27/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/02/2024 10:35

Expedição de Certidão.
22/02/2024 04:12

Decorrido prazo de IGEPREV em 21/02/2024 23:59.
07/02/2024 06:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.
22/11/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 02:39

Decorrido prazo de IGEPREV em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/10/2023 23:59.
31/08/2023 17:23

Juntada de Petição de termo de ciência
30/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Piso Salarial] AUTOR : CARLOS UBIRATAN DA SILVA SANTOS RÉU : IGEPREV SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Pagar proposta por CARLOS UBIRATAN DA SILVA SANTOS, Professor da rede estadual de ensino, contra o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, com base na Lei nº 11.738/2008, visando a cobrança de reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério e parcelas retroativas, eis que não o vem recebendo corretamente a partir de 2016.

De acordo com a petição inicial e documentos que a acompanham, a parte demandante almeja receber as diferenças de proventos de aposentadoria de acordo o piso salarial nacional que, segundo alega, não vem sendo pagos desde 2017, daí que pleiteia as diferenças até o ano de 2021, corrigidos monetariamente.

Juntou documentos.

O réu apresentou contestação, aduzindo que em 2021 houve reajuste do valor do piso no Estado do Pará, conforme Lei nº 9.322, de 06/10/2021, retroagindo a 1º/10/2021.

Também afirma que não há direito aos valores pretéritos porque os proventos de aposentadoria, para efeito de piso, são compostos pelo vencimento base, acrescido da gratificação de escolaridade.

Também juntou documentos.

Réplica apresentada, no sentido de que o piso corresponde, apenas, ao vencimento base.

O Ministério Público se pronunciou pela improcedência.

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Os documentos necessários à instrução do feito foram apresentados pela parte autora, com destaque para os comprovantes de pagamento, portanto desnecessária a dilação probatória, restando, apenas, a questão de direito, permitindo o julgamento no estado em que se encontra.

Em razão da última decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1362851/PA, cuja ementa adiante será reproduzida, acabou sendo acatada a tese de que o vencimento e a gratificação de escolaridade contam para a composição do piso.

Eis a ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DA ADI 4.167.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.738/2008. 1.

O Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, no julgamento da ADI 4.167. 2.

Os professores de nível superior do Estado do Pará não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, pois a gratificação de escolaridade integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. 3.

Agravo Interno a que se nega provimento.

Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

Antes do trânsito em julgado do Recurso Extraordinário, o Tribunal de Justiça já vinha decidindo o assunto acatando a tese, conforme ementas que seguem: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DE IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PAGAMENTO DE RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ANTE A SOMATÓRIA DO VENCIMENTO-BASE E DA GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE ULTRAPASSAR O VALOR ESTIPULADO PARA O PISO (LEI FEDERAL N.º 11.738/2008).

ACOLHIDA.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AGRAVO REGIMENTAL - RE 1362851 AGR/PA.

NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, COM IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

UNANIMIDADE. 1.

O Magistrado de origem julgou procedente a Ação de Obrigação de fazer, condenando o Estado do Pará ao implemento imediato do Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação Básica no vencimento-base da Apelada, bem como, ao pagamento do valor retroativo, a serem apurados em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal. 2.

Arguição de ausência de Direito.

Segundo o Apelante, o Piso Salarial está de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei Federal n.º 11.738/2008, somado o vencimento base à Gratificação de Escolaridade. 3.

A previsão legal de necessidade de estabelecimento do piso salarial nacional iniciou com o advento da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação), seguida pela previsão Constitucional efetuada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006 (inclusão feita no inciso VIII do artigo 206). 4.

Posteriormente, a Lei Federal n.º 11.738/2008, a fim de regulamentar a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do ADCT, assinalou que o piso salarial nacional corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, cujo valor será atualizado, anualmente, no mês de janeiro. 5.

No julgamento da ADI n.º 4167, que analisava a Legislação Federal, o Supremo Tribunal Federal consignou a necessidade de regulamentação do conceito de PISO NACIONAL, firmando posicionamento de que, para fins de valor mínimo a ser pago aos profissionais da educação, deverá levar em consideração o salário base e não o valor global da remuneração. 6.

O Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre o assunto em junho deste ano e, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Extraordinário n.º 1.362.851, firmou posicionamento de que a Gratificação de Escolaridade percebida pelos professores de nível superior do Estado do Pará integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial nacional regulamentado na Lei Federal n.º 11.738/2008. 7.

Readequação do entendimento desta Egrégia Corte Estadual ao posicionamento da Suprema Corte.

Observância do Piso Salarial nacional com base na somatória do vencimento base à Gratificação de Escolaridade.

Necessidade de reforma da sentença, com a improcedência da Ação. 8.

Inversão do ônus de sucumbência.

