20/08/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 00:02

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
10/02/2023 15:23

Conclusos para decisão
10/02/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N.º 0009199-59.2017.8.14.0301 PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: AGOSTINHO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: ANTONIO ALBERTO DA COSTA PIMENTEL - OAB/PA N.º 20.873 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: NELSON PILLA FILHO - OAB/RS N.º 41.666 DECISÃO Trata-se de PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL (id. 12239222), formulada por AGOSTINHO FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil, na qual requer: (i) seja declarado como valor incontroverso a parte da sentença, confirmada em segunda instância, que versa sobre a devolução do valor debitado na conta do autor (ora recorrido), devidamente atualizados pelo INPC, mas sem a dobra; e (ii) a adoção das providências cabíveis para se dar início ao cumprimento de sentença do valor incontroverso.

Foram apresentadas contrarrazões (id. 12426800). É o relatório.

Decido.

A priori, não é da competência deste Juízo, em sede de admissibilidade de recurso especial, que se encontra sobrestado por afetação ao tema n.º 929 do STJ, declarar a existência de parcela incontroversa ou autorizar a inauguração de cumprimento de sentença.

Isto porque, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo e corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido, nos termos do art. 520 do CPC, verbis: “Art. 520.

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.” Ademais, tal pedido deve ser formulado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 516 do CPC: “Art. 516.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.” Sendo assim, indefiro a petição (id. 12239222), pelos fundamentos expostos.

Mantenha-se o recurso especial sobrestado em função do tema n.º 929 do STJ, ressaltando que o sobrestamento não se confunde com efeito suspensivo.

Logo, a parte não está impedida de adotar medidas que entenda pertinentes, perante o juízo competente, acaso também demonstre que o objeto pretendido não está contido no objeto recursal afetado.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
09/02/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 08:37

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2023 19:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2023 23:59.
04/02/2023 16:22

Publicado Despacho em 23/01/2023.
04/02/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
27/01/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0009199-59.2017.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A REPRESENTANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/PA Nº. 15.201A RECORRIDO: AGOSTINHO FERREIRA DOS SANTOS.

REPRESENTANTE: ANTONIO ALBERTO DA COSTA PIMENTEL – OAB/PA Nº 20.873 DESPACHO Intime-se a parte recorrente para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido formulado pela parte recorrida na petição de Id 12239222.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Publique-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
18/01/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 13:40

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 23:19

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2022 09:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
02/09/2022 09:21

Cancelada a movimentação processual
15/04/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 13:01

Conclusos para despacho
14/04/2021 13:01

Cancelada a movimentação processual
08/04/2021 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/04/2021 23:59.
16/03/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 08:22

Cancelada a movimentação processual
08/03/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2021 23:59.
11/02/2021 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2021 23:59.
04/02/2021 12:36

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 10:06

Cancelada a movimentação processual
08/01/2021 17:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
15/12/2020 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/12/2020 23:59.
14/12/2020 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
07/12/2020 14:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2020 00:00

Publicado Acórdão em 19/11/2020.
18/11/2020 09:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 19:30

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
16/11/2020 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 20:52

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 12:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/10/2020 22:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 12:59

Conclusos para despacho
04/09/2020 11:02

Conclusos para julgamento
01/09/2020 12:58

Juntada de Petição de parecer
24/08/2020 17:16

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 00:03

Decorrido prazo de AGOSTINHO FERREIRA DOS SANTOS em 28/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 08:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2020 19:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/07/2020 15:23

Conclusos para decisão
03/07/2020 15:23

Cancelada a movimentação processual
01/07/2020 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2020 15:16

Outras Decisões
29/05/2020 16:18

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 09:24

Conclusos ao relator
05/03/2020 11:46

Recebidos os autos
05/03/2020 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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