01/04/2023 09:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
01/04/2023 09:35

Baixa Definitiva
04/02/2023 17:10

Publicado Ementa em 25/01/2023.
04/02/2023 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
26/01/2023 13:35

Juntada de Petição de certidão
25/01/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU – RECORRIDO DENÚNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIMES FISCAIS DESCRITOS NO ART. 1, INCISOS I E II DA LEI Nº. 8.137/90. 1) PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO.

NÃO PROVIMENTO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FUGA OU EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA.

SITUAÇÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO.

CITAÇÃO POR EDITAL SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO CONFIGURA MOTIVO SUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU.

PRECEDENTES DO STJ.

CAUTELARIDADE NECESSÁRIA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE SE ENCONTRA ESVAÍDA PELO DECURSO DO TEMPO.

DENÚNCIA OFERECIDA EM 14.06.2007, COM BASE NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 030460, LAVRADO EM 14.12.1999, NÃO TENDO O JUÍZO OBTIDO ÊXITO EM LOCALIZAR O RÉU DESDE ENTÃO.

PRECEDENTES. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.
23/01/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 00:03

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
29/11/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2022 07:09

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 12:47

Juntada de Petição de certidão
08/11/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/07/2022 13:10

Conclusos para julgamento
26/07/2022 18:08

Juntada de Petição de parecer
20/04/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 11:34

Recebidos os autos
24/03/2022 11:34

Conclusos para decisão
24/03/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802945-61.2022.8.14.0010

Vanise Goncalves Sarmento

Pagseguro Internet LTDA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/10/2022 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0001485-77.2019.8.14.0107

Clemente de Jesus SA

Banco Cetelem

Advogado: Thayna Jamylly da Silva Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/02/2019 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0010552-96.2015.8.14.0401

Charles Andrade Gomes

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Rodrigo Marques Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0800018-10.2023.8.14.0036

Maria das Gracas de Sousa Martins

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Samuel Gomes da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/01/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0800900-94.2022.8.14.0136

Joelma Oliveira de Araujo

Bp Promotora de Vendas LTDA.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/04/2022 12:25

Exibir Processo