30/08/2024 18:59

Apensado ao processo 0808457-39.2024.8.14.0015
26/07/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
27/04/2024 01:40

Decorrido prazo de CANDIDA PINHEIRO DOS SANTOS em 26/04/2024 23:59.
02/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:41

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
26/03/2024 10:50

Audiência Una realizada para 26/03/2024 09:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
25/03/2024 21:24

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 08:25

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 15:02

Juntada de Certidão
25/02/2023 02:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 02:51

Decorrido prazo de CANDIDA PINHEIRO DOS SANTOS em 24/02/2023 23:59.
08/02/2023 14:49

Publicado Decisão em 31/01/2023.
08/02/2023 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTANHAL VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0810721-97.2022.8.14.0015 DECISÃO Trata-se de pedido de Antecipação de Tutela em face de BANCO BRADESCO S/A Os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência antecipatória estão previstos no art. 300 do novo CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

No caso vertente, a probabilidade do direito decorre da provável ilegalidade da inscrição realizada, haja vista que, aparentemente, a parte autora não foi notificada acerca da inscrição realizada, o que viola o entendimento da súmula nº 404 do STJ e art. 43, § 2º do CDC.

Presente também o dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que estando o nome da parte autora inserido nos órgãos de proteção ao crédito ela fica impossibilitada de obter créditos bancários, além de sofrer abalo na sua honra e nome no mercado de consumo.

Além disso, a antecipação pleiteada não se apresenta como irreversível ou com possibilidade de causar qualquer prejuízo significativo à empresa requerida.

Ante o exposto, na forma do art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido liminar pleiteado, para que a requerida retire o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária que arbitro em R$300,00, até o limite de R$6.000,00 (seis mil reais).

Ressalte-se que a concessão da tutela liminar nestes moldes não traz risco algum à qualquer das partes, nem resulta em medida irreversível.

Logo, caso a parte requerida logre êxito em demonstrar a legalidade e a existência da dívida, nada obstará que se promova nova inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Ademais, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, a fim de que o réu demonstre a regularidade da inscrição realizada, haja vista que possui melhores condições técnicas e econômicas de se desincumbir do ônus da prova.

Castanhal, 27 de janeiro de 2023 NATALIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito Substituta, respondendo
27/01/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 09:37

Concedida a Antecipação de tutela
20/12/2022 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2022 14:30

Conclusos para decisão
20/12/2022 14:30

Audiência Una designada para 26/03/2024 09:00 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
20/12/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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