18/04/2024 09:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)
25/08/2023 14:41

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 14:26

Determinação de arquivamento
24/08/2023 13:19

Conclusos para despacho
24/08/2023 13:18

Transitado em Julgado em 24/08/2023
23/08/2023 08:41

Decorrido prazo de VALDEVANDO LOPES JUNIOR em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 08:41

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 22/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:47

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800264-02.2023.8.14.0005 Reclamante: VALDEVANDO LOPES JUNIOR Reclamado: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR, interposta por VALDEVANDO LOPES JUNIOR, em face de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., visando o estorne do valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil) reais, referente a erro de digitação em uma compra realizada no cartão de crédito do Autor e danos morais.

Aduz a parte autora que no dia 09/01/2023 realizou a compra de uma máquina de personalizar xícaras no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), perante à loja Henry Modas, contudo, no momento de digitar tal valor a vendedora por um erro de digitação colocou um (0) zero a mais, o que gerou uma fatura no importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Afirma que ao procurar a loja onde efetuou a compra, foi informado que esta solicitaria o estorno do valor, porém, para a surpresa de ambas as partes foram informados pela requerida que o valor da transação ficará retido pelo período de 120 (cento e vinte) dias e só após tal período é que o valor seria estornado.

Em contestação, a requerida alega ilegitimidade ativa, uma vez que o autor não possui nenhum vínculo contratual com a empresa ré; ilegitimidade passiva, pois a transação objeto da presente demanda, restou devidamente paga e liberada à credenciada, Sra.

Mirian Salles, cabendo a esta providenciar a devolução do valor para o requerente.

No mérito, requereu a improcedência da ação (Id nº 91624128).

Em audiência, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (id nº 91696793). É a síntese necessária.

Decido.

Aduz a requerida que a transação objeto da presente demanda, restou devidamente paga e liberada à credenciada, Sra.

Mirian Salles, conforme comprovante de Id nº91624128 - Pág. 7, cabendo a esta providenciar a devolução do valor para o requerente.

Desse modo, verifico que a requerida carece de legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não pode ser responsabilizada por fato que é cabível a terceiro.

Há de ressaltar que a legitimidade processual ou legitimidade ad causam, insculpida na norma do artigo 17, do CPC em vigor[1], é a característica a uma parte para que esta possa figurar em uma relação jurídica face à outrem, sendo requisitos objetivos de validade dos pressupostos processuais, que deverão ser analisadas antes do julgamento do mérito.

Por conseguinte, assevero que conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda[2].

Ou seja, aquele que pede a tutela jurisdicional deve ser titular do direito resistido, bem como o reclamado deve ser aquele que deverá suportar os efeitos da sentença.

Dito isto, no presente caso, não vislumbro a legitimidade da requerida para figurar no polo passivo da presente ação, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada.

Por sua vez, dispõe a norma do artigo 485, inciso VI, do CPC/15, que “O juiz não resolverá o mérito quando: (...); verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual (...)”.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela reclamada e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos da norma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso VI, do CPC/15, pelos motivos supramencionados.

Por consequência, revogo a tutela antecipada anteriormente concedida nos autos.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).

INTIME-SE o(a) reclamante apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe), desde que seja patrocinado por um advogado, ou pessoalmente se estiver no exercício do seu jus postulandi.

INTIME-SE a reclamada através de seu(s) causídico(s) apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta
02/08/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/04/2023 15:31

Conclusos para julgamento
26/04/2023 15:27

Audiência Conciliação realizada para 26/04/2023 15:10 Juizado Especial Cível de Altamira.
26/04/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 15:13

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 22:33

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 06:31

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 06/02/2023 23:59.
16/02/2023 06:31

Juntada de identificação de ar
11/02/2023 14:12

Decorrido prazo de VALDEVANDO LOPES JUNIOR em 02/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800264-02.2023.8.14.0005 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Requerente Nome: VALDEVANDO LOPES JUNIOR Endereço: Trav.

Paula Marques, 360, CATEDRAL, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 REU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

O (a) Exmo. (a) Sr. (a).

NATHÁLIA ALBIANI DOURADO, MM.

Juiz (a) de Direito Resp. pelo da Juizado Especial Cível de Altamira, COMARCA DE ALTAMIRA, na forma da lei etc.

MANDA ao Sr.

Oficial de Justiça, ou quem for este apresentado, que, em seu cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado ou onde lhe for apontado e proceda a INTIMAÇÃO do (a) reclamante (a), a fim de participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 26/04/2023 15:10hs, que será realizado em ambiente virtual (VIDEOCONFERÊNCIA) através do aplicativo MICROSOFT TEAMS, cujo o link de acesso segue abaixo, oportunidade em que poderá compor acordo, ficando advertido-o (a), de que, caso não compareça ao ato processual acima designado importará em extinção e arquivamento do processo.

Advertências: 1º) Nos casos em que houver advogado(a) devidamente habilitado nos autos, a intimação se dará via sistema PJE, bem como através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional- DJEN. 2º) Na impossibilidade de participação da audiência de forma virtual - videoconferência, devidamente justificada nos autos, deverá a parte comparecer ao Fórum de Justiça, no dia e hora designados.

LINK DE ACESSO À REUNIÃO/AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://bityli.com/1aeK3 Altamira/PA, Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023, às 16:42:42hs ALEXANDRE SILVA DE SOUZA - Diretor do Juizado Especial Cível de Altamira/PA Filipenses 1:21
24/01/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 16:39

Audiência Conciliação designada para 26/04/2023 15:10 Juizado Especial Cível de Altamira.
24/01/2023 15:25

Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2023 13:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2023 13:55

Conclusos para decisão
18/01/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004592-81.2014.8.14.0018

Zalmir da Silva Lopes

Advogado: Fernando Patrocinio Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/09/2014 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0800038-91.2023.8.14.0103

Erasmo Venancio Dias

Banco Pan S/A.

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/01/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0875435-18.2021.8.14.0301

Odalicia Oliveira Neves Filha

Advogado: Lucia Helena de Oliveira Neves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2021 03:03

Exibir Processo

Processo nº 0001775-75.2010.8.14.0053

Juventino de Sousa Lima

Banco Bradesco SA -

Advogado: Maria de Campos Luz Silveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/11/2010 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0800004-19.2023.8.14.0103

Raimundo Nonato Pereira

Advogado: Francisco Chagas Fernandes Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/01/2023 08:37

Exibir Processo