TJPA - 0007499-53.2014.8.14.0301

1ª instância - 10ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRO AMARAL QUARESMA

Advogados

ALEXANDRE ROCHA MARTINS

OAB: 12079/PA

CPF *93.***.*44-72

Polo Passivo

Partes

CARMONA CABRERA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 04.443.364/0002-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 18:05

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 15/02/2025 00:36

    Decorrido prazo de ALESSANDRO AMARAL QUARESMA em 11/02/2025 23:59.

  • 15/02/2025 00:36

    Decorrido prazo de CARMONA CABRERA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/02/2025 23:59.

  • 08/02/2025 04:42

    Decorrido prazo de CARMONA CABRERA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/02/2025 23:59.

  • 08/02/2025 04:42

    Decorrido prazo de ALESSANDRO AMARAL QUARESMA em 03/02/2025 23:59.

  • 21/01/2025 01:57

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 24/12/2024 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0007499-53.2014.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ALESSANDRO AMARAL QUARESMA EXECUTADO: CARMONA CABRERA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Nome: CARMONA CABRERA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endere�o: desconhecido SENTENÇA I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo as Partes acima mencionadas, em que a Parte Autora foi INTIMADA através do seu advogado por Publicação (ID 119343040) para adotar providências necessárias ao andamento do processo, entretanto, permaneceu em silêncio, deixando o prazo transcorrer in albis, mesmo tendo sido advertida que sua inércia acarretaria a extinção e arquivamento do feito, nos termos do art. 485 do CPC, consoante se infere dos autos (Sistema PJE: Decorrido prazo de ALESSANDRO AMARAL QUARESMA em 02/09/2024).

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    DECIDO.

    II – Fundamentação Estabelece o Código de Processo Civil que ocorrendo qualquer das hipóteses do Art. 485 o Juiz proferirá sentença, razão pela qual passo diretamente a decisão (Art. 12, § 2º, IV c/c Art. 354 ambos do CPC).

    No caso em tela, basta uma análise superficial para constatar o desinteresse da Parte Autora, vez que intimada a providenciar os atos necessários a continuidade do processo não atendeu ao chamado judicial, conforme certificado nos autos.

    Ressalte-se que a paralisação do feito por inércia da parte faz presumir sua falta de interesse em relação à prestação jurisdicional pleiteada, que é condição legal para o regular exercício do direito de ação.

    Ademais, como bem pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado: “Todo processo nasce e se desenvolve com o fim de morrer mediante o proferimento de sentença ou mediante o cumprimento da sentença (v. nota ao § 1º do art. 162).

    Se a relação processual foi constituída e desenvolvida validamente e estavam presentes as condições da ação, profere o juiz sentença de mérito (art. 269).

    Se a relação processual padece de vícios de constituição ou validade ou, se perfeita, falta condição da ação, profere o juiz sentença terminativa (art. 267)” (Código de Processo Civil Interpretado, Págs. 250/251, 14ª Edição, 2015, Manole).

    III – Dispositivo Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo consubstanciado no desinteresse pelo prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC.

    CUSTAS E DESPESAS acaso existentes pela Parte Autora (Art. 90, CPC).

    A Secretaria deve atentar-se para cobrança das custas processuais na forma do PAC (Lei Estadual nº. 9.217/2021), que conferiu nova redação ao caput do art. 46 da Lei nº. 8.328, de 29/12/2015 – lei de Custas do Estado do Pará, por meio da Resolução nº 20/2021 – TJPA.

    Sem honorários advocatícios, pela ausência de sucumbência.

    Expeça-se o necessário.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se.

    Observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, ARQUIVE-SE, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Data registrada em sistema.

    ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO GARCIA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 18/12/2024 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 10:32

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 01/12/2024 01:19

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2024 16:25

    Decorrido prazo de ALESSANDRO AMARAL QUARESMA em 02/09/2024 23:59.

  • 07/08/2024 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 29/01/2024 19:24

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 13:13

    Decorrido prazo de ALESSANDRO AMARAL QUARESMA em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 09:15

    Decorrido prazo de ALESSANDRO AMARAL QUARESMA em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 09:15

    Decorrido prazo de CARMONA CABRERA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/02/2023 23:59.

  • 05/02/2023 20:45

    Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

  • 05/02/2023 20:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO Na forma do Art. 1º, § 2º, do provimento 006/2006, tendo em vista que o referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP.

