06/12/2023 02:20

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara de Juizado Especial Cível PROCESSO: 0804159-53.2023.8.14.0301 PROMOVENTE: JOAO REINALDO FIGUEIREDO MOSCOSO E SILVA ADVOGADO: IVONE DE ABREU LIMA - OAB PA29467 PROMOVIDO: CPX DISTRIBUIDORA S/A PREPOSTO: JHENYFER FERREIRA PROMOVIDO: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A.

PREPOSTO: LUZIVANIA SOUZA DA SILVA ADVOGADO: MAISE EMANUELLE SANTO SILVA Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento Em 01 de dezembro de 2023, às 10hs00min, nesta 2ª Vara do Juizado Especial Cível pela qual responde o (a) Exmo. (a).

Juiz (a) de Direito GABRIEL COSTA RIBEIRO foi realizado o pregão para a Audiência Una designada nos autos do processo digital.

Foi disponibilizado link de acesso para sala virtual (Microsoft Teams).

Iniciada a audiência, registra-se a presença da parte promovente, acompanhado de advogado, bem como das partes promovidas, por prepostos habilitados – cartas vinculada ao ID: 105352928 - Documento de Identificação (CARTA DE PREPOSIÇÃO 1) e 105271736 - Documento de Identificação (CARTA DE PREPOSIÇÃO NU PAGAMENTO) acompanhada de advogado (Todos pelo Microsoft Teams).

As partes presentes CPX DISTRIBUIDORA S/A e JOAO REINALDO FIGUEIREDO MOSCOSO E SILVA realizaram acordo, nos seguintes termos: 1) A parte promovida CPX DISTRIBUIDORA S/A se compromete a realizar o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para pagamento de uma única vez em até 10 dias úteis (15.12.2023). 2) O valor será depositado na conta de titularidade da advogada da promovente, cujos dados são os que seguem: IVONE DE ABREU LIMA - CPF: *49.***.*99-34, Banco Santander, Ag: 4394 , conta corrente: 01008275-5, pix: email: [email protected].

Em caso de divergências dos dados apresentados, prorroga-se 10 dias úteis para pagamento através de depósito judicial. 3) Dado o acordo, as partes dão plena e irrestrita quitação quanto ao objeto da lide. 4) O Juízo estabelece multa de 15% em caso de descumprimento da obrigação de pagar, e em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o Juízo estabelecerá multa diária por descumprimento retroativa desde o encerramento do prazo e até o limite que julgar de direito.

DELIBERAÇÃO: “Homologo o presente acordo, convertendo-o em título executivo judicial na forma do art. 22, da lei 9099/95.

Findado o prazo, sem notícia de descumprimento, arquivem-se os autos.”.

Nada mais havendo e tendo as partes aqui presentes sido devidamente cientificadas do inteiro teor do termo e manifestado plena concordância, a Exma.

Juíza determinou a imediata inclusão no sistema PJE e encerrou a audiência.

Eu, __________Juliana Cavaleiro de Macedo – Analista Judiciário/TJ-PA, digitei e encaminhei conclusos para homologação do acordo. ___________________________________________ GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito
04/12/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:40

Homologada a Transação
01/12/2023 13:35

Audiência Una realizada para 01/12/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/12/2023 09:57

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 19:24

Juntada de Petição de contestação
15/07/2023 00:41

Decorrido prazo de JOAO REINALDO FIGUEIREDO MOSCOSO E SILVA em 15/05/2023 23:59.
15/07/2023 00:41

Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA S/A em 15/05/2023 23:59.
09/07/2023 01:12

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 03/05/2023 23:59.
07/07/2023 01:46

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.
07/07/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO – De ordem da Exma.

Juíza Ana Lúcia Bentes Lynch fica AUDIÊNCIA UNA REDESIGNADA PARA 01/12/2023 10:30, a ser realizada preferencialmente de forma presencial na sede deste Juizado Especial, localizado na Av.

Almirante Tamandaré, nº 873, esquina com a Tv.

São Pedro, Bairro da Campina, salvo requerimento das partes nos autos pela audiência virtual, nos termos da Resolução nº 21 de 23/11/2022 c/c Portarias 1640/2021 de 06/05/21 e 1124/2022 de 05/04/2022.

Cumpra-se na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade.
05/07/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:06

Audiência Una redesignada para 01/12/2023 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
24/05/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 03:18

Publicado Decisão em 22/05/2023.
21/05/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

R. hoje, Aguarde-se a data da audiência designada.

Intime-se o autor para se manifestar no interesse em realização de audiência virtual, o que poderá ser realizada na forma mista.

Belém, 17 de maio de 2023.

Dra.

Ana Lynch
18/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 05:48

Conclusos para decisão
05/05/2023 05:47

Juntada de Certidão
28/04/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2023.
11/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 02:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 02:10

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
19/02/2023 00:58

Decorrido prazo de CPX DISTRIBUIDORA S/A em 17/02/2023 23:59.
19/02/2023 00:32

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 15/02/2023 23:59.
13/02/2023 06:30

Juntada de identificação de ar
10/02/2023 06:30

Juntada de identificação de ar
08/02/2023 16:19

Publicado Decisão em 31/01/2023.
08/02/2023 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém PROCESSO: 0804159-53.2023.8.14.0301 Nome: JOAO REINALDO FIGUEIREDO MOSCOSO E SILVA Endereço: Travessa Vileta, 2080, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-345 Nome: CPX DISTRIBUIDORA S/A Endereço: Rodovia Antônio Heil, 800, - até 3271 - lado ímpar, Itaipava, ITAJAí - SC - CEP: 88316-001 Nome: NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A.

Endereço: RUA CAPOTE VALENTE, 39, PINHEIROS, SãO PAULO - SP - CEP: 05409-000

Vistos.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Prevê o Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O autor relata que efetuou a compra de pneus com a empresa requerida, contudo, o prazo estabelecido para entrega foi ultrapassado, e, até o presente momento, ele não recebeu sua compra.

Em razão disso, teve que realizar outra compra pois precisava do produto, e agora alega estar em prejuízo tendo que pagar por algo que não recebeu.

O autor entrou em contato com a requerida na tentativa de solucionar o problema, contudo, não obteve sucesso.

Há comprovação do direito, visto que a cobrança dos dois valores ultrapassa o planejamento financeiro do autor, que ensejava obter êxito em sua primeira compra.

Caso as cobranças permaneçam, isto pode gerar danos financeiros e morais ao autor, visto que seu nome pode ser inscrito nos cadastros de órgãos restritivos de crédito.

Além disso, caso a ação se desenvolva em negativa às alegações do autor, há reversibilidade, e as cobranças e a inserção podem ser posteriormente efetuadas.

Isto posto, demonstrados os pressupostos específicos da medida requerida, defiro a antecipação da tutela, determinando que: 1) A reclamada suspenda as cobranças questionadas na inicial, das parcelas futuras da compra que o mesmo não recebeu, e a aplicação de multas e juros a elas, no prazo de 10 dias.

Para o caso de descumprimento desta decisão arbitro multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de 30 dias.

Caso a ação se desenvolva em afirmativa às alegações do autor, o ressarcimento será posteriormente efetuado.

Inverto o ônus da prova.

Cumpra-se, com urgência, viabilizando-se esta decisão.

Belém, 26 de janeiro de 2023.

ANA LUCIA BENTES LYNCH 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
27/01/2023 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/01/2023 09:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/01/2023 09:07

Conclusos para decisão
26/01/2023 09:07

Audiência Una designada para 30/08/2023 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/01/2023 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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