07/05/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 09:13

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 09:11

Processo Desarquivado
01/06/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 04:54

Decorrido prazo de DIVISÃO DE REPRESSÃO A FURTOS E ROUBO em 30/05/2022 23:59.
13/05/2022 09:14

Arquivado Provisoramente
13/05/2022 09:13

Juntada de Informações
13/05/2022 09:07

Juntada de Ofício
13/05/2022 09:05

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 01:03

Publicado Decisão em 12/05/2022.
13/05/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0807664-14.2021.8.14.0401 Nome: DIVISÃO DE REPRESSÃO A FURTOS E ROUBO Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 4694, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-860 Nome: HALA DE LIMA GUIMARAES Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4900, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 ID: DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO R.H.

O Representante do Ministério Público, pelas razões contidas no ID 60205275, requereu o arquivamento dos autos do Inquérito Policial.

Preliminarmente, esta Magistrada, por entender pertinente, transcreve o conceito de inquérito policial que nos é dado pelo autor Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Manual de Processo Penal e Execução Penal: "O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria.

Sua finalidade precípua é a investigação do crime e a descoberta do seu autor, com o fito de fornecer elementos para o titular da ação penal promovê-la em Juízo, seja ele o Ministério Público, seja o particular, conforme o caso, mas também a colheita de provas urgentes, que podem desaparecer após o cometimento do crime" Esta Magistrada compartilha do entendimento doutrinário acima descrito, pois o objetivo do inquérito policial, de investigar e apontar o autor do delito, sempre teve por base a segurança da ação da justiça e do próprio acusado, fazendo-se uma instrução prévia, reunindo a polícia judiciária todas as provas preliminares que sejam suficientes para apontar, com relativa firmeza, a ocorrência de um delito e o seu autor, pois o simples ajuizamento da ação penal contra alguém provoca um fardo à pessoa de bem, não podendo, pois, ser ato leviano, desprovido de provas e sem um exame pré-constituído de legalidade.

Ante a análise cautelosa das peças, acolho o requerimento formulado pelo Representante do Ministério Público, determinando o arquivamento dos autos do inquérito policial em tela, muito embora a autoridade policial possa proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia, nos termos do art. 18 do CPP e Súmula 524 do STF.

Proceda-se o arquivamento, com baixa no sistema.

Vale esta decisão como mandado/ofício.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial.

P.R.I.C.

Belém/PA, 10 de maio de 2022 ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital
10/05/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 13:20

Determinado o Arquivamento
10/05/2022 08:40

Conclusos para decisão
09/05/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 07:56

Conclusos para despacho
17/02/2022 20:34

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/01/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 20:05

Declarada incompetência
06/07/2021 01:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE LUIZ TEIXEIRA BRASIL em 05/07/2021 23:59.
28/06/2021 17:31

Conclusos para decisão
28/06/2021 17:31

Expedição de Certidão.
23/06/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 00:00

Intimação

Gabinete da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Despacho: Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Belém/PA, 28/05/2021 GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
31/05/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 10:04

Conclusos para despacho
26/05/2021 10:01

Expedição de Certidão.
25/05/2021 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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