TJPA - 0800701-50.2022.8.14.0111

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv.

Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 - E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0800701-50.2022.8.14.0111 [1/3 de férias, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Admissão / Permanência / Despedida] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NATANAEL MOREIRA PANTOJA Nome: NATANAEL MOREIRA PANTOJA Endereço: RUA ARAME, 02, JOÃO PAULO II, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA - PA26738, RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA - PA26739 Nome: MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ Endereço: Av.

Cristóvão Colombo, 583, centro, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS S/N, Centro, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA - PA26738, RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA - PA26739 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Trata-se de recurso de apelação (CPC, art. 1.009) interposto pelo requerido. 2.

Certifique-se a tempestividade do recurso.

Sendo tempestivo, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1.º). 3.

Caso o apelado apresente com suas contrarrazões recurso adesivo e/ou questão de mérito em sede de preliminar na hipótese do §1.º do art. 1.009, sem nova conclusão, deverá o apelante ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso adesivo e/ou à preliminar, nos termos dos §§ 1.º e 2.º dos arts. 1.009 e 1.010, respectivamente.

Caso já tenham sido apresentadas, desconsidere-se esta deliberação. 4.

Após as formalidades previstas nos §§ 1.º e 2.º do art. 1.010 do CPC (apresentadas razões, contrarrazões, e certificada a tempestividade de ambos), os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade. 5.

Intime-se e cumpra-se.

Ipixuna do Pará-PA, datado e assinado eletronicamente RODRIGO ALMEIDA TAVARES Juíza de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv.

Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 98996-2317 – CEP: 68.637-000 E-mail: [email protected] / [email protected] Processo nº 0800701-50.2022.8.14.0111 [1/3 de férias, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Admissão / Permanência / Despedida] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente:Nome: NATANAEL MOREIRA PANTOJA Endereço: RUA ARAME, 02, JOÃO PAULO II, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE WILSON ALVES DE LIMA SILVA - PA26738, RANIELE XAVIER DE JESUS SILVA - PA26739 Requerido:Nome: MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ Endereço: Av.

Cristóvão Colombo, 583, centro, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS S/N, Centro, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais proposta por NATANAEL MOREIRA PANTOJA em face do MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ.

Em sua petição inicial, o autor afirma que foi contratado pela Prefeitura Municipal de Ipixuna do Pará para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no período de fevereiro/2019 a dezembro/2020, sob o regime de contrato temporário.

Alega que ao final do ano de 2020 foi surpreendido com o destrato abrupto, sem receber qualquer correspondência oficial acerca da rescisão, após ininterruptos mais de 02 (dois) anos de contínua prestação de serviço público.

O autor sustenta que recebeu a verba referente ao 13º salário de todos os anos em que esteve vinculado à Administração, entretanto nunca recebeu a verba referente ao terço de férias, direito constitucionalmente previsto.

Informa ainda que buscou solucionar o presente litígio levando a demanda ao conhecimento da Prefeitura Municipal, por meio de requerimentos para o pagamento das verbas, protocolados em 16/05/2022 e reiterado em 08/09/2021, sem obter êxito.

Ao final requereu: (a) a declaração de nulidade do contrato administrativo temporário; (b) a condenação do réu ao pagamento de R$ 3.479,97 (três mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos) referente ao FGTS; (c) a condenação do réu ao pagamento da verba rescisória – férias e terço constitucional, no montante de R$ 4.879,82 (quatro mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos); e (d) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Citado, o Município réu apresentou contestação (ID 79824024), onde arguiu preliminarmente a impugnação da justiça gratuita.

No mérito, sustentou a legalidade dos contratos administrativos celebrados, uma vez que o tempo de contratação foi insuficiente para caracterizar desvirtuamento do contrato administrativo.

Alegou que o autor foi contratado para suprir atividades emergenciais, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Defendeu a improcedência do pedido de pagamento de férias e terço constitucional, bem como a inexistência de danos morais.

O autor apresentou réplica à contestação (ID 87387263), refutando as alegações do réu e ratificando os termos da inicial.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Promovo, por primeiro, o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes, conquanto devidamente intimadas, não manifestaram interesse na produção de provas.

Demais disso, a prova documental já colacionada aos autos é suficiente para a compreensão da controvérsia e para a formação da cognição jurisdicional.

Constato, neste contexto, que o caso reclama enfrentamento da preliminar e da prejudicial de mérito suscitada pelo requerido.

Inicialmente, passo à análise da preliminar de impugnação à gratuidade da justiça suscitada pelo réu.

O réu impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor, alegando que não foram comprovados os requisitos necessários, e que a simples declaração de hipossuficiência seria insuficiente para a concessão do benefício.

A impugnação não merece acolhimento.

A Lei n° 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, prevê que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Além disso, o art. 99, § 3º do CPC estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", cabendo à parte contrária o ônus de provar a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício, o que não ocorreu no caso em tela.

O autor comprovou nos autos sua hipossuficiência financeira, juntando contracheques (ID 73800492) que demonstram que recebia o valor equivalente a um salário mínimo, além de atualmente encontrar-se desempregado, conforme declarado na inicial.

Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada e mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor.

Superada a preliminar e presente os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.