    Intimo as partes, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, e que os prazos suspensos a partir da remessa a Central de Digitalização, continuam normalmente a partir dessa publicação.

    As petições protocoladas a este Juízo após encaminhamento do processo físico à Central de Digitalização, devem ser juntadas pelas partes, estando disponíveis para devolução na 2ª UPJ.

    Belém-PA, 09 de janeiro de 2023.

    IVAN TAVARES NEIVA Analista Judiciário – Mat. 4513-6 2ª UPJ Cível e Empresarial da Capital

  • 09/01/2023 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 12:16

    Processo migrado do sistema Libra

  • 16/03/2022 13:39

    REMESSA INTERNA

  • 03/03/2022 13:22

    Remessa

  • 14/10/2021 11:17

    REMESSA INTERNA

  • 14/10/2021 11:16

    REMESSA INTERNA

  • 14/09/2021 10:34

    Remessa

  • 02/07/2021 10:45

    AGUARDANDO PRAZO

  • 06/04/2021 10:44

    AGUARDANDO PRAZO

  • 14/03/2021 21:09

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12657 - SECRETARIA DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informá

  • 12/02/2020 08:30

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 12/02/2020 08:30

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 17/07/2019 13:17

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 16/07/2019 13:31

    OUTROS

  • 15/04/2019 12:02

    AGUARDANDO PRAZO

  • 10/04/2019 12:02

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 10/04/2019 11:22

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/04/2019 08:54

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/04/2019 08:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/04/2019 08:38

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/09/2018 09:44

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 11/01/2018 16:08

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 05/04/2017 15:54

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/02/2017 15:41

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 14/12/2016 09:54

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 27/11/2015 12:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/11/2015 12:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/11/2015 12:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/11/2015 12:36

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/11/2015 12:36

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/11/2015 12:36

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/07/2015 13:57

    Remessa

  • 20/07/2015 13:57

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/07/2015 13:57

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/07/2015 10:07

    Remessa

  • 15/07/2015 10:07

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/07/2015 10:07

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/07/2015 08:14

    OUTROS

  • 03/07/2015 11:33

    Remessa

  • 02/07/2015 09:40

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 02/07/2015 09:40

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 29/05/2015 13:19

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : FERNANDO AUGUSTO BARROS CAVALEIRO DE MACEDO

  • 29/05/2015 13:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 29/05/2015 12:10

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 28/05/2015 12:12

    AGUARDANDO MANDADO

  • 28/05/2015 09:29

    OUTROS

  • 27/05/2015 08:36

    Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA

  • 27/05/2015 08:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/05/2015 12:27

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/05/2015 12:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/05/2015 12:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/04/2015 09:06

    Remessa

  • 15/04/2015 09:06

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/04/2015 09:06

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/04/2015 12:39

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 13/04/2015 12:21

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 13/04/2015 12:07

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/04/2015 12:07

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 13/04/2015 12:07

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/03/2015 11:24

    Remessa

  • 31/03/2015 11:24

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 31/03/2015 11:24

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/01/2015 15:28

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 17/12/2014 09:16

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 11/12/2014 18:25

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 25/11/2014 13:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/11/2014 13:57

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 25/11/2014 13:57

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 06/11/2014 14:59

    OUTROS

  • 16/09/2014 10:51

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 12/09/2014 12:25

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 12/09/2014 12:25

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 21/08/2014 09:20

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 8ª AREA DE BELÉM, : RAFAEL JACQUES PAULA DE OLIVEIRA

  • 21/08/2014 09:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 20/08/2014 10:44

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 18/08/2014 12:20

    AGUARDANDO MANDADO

  • 13/08/2014 12:41

    Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA

  • 13/08/2014 12:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/07/2014 18:14

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 02/06/2014 11:16

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 16/05/2014 11:55

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 26/03/2014 10:01

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 26/03/2014 09:57

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 14/03/2014 11:37

    OUTROS

  • 10/03/2014 10:49

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 10/03/2014 10:30

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 07/03/2014 10:45

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/03/2014 10:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/02/2014 09:05

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/02/2014 14:16

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 11/02/2014 11:47

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 11/02/2014 11:47

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 10ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 10ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES

  • 16/01/2014 10:21

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 16/01/2014 10:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2014

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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