26/10/2023 08:24

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 08:23

Transitado em Julgado em 20/07/2023
24/08/2023 03:44

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:44

Decorrido prazo de ALICE VITORIA DA ROCHA em 23/08/2023 23:59.
20/07/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:44

Homologada a Transação
18/07/2023 04:05

Decorrido prazo de ALICE VITORIA DA ROCHA em 23/05/2023 23:59.
18/07/2023 04:05

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/05/2023 23:59.
11/07/2023 09:52

Conclusos para decisão
30/06/2023 09:17

Recebidos os autos do CEJUSC
30/06/2023 09:17

Juntada de Certidão
30/06/2023 09:05

Audiência Conciliação/Mediação cancelada para 30/06/2023 08:30 7º CEJUSC DA CAPITAL - UFPA.
23/06/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 11:52

Recebidos os autos no CEJUSC.
18/05/2023 11:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#
19/04/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:55

Audiência Conciliação/Mediação designada para 30/06/2023 08:30 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.
17/04/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 11:54

Conclusos para decisão
23/02/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 14:34

Publicado Intimação em 31/01/2023.
08/02/2023 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0804402-46.2022.8.14.0005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: Nome: A.

V.

D.

R.

Endereço: Rua Júlia, 1003, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-765 Nome: JOSE MARIA DE JESUS ROCHA Endereço: Passagem Dois, 6013, Ibiza, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-715 RÉU: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: AC Val de Cães, s/n, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 DECISÃO – MANDADO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ALICE VITÓRIA DA ROCHA, representada por seu genitor, JOSÉ MARIA DE JESUS ROCHA, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

A parte autora pleiteia a concessão da gratuidade da justiça nos autos da presente ação, em que foi intimada a comprovar que faz jus ao referido benefício.

Em resposta justificou que por ser incapaz civilmente não poderia arcar com as custas judiciais, sendo a gratuidade processual um direito personalíssimo, deixando de anexar qualquer outro documentos capazes de subsidiar o referido pedido de gratuidade.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente pontuo que a parte autora, devidamente intimada da decisão de id nº 76119842, não apresentou documentos comprobatórios para justificar o deferimento da gratuidade da justiça, razão que reconheço a preclusa para a prática desse ato, nos termos o art. 223[1] do CPC, razão que indefiro a gratuidade processual requerida pela parte autora.

Ao contrário do que afirmado na petição de id nº 76749502, o fato da parte autora ser menor incapaz, por si só, não atrai o deferimento da gratuidade da justiça, uma vez que os genitores possuem a obrigação de arcarem com todas as despesas, incluindo as custas processuais quando a menor litigar em nome próprio.

No presente caso, verifica-se que o seu genitor, JOSÉ MARIA DE JESUS ROCHA, é um advogado atuante no Estado do Pará, patrocinando inúmeras processos judiciais, como se pode extrair de uma pesquisa simples no sistema PJE/TJEPA.

Nesse diapasão, colaciono a julgado abaixo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIAL - PESSOA FÍSICA - MENOR INCAPAZ - HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO GENITOR - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte - Em se tratando de menor incapaz, incumbe aos seus genitores a comprovação acerca da impossibilidade de arcar com o ônus processual - Inexistentes nos autos elementos que evidenciem a situação de hipossuficiência, o indeferimento da benesse é medida que se impõe.

V .v. - Em razão de a agravante ser menor impúbere e não possuir renda própria, a possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve ser analisada a partir da situação econômica de seus representantes legais que, in casu, é seu genitor - Existindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros do genitor da requerente, imperioso conceder o benefício da justiça gratuita - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000191572999001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 15/04/2020, Data de Publicação: 17/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

MENOR IMPÚBERE REPRESENTADA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRÓPRIA E DOS GENITORES.

COMPROVADA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

Há de se deferir o benefício da gratuidade da justiça ao postulante que comprova a insuficiência de recursos para o adiantamento das despesas processuais. 2.

Não é suficiente para o gozo da gratuidade da justiça o fato da parte interessada ser menor de idade, permanecendo o dever de preenchimento do pressuposto da hipossuficiência financeira, consoante preceitua, inclusive, os artigos 111, inciso IV, e 141, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assim, o rendimento dos genitores deve ser sopesado para o (in) deferimento do pedido de gratuidade da justiça apresentado por menor de idade. 3.

No caso concreto, observada a incapacidade financeira dos genitores do agravante para o custeio das despesas processuais e honorários advocatícios, deve ser deferida a gratuidade da justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03773542420178090000, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 22/06/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2018) Desta forma, para melhor análise dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo (art. 319 e art. 320 do CPC), determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, que: a) promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da inicial.

Após, certificado o necessário, voltem os autos conclusos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

P.

I.

C.

Altamira/PA, 11 de janeiro de 2023.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPÍNDOLA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA [1]Art. 223.

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

A.S. 07
27/01/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 18:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a A. V. D. R. - CPF: *69.***.*49-50 (AUTOR).
10/01/2023 14:08

Conclusos para decisão
08/09/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 04:11

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:40

Cancelada a movimentação processual
31/08/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2022 11:58

Conclusos para decisão
23/08/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800363-11.2019.8.14.0005

Glauciene Santos da Silva

Norte Energia S/A

Advogado: Fernando Goncalves Fernandes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/02/2019 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0800363-11.2019.8.14.0005

Glauciene Santos da Silva

Norte Energia S/A

Advogado: Carlos Augusto Teixeira de Brito Nobre

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0800693-51.2022.8.14.0086

Edson Pereira Pires

Advogado: Gustavo Yuri Braga Alves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/06/2022 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0069934-97.2013.8.14.0301

Charles Daniel Mergulhao de Araujo

Marieta Santos Castelo Branco

Advogado: Marcia de Araujo Assuncao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/11/2013 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0069934-97.2013.8.14.0301

Charles Daniel Mergulhao de Araujo

Marieta Santos Castelo Branco

Advogado: Marcia de Araujo Assuncao

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:10

Exibir Processo