26/08/2025 11:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/08/2025 23:59.
20/08/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 17:09

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 22/07/2025 09:30 cancelada.
20/08/2025 17:00

Transitado em Julgado em 18/08/2025
11/08/2025 19:44

Juntada de Petição de termo de ciência
10/08/2025 03:29

Decorrido prazo de ARTHUR MURILO TAVARES FERREIRA em 08/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:52

Publicado Sentença em 01/08/2025.
02/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025
30/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:07

Extinta a Punibilidade por morte do agente
22/07/2025 09:47

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:45

Juntada de Certidão
18/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 00:37

Decorrido prazo de ARTHUR MURILO TAVARES FERREIRA em 30/06/2025 23:59.
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de ARTHUR MURILO TAVARES FERREIRA em 30/06/2025 23:59.
09/07/2025 22:33

Juntada de Petição de certidão
09/07/2025 22:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 19:11

Publicado Decisão em 12/06/2025.
02/07/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
17/06/2025 20:25

Juntada de Petição de termo de ciência
11/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÁRIA Em atenção a resposta escrita a acusação, verifico que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois contém a exposição do fato que em tese constitui crime, suas circunstâncias, o sujeito ativo, sua qualificação, a suposta conduta, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar da notícia, a classificação do crime imputado e o rol de testemunhas.

Ademais, não se vislumbra quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP, haja vista que o fato narrado subsume-se, em tese, ao tipo penal, podendo ser caracterizado como delito, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexiste hipótese de inépcia da exordial, não se constata, até o momento, causa de extinção da punibilidade e a ação penal é promovida por parte legítima, estando amparada em inquérito policial, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi estatal.

Outrossim, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, urgindo o regular prosseguimento da ação penal.

Assim, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA em todos os seus termos.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 09:30 horas.

Na data e hora designadas as partes deverão ingressar na reunião por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWM1ZWM4MGUtZmExOC00NjYwLTlhNDgtZGVlNzA2NDg2Mjc4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221de633d5-513f-45fe-9d38-fe94205bb62a%22%7d Intimem-se, diligencie-se e cumpra-se.

Expedientes necessários.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

SERVE COMO MANDADO, CARTA e OFÍCIO Bragança/PA, 29 de novembro de 2024.

RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Bragança
10/06/2025 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:18

Expedição de Mandado.
10/06/2025 09:16

Intimado em Secretaria
10/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 08:58

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 22/07/2025 09:30, Vara Criminal de Bragança.
08/02/2025 02:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.
08/02/2025 01:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/01/2025 23:59.
06/02/2025 02:47

Decorrido prazo de ARTHUR MURILO TAVARES FERREIRA em 27/01/2025 23:59.
30/12/2024 01:45

Decorrido prazo de ARTHUR MURILO TAVARES FERREIRA em 17/12/2024 23:59.
19/12/2024 11:31

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 22:43

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:06

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2024 07:35

Conclusos para decisão
20/08/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 10:45

Expedição de Mandado.
17/04/2024 17:02

Juntada de Petição de certidão
17/04/2024 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2023 11:51

Expedição de Mandado.
06/12/2023 11:50

Expedição de Mandado.
23/08/2023 10:13

Juntada de Petição de certidão
22/08/2023 20:45

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 20:45

Mandado devolvido cancelado
13/07/2023 07:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2023 13:39

Expedição de Mandado.
12/07/2023 13:32

Expedição de Mandado.
12/07/2023 13:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
24/05/2023 11:11

Recebida a denúncia contra ARTHUR MURILO TAVARES FERREIRA (AUTOR DO FATO)
23/05/2023 14:15

Conclusos para decisão
08/02/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 13:31

Publicado Decisão em 31/01/2023.
08/02/2023 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 13:15

Publicado Decisão em 24/01/2023.
07/02/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 14:59

Juntada de Petição de denúncia
03/02/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 21:07

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/02/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 00:00

Intimação

APF Nº 0804479-43.2022.814.0009 AUTUADO: ARTHUR MIRILO TAVARES FERREIRA DECISÃO O autuado ARTHUR MURÍLO TAVARES FERREIRA, por meio de sua defesa, apresentou pedido de autorização de afastamento da Comarca, por motivo de trabalho, pelo período de 21/11/2021 até 25/12/2022, tendo em vista que, conforme decisão de ID 80914478, entre as medidas cautelares decretadas por este juízo em audiência de custódia está a seguinte: Recolher-se a sua residência no período noturno (das 20h às 4h).

O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito.

Considerando que o período informado já foi ultrapassado, restou prejudicada a análise do pedido.

Contudo, tendo em vista que o autuado exerce a profissão de pescador, sendo necessária sua permanência em alto mar por períodos longos, havendo, portanto, a necessidade de afastamento temporário da comarca periodicamente, REVOGO a medida acima mencionada, MANTENDO, entretanto, as demais medidas cautelares decretadas por este Juízo, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Ciência ao MPE e à defesa.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Bragança – PA, 10 de janeiro de 2023.

RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Vara Criminal de Bragança
27/01/2023 06:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 14:22

Juntada de Petição de termo de ciência
23/01/2023 00:00

Intimação

APF Nº 0804479-43.2022.814.0009 AUTUADO: ARTHUR MIRILO TAVARES FERREIRA DECISÃO O autuado ARTHUR MURÍLO TAVARES FERREIRA, por meio de sua defesa, apresentou pedido de autorização de afastamento da Comarca, por motivo de trabalho, pelo período de 21/11/2021 até 25/12/2022, tendo em vista que, conforme decisão de ID 80914478, entre as medidas cautelares decretadas por este juízo em audiência de custódia está a seguinte: Recolher-se a sua residência no período noturno (das 20h às 4h).

O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito.

Considerando que o período informado já foi ultrapassado, restou prejudicada a análise do pedido.

Contudo, tendo em vista que o autuado exerce a profissão de pescador, sendo necessária sua permanência em alto mar por períodos longos, havendo, portanto, a necessidade de afastamento temporário da comarca periodicamente, REVOGO a medida acima mencionada, MANTENDO, entretanto, as demais medidas cautelares decretadas por este Juízo, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Ciência ao MPE e à defesa.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Bragança – PA, 10 de janeiro de 2023.

RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Vara Criminal de Bragança
20/01/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito
30/11/2022 11:32

Conclusos para decisão
30/11/2022 09:56

Juntada de Petição de parecer
22/11/2022 13:45

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BRAGANÇA-PA em 21/11/2022 23:59.
21/11/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 15:52

Decorrido prazo de CENTRO DE RECUPERACAO REGIONAL DE BRAGANCA em 08/11/2022 23:59.
10/11/2022 09:45

Juntada de Petição de termo de ciência
08/11/2022 12:28

Juntada de Petição de termo de ciência
07/11/2022 06:08

Decorrido prazo de CENTRO DE RECUPERACAO REGIONAL DE BRAGANCA em 04/11/2022 23:59.
04/11/2022 13:45

Juntada de Petição de termo de ciência
03/11/2022 18:47

Juntada de Decisão
03/11/2022 16:31

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:55

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 11:38

Juntada de Petição de termo de ciência
03/11/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 08:53

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
02/11/2022 21:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/11/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 19:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/11/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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