Condenação da Apelada ao pagamento de custas e honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º do CPC/15). 9.

Apelação conhecida e provida, para julgar improcedente a Ação principal, condenando a Apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, restando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade judiciária. (10848077, 10848077, Rel.

MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-08-22, Publicado em 2022-09-13).

DIREITO PÚBLICO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR.

DIFERENÇA DE VALORES DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

GRATIFICAÇÃO PELO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO PAGA DE FORMA INDISCRIMINADA.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.362.851.

INOCORRÊNCIA DE DISTINÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.Tanto a gratificação prevista pelo RJU, como a gratificação prevista pelo PCCR, tem fundamento no grau de escolaridade, portanto o alegado distinguinshing não é suficiente para alterar o acórdão embargado. 2.O intuito nada velado do embargante é rediscutir a matéria decidida, aliás consoante a linha de entendimento fixada pelo STF.

O acórdão hostilizado não se recente de quaisquer dos vícios embargáveis, portanto o inconformismo do embargante devia ser direcionado à Suprema Corte em recurso excepcional (RE) e não para este Colegiado que ao fim e ao cabo apenas aplicou a orientação contida no RE 1.362.851 Pará. 3.Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (10831361, 10831361, Rel.

LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-08-22, Publicado em 2022-08-29) De acordo com os comprovantes de pagamento juntados pela parte demandante, além de outras parcelas, a remuneração é composta, também, pela gratificação de escolaridade, de sorte que se amolda perfeitamente ao precedente do Superior Tribunal de Justiça e os do Tribunal de Justiça, portanto não há direito violado porque a somatória das parcelas ultrapassa o valor do piso.

Diante das razões expostas, julgo improcedentes os pedidos.

Condeno a autora a pagar custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor dado à causa e corrigido, ao mesmo tempo em que suspendo a exigibilidade por 5 (cinco) anos, em razão da concessão do benefício da gratuidade.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.C.

Belém, 22 de agosto de 2023.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
29/08/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 15:52

Juntada de Petição de apelação
29/08/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:24

Julgado improcedente o pedido
21/08/2023 12:42

Conclusos para julgamento
13/03/2023 11:54

Conclusos para julgamento
13/03/2023 11:52

Expedição de Certidão.
10/02/2023 23:53

Decorrido prazo de CARLOS UBIRATAN DA SILVA SANTOS em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:37

Publicado Despacho em 23/01/2023.
06/02/2023 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
17/01/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Piso Salarial] AUTOR(A) : CARLOS UBIRATAN DA SILVA SANTOS RÉ(U) : ESTADO DO PARÁ e outros DESPACHO Às partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, com esteio no art. 373, do Código de Processo Civil.

Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia, bem como com a apresentação de quesitos para a perícia.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Cumpra-se.

Belém, 30 de dezembro de 2022 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
10/01/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 19:40

Conclusos para despacho
17/11/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 12:44

Conclusos para despacho
11/11/2022 12:44

Cancelada a movimentação processual
04/11/2022 11:21

Expedição de Certidão.
22/10/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
16/10/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
13/10/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 10:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 00:06

Decorrido prazo de IGEPREV em 21/07/2022 23:59.
11/07/2022 13:57

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 08:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2022 13:09

Conclusos para decisão
17/02/2022 03:51

Decorrido prazo de CARLOS UBIRATAN DA SILVA SANTOS em 16/02/2022 23:59.
13/02/2022 00:18

Decorrido prazo de CARLOS UBIRATAN DA SILVA SANTOS em 11/02/2022 23:59.
26/01/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
08/01/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
08/01/2022 17:33

Cancelada a movimentação processual
07/01/2022 10:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/12/2021 11:57

Conclusos para decisão
29/12/2021 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028197-66.2017.8.14.0401

Paulo Roberto Barbosa de Souza

Justica Publica

Advogado: Claudio Bezerra de Melo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0002588-65.2009.8.14.0012

Osvaldo Otavio Filgueira Valente

Espolio de Osmar Pantoja Barra

Advogado: Afonso Arinos de Almeida Lins Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/01/2010 05:32

Exibir Processo

Processo nº 0048739-85.2015.8.14.0301

Amazon Green Comercio e Servicos LTDA ME

Celpa Centrais Eletricas do para

Advogado: Jose Arnaldo de Sousa Gama

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/05/2022 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0058569-12.2014.8.14.0301

Cabano Engenharia e Construcoes LTDA

Maridilson da Luz Lisboa

Advogado: Eduarda Fabiane Silva Raiol

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/11/2014 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0007914-03.1995.8.14.0301

Banco Bradesco SA

Tiago Laurido Pereira

Advogado: Laerth Rodrigues da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/04/2022 08:51

Exibir Processo