Trata-se de TCO instaurado para apurar conduta delituosa prevista no art. 129, do CPB.

Compulsando os autos, verifica-se que o ato delituoso teria sido praticado no bairro de Tenoné, no distrito de Icoaraci, local este abrangido pela competência territorial do juízo de Icoaraci, conforme Provimento nº 006 - 2012 - CJRMB.

Desse modo, nos termos do art. 63 da lei nº 9.099/95, tem-se que a primeira regra de fixação da competência na legislação penal é a do lugar da infração, em razão das maiores facilidades na coleta do material probatório disponível, bem como sua produção em juízo.

Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, pelo que determino a remessa dos autos à distribuição para que a encaminhe para o Juizado Especial Criminal de Icoaraci.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 18 de janeiro de 2023.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
26/01/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 08:07

Declarada incompetência
17/01/2023 13:54

Expedição de Certidão.
16/01/2023 13:27

Conclusos para decisão
16/01/2023 13:27

Cancelada a movimentação processual
16/01/2023 09:16

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:15

Expedição de Certidão.
07/01/2023 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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