13/06/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 12:15

Juntada de Certidão
13/06/2023 12:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/06/2023 02:47

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 20/04/2023 23:59.
10/06/2023 02:47

Decorrido prazo de SABINO DE OLIVEIRA COMERCIO E NAVEGACAO SA SANAVE em 20/04/2023 23:59.
10/06/2023 02:47

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE ABREU RODRIGUES em 20/04/2023 23:59.
28/03/2023 11:15

Juntada de Petição de termo de ciência
28/03/2023 00:50

Publicado Sentença em 28/03/2023.
28/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Concurso de Credores] PROCESSO Nº:0903716-47.2022.8.14.0301 REQUERENTE: EXEQUENTE: LUIZ GONZAGA DE ABREU RODRIGUES REQUERIDO: Nome: SABINO DE OLIVEIRA COMERCIO E NAVEGACAO SA SANAVE Endereço: AV PEDRO ALVARES CABRAL 1323, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-400 SENTENÇA Trata-se de ação de habilitação/impugnação de crédito ajuizada em face de SABINO DE OLIVEIRA COMERCIO E NAVEGACAO SA – SANAVE. É o relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade.

Em decisão de Id. 32034687 nos autos de nº 0878326-46.2020.8.140301 foi deferido o processamento da recuperação judicial da empresa requerida, oportunidade em que, dentre outras questões, foi determinado: (...) Expeça-se edital, para publicação no órgão oficial, conforme o art. 52, § 1º, da referida lei.

O Plano de Recuperação Judicial deverá ser apresentado pela requerente no prazo de 60 dias, contados da publicação desta decisão, devendo obedecer aos requisitos do art. 53 da Lei 11.101/2005.

Os credores terão o prazo de quinze (15) dias para apresentarem as suas habilitações ao Administrador Judicial ou as suas divergências quanto aos créditos relacionados, na forma do art. 7º, § 1º, do diploma legal supracitado. (...) No Id. 85078106, na data de 19/01/2023, determinou-se a expedição de edital com o Plano de Recuperação Judicial e o Quadro Geral de Credores apresentado pelo Administrador Judicial.

Pois bem.

Conforme prevê o art. 7º, §1º, da Lei n. 11.101/2005, a partir da publicação do edital, “os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados”.

Em seguida, o Administrador Judicial deve “publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação”, de acordo com o §2º do dispositivo legal supracitado.

De tal modo, à vista dos autos principais, verifico que não se iniciou o prazo para habilitação/impugnação de créditos pela via judicial, haja vista que ainda se iniciará a fase administrativa da verificação dos créditos pelo Administrador Judicial, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei n. 11.101/2005.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, por inadequação da via eleita, considerando que a fase administrativa da verificação de crédito ainda não se encerrou, devendo todas as pretensões de habilitação ou impugnação de crédito serem apresentadas diretamente ao Administrador Judicial.

Ciência ao(a) requerente, ao Grupo em Recuperação Judicial/Falência, ao Administrador Judicial e Ministério Público.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se remeta-se os autos ao TJPA.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
24/03/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 02:52

Decorrido prazo de CSM SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 02:52

Decorrido prazo de SABINO DE OLIVEIRA COMERCIO E NAVEGACAO SA SANAVE em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 02:52

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE ABREU RODRIGUES em 24/02/2023 23:59.
08/02/2023 15:32

Publicado Despacho em 31/01/2023.
08/02/2023 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 10:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/02/2023 13:44

Conclusos para julgamento
06/02/2023 13:44

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 09:55

Juntada de Petição de termo de ciência
30/01/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Conforme pode se observar, trata-se de pedido de Habilitação de Crédito interposto junto à Recuperação Judicial, processo nº.0878326-46.2020.8.14.0301, que tramita perante a 13ª VC.

Redistribua-se àquele juízo.

Int.

Belém, 16 de dezembro de 2022. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital
27/01/2023 13:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/01/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 15:25

Conclusos para decisão
15/12/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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