O litígio envolve a análise da legalidade do contrato administrativo temporário firmado entre as partes, bem como os reflexos daí decorrentes quanto ao pagamento de verbas trabalhistas (FGTS e férias acrescidas do terço constitucional) e indenização por danos morais.

A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Todavia, tal contratação deve observar os pressupostos legais, quais sejam: (i) temporariedade da função; (ii) excepcionalidade do interesse público; e (iii) predeterminação do prazo de contratação.

No caso dos autos, verifica-se que o autor foi contratado temporariamente para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais, no período de fevereiro/2019 a dezembro/2020, totalizando aproximadamente 22 (vinte e dois) meses de prestação de serviços de forma ininterrupta.

As provas apresentadas nos autos demonstram que o vínculo mantido entre o autor e o Município réu perdurou por quase dois anos, sem a devida formalização ou renovação do contrato temporário, o que evidencia o desvirtuamento da contratação temporária, a qual se destina a atender situações excepcionais e transitórias.

A Lei Orgânica do Município de Ipixuna do Pará, em seu art. 20, §3º, estabelece que "é vedada a admissão ou a nomeação de servidores, sem prévia aprovação por lei municipal, de quadro de lotação de pessoal com determinação de quantidade de cargos e funções".

O réu não demonstrou a existência de norma específica municipal regulamentando a contratação temporária, o que reforça a ilegalidade da contratação.

Nesse contexto, caracterizada a nulidade da contratação temporária por desvirtuamento de sua finalidade, passa-se à análise dos efeitos jurídicos decorrentes.

Do direito ao FGTS O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral (Tema 191), reconheceu a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público.

Posteriormente, no julgamento do ARE nº 867.655/RG, o STF estendeu esse entendimento aos servidores temporários, quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública.

No caso em análise, demonstrada a nulidade da contratação temporária, deve ser reconhecido o direito do autor ao recebimento do FGTS referente a todo o período laborado.

O autor apresentou cálculo no valor de R$ 3.479,97 (três mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), referente ao período de fevereiro/2019 a dezembro/2020, já com a devida atualização monetária.

Todavia, verifico que o valor base do FGTS, sem as atualizações, corresponde a R$ 2.038,64 (dois mil e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme demonstrado pelo autor.

Quanto à atualização monetária e juros de mora, deve-se observar a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30/08/2024, que estabeleceu a aplicação da taxa SELIC para as condenações judiciais de qualquer natureza, inclusive para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nas quais a Fazenda Pública seja parte.

Sendo assim, o valor devido a título de FGTS deverá ser atualizado pela taxa SELIC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga até o efetivo pagamento.

Do direito às férias e terço constitucional No tocante ao pedido de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.066.677/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 551), fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".

No caso em tela, restou caracterizado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, o que atrai a incidência da exceção prevista no item II da tese fixada pelo STF.

Desse modo, faz jus o autor ao recebimento das férias acrescidas do terço constitucional referentes a todo o período laborado.

O autor apresentou cálculo no valor de R$ 4.879,82 (quatro mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), já com as atualizações.

No entanto, verifico que o valor base, sem atualizações, corresponde a R$ 2.851,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos).

Da mesma forma que o FGTS, a atualização monetária e os juros de mora devem observar a taxa SELIC, conforme estabelecido pela Lei nº 14.905/2024, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga até o efetivo pagamento.

Dos Danos Morais Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, o autor alega que sofreu abalo moral em decorrência da rescisão abrupta do contrato, sem receber qualquer correspondência oficial, bem como pelo não pagamento das verbas rescisórias.

Para a configuração do dano moral, é necessário que ocorra uma lesão a bem integrante da personalidade, capaz de causar sofrimento ou humilhação que interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

No caso em análise, entendo que o mero inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável.

Os transtornos e dissabores decorrentes do não pagamento de verbas trabalhistas, embora causem aborrecimentos, não configuram, em regra, ofensa aos direitos da personalidade.

O autor não demonstrou a ocorrência de situação excepcional que ultrapassasse o mero inadimplemento contratual, capaz de ensejar reparação por danos morais.

Nesse sentido, improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC, para: DECLARAR a nulidade do contrato administrativo temporário firmado entre o autor e o Município réu; CONDENAR o Município réu ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do período laborado pelo autor (fevereiro/2019 a dezembro/2020), no montante de R$ 2.038,64 (dois mil e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos); CONDENAR o Município réu ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional referentes a todo o período laborado pelo autor, no montante de R$ 2.851,80 (dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos); Sobre os valores devidos deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que as verbas deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação, de 0,5% (meio por cento) ao mês até 30 de agosto de 2024, e, após esta data, pela taxa SELIC, na forma estabelecida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas, por ser o réu ente público municipal, nos termos da legislação estadual.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente.

NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Titular da Comarca de Ipixuna do Pará

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv.

Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 - CEP: 68.637-000 [email protected] Ato Ordinatório Processo nº 0800701-50.2022.8.14.0111 Nos termos do Art. 1º, § 2º, I, do Provimento nº 006/2009-CICI c/c Provimento nº 006/2006 –CJRMB, procedo a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação (Id nº 79824024) e demais documentos juntados autos.

Ipixuna do Pará, 30 de janeiro de 2023.

Cynthya Christhina Araújo da Silva Sousa Diretora de Secretaria – Mat. 172481