13/02/2025 18:55

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 01:50

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE OLIVEIRA em 09/12/2024 23:59.
28/11/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 12:58

Conclusos para decisão
04/07/2024 12:57

Juntada de Certidão
08/05/2024 21:27

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
08/05/2024 21:11

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
18/04/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 12:07

Conclusos para decisão
15/04/2024 12:06

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:05

Desentranhado o documento
15/04/2024 12:05

Cancelada a movimentação processual
08/04/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 19:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/03/2024 19:03

Realizado cálculo de custas
24/11/2023 12:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
28/09/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 02:14

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 02:14

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE OLIVEIRA em 28/07/2023 23:59.
23/07/2023 05:02

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 05:02

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:19

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE OLIVEIRA em 20/07/2023 23:59.
30/06/2023 03:02

Publicado Decisão em 29/06/2023.
30/06/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

DECISÃO 1.

Refuto qualquer hipótese de reconsideração da decisão de ID 84678146. 2.

Autorizo o parcelamento das custas de acordo com a Lei Estadual 8.328/2025 (QUATRO PARCELAS). 3.

Acaso não paga a 1a parcela em 15 dias, ocorrerá o cancelamento da distribuição.

Belém, 27 de junho de 2023.

HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito
27/06/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2023 20:51

Conclusos para decisão
12/03/2023 20:50

Juntada de Certidão
14/02/2023 13:18

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:04

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:04

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 10:26

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 08/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:32

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 04:32

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE OLIVEIRA em 02/02/2023 23:59.
06/02/2023 03:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.
06/02/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 0876912-42.2022.8.14.0301 Nome: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA Endereço: AJURICABA, 562/A, RUA C 13, PLANALTO, MANAUS - AM - CEP: 69048-560 Nome: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Endereço: Rua Correia Vasques, 250, Cidade Nova, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20211-140 ID: DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Procedimento Comum em que o autor José Ricardo de Oliveira, intimada para comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça, se manifestou apenas no sentido de argumentar que em outro processo o autor teve a sua gratuidade deferida, juntando apenas a decisão como anexo (ID n. 83568497) Ocorre que, a hipótese de concessão da gratuidade mediante simples afirmação da parte prevista no art. 4º da lei 1.060/50, foi revogada pelo inciso III do art. 1.072 da lei 13.105/2015, tornando-se ônus da parte comprovar seu estado de necessidade quando intimada para fazê-lo.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado o entendimento de que a declaração de pobreza implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PETIÇÃO AVULSA.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO.

AFASTAMENTO.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

A formulação de pedido de assistência judiciária na própria petição recursal é viável no curso do processo, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo para o trâmite normal do feito. 2.

A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3.

Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da justiça gratuita, será conferido à parte requerente a oportunidade de demonstrar essa necessidade ou de recolher o preparo. 4.

Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 598.707/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CITAÇÃO POR HORA CERTA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 165 E 458, II, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 172 DO CPC.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. 3.

A deficiência de fundamentação implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4.

A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. 5.

Agravo não provido. (AgRg no AREsp 417.079/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013) Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Pará: SÚMULA Nº 6: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, uma vez que o autor não comprovou a hipossuficiência em arcar com as custas processuais no prazo legal.

Intime-se o autor para recolher as custas do processo no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da presente ação, na forma do art. 290 do CPC, ressaltando que a lei exige da parte que litigue com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos que requereu e depositando antecipadamente seu valor, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil.

Ultrapassado o referido prazo, voltem os autos conclusos devidamente certificado.

Intime-se.

Belém, data registrada no sistema.

EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito
10/01/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/12/2022 19:37

Conclusos para decisão
20/12/2022 19:36

Expedição de Certidão.
13/12/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 04:03

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 04:08

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 04:02

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 24/11/2022 23:59.
24/11/2022 13:54

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE OLIVEIRA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 13:54

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE OLIVEIRA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 13:52

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE OLIVEIRA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 13:52

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE OLIVEIRA em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 17:28

Conclusos para decisão
16/11/2022 17:27

Expedição de Certidão.
14/11/2022 18:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/10/2022 00:21

Publicado Decisão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 09:30

Declarada suspeição por LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO
17/10/2022 11:23

Conclusos para decisão
17/10/2022 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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