TJPA - 0800570-73.2021.8.14.0123

1ª instância - Vara Unica de Novo Repartimento

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Polo Ativo

Partes

LAURENCA CONCEICAO DOS SANTOS

CPF *05.***.*76-00

Advogados

RENATO CARNEIRO HEITOR

OAB: 18829/PA

CPF *11.***.*52-28

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2023 12:19

    Transitado em Julgado em 17/02/2023

  • 04/07/2023 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2023 02:07

    Decorrido prazo de LAURENCA CONCEICAO DOS SANTOS em 27/04/2023 23:59.

  • 26/06/2023 10:25

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 03/04/2023 00:43

    Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.

  • 01/04/2023 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

  • 01/04/2023 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

  • 31/03/2023 12:52

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA ATO ORDINATÓRIO Ficar a parte autora intimada para requerer o que entender de direito, tendo em vista o pagamento da condenação ID 88883820.

    Novo Repartimento, 30 de março de 2023 Francisca Silva Sousa

  • 30/03/2023 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 08:26

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2023 01:29

    Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2023.

  • 18/03/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, §2º, inciso XI, do Provimento 006/2006-CJRMB (Provimento 006/2009-CJCI), fica intimada a parte Requerida por meio de seus Advogados para efetuar o pagamento das custas finais, conforme certidão da UNAJ de ID 88945069.

    Novo Repartimento, 16 de março de 2023.

    Francisca Silva Sousa Auxiliar de Secretaria Comarca de Novo Repartimento

  • 16/03/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 10:33

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 16/03/2023 10:31

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2023 12:25

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 15/03/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2023 05:56

    Decorrido prazo de LAURENCA CONCEICAO DOS SANTOS em 17/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 10:48

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 10:45

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 03:38

    Decorrido prazo de LAURENCA CONCEICAO DOS SANTOS em 10/02/2023 23:59.

  • 25/01/2023 15:15

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 25/01/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 11:51

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 25/01/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 10:30

    Juntada de Alvará

  • 25/01/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0800570-73.2021.8.14.0123 SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por LAURENÇA CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A.

    Relata o autor, em síntese, ter sofrido um acidente de trânsito, no ano de 2020, o que lhe acarretou lesões membro superior (esquerdo), razão pela qual pugna pelo recebimento da quantia de R$ 11.137,50, relativa à diferença entre o valor referente a lesões de membros superiores (R$ 13.500,00) e o valor já pago na via administrativa pela seguradora (R$ 2.362,50).

    Com a inicial vieram os documentos.

    Citada, a Seguradora requerida apresentou contestação e documentos, oportunidade em que assevera que efetuou o pagamento pela via administrativa do valor devido para lesão e requereu a improcedência dos pedidos confeccionados pela requerente.

    Decisão determinando a realização de perícia.

    Realizada a perícia médica, cujo laudo repousa nos autos.

    Devidamente intimadas do laudo pericial, a requerida apresentou manifestação nos autos. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos em sede de cognição exauriente, concluo que o pedido de indenização do seguro DPVAT formulado pela parte requerente deve ser julgado parcialmente procedente, já que este foi vítima de acidente trânsito e deixou de receber a totalidade da indenização devida, em razão do indeferimento do pedido em sede administrativa.

    Explico.

    Da análise do laudo pericial aportado, restou constatado que o acidente sofrido pelo autor resultou em dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um segmento corporal da vítima (membros inferiores direito), sendo dano parcial incompleto.

    Assente a ocorrência do evento causador das lesões na parte autora, passemos à aferição do montante indenizável que lhe é devido.

    O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é espécie securitária especial, de feição eminentemente social, destinado a amparar vítimas de acidentes de trânsito que venham sofrer lesões em por veículos em circulação.

    Referida Lei estipula valores a serem pagos àqueles que sejam vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

    Para efeitos indenizatórios, o Art. 3º da Lei nº 6.194/74 estabelece os valores das coberturas oferecidas pelo DPVAT, a serem pagos à vítima ou a seus dependentes em caso de morte (R$ 13.500,00), invalidez permanente (até R$ 13.500,00), e despesas médicas (até R$ 2.700,00).

    A invalidez permanente, a seu turno, é dividida em total e parcial, sendo esta última, por sua vez, subdividida em completa e incompleta, sendo esta última ramificada em intensa, média, leve e residual.

    Tais valores dialogam com grau da lesão sofrida e os percentuais estipulados na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, conforme adiante delineado, existindo mesmo uma gradação da indenização, conforme o seu grau de invalidez.

    Tal análise é, inclusive, objeto de súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

    Pois bem.

    No presente caso, a par da conclusão a que chegou a perícia médica realizada em juízo, as lesões sofridas pela parte requerente se enquadram no grau parcial incompleto, devendo, ainda, haver a redução de 75% sobre esse montante, por se tratar de perda de intensa repercussão e também a redução de 50% sobre esse montante, por se tratar de perda de média repercussão, tudo em observância ao laudo pericial e ao artigo 3º, § 1º, inciso II da Lei n. 6.194/74.

    Para se alcançar o quantum indenizatório, no presente feito, é necessário que se tenha como referência os percentuais contidos na tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 – cuja constitucionalidade, convém salientar, fora assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI’s 4.350 e 4.627, posição reafirmada nos RE’s 704.520 e 837.347.

    Conforme previsão da Lei regente do tema, o valor a ser recebido pode ser de até R$ 13.500,00.

    A expressão “até”, por óbvio, exclui qualquer ideia de que o segurado receberá o valor integral, independentemente da lesão sofrida.

    De acordo com o caráter da invalidez (permanente, permanente parcial completa e permanente parcial incompleta) haverá o enquadramento no percentual contido na tabela anexa à Lei 6.194/74.

    Em seguida, é imperioso que desse todo seja subtraído o percentual da perda funcional ou anatômica sofrido pela vítima, consoante as regras insculpidas nos incisos I e II do § 1º, do art. 3º, da mesma lei.

    Nos casos de dano parcial incompleto, há, ainda, o estabelecimento de graus de repercussão da perda, sendo de repercussão intensa, média, leve e residual.

    Após tal análise, se chegará à importância devida.

    Assim, em relação às lesões descritas na inicial, o requerente faz jus aos seguintes valores, adotando-se o procedimento previsto no Art. 3, §1º, inciso I, da Lei nº 6.174/74: - Perda anatômica e/ou funcional permanente parcial incompleta em grau intenso ocasionando lesão no membro inferior direito com valor indenizável de 25% (vinte e cinco por cento) de R$ 13.500,00, aplicando-se, em seguida, a redução de 75% (setenta e cinco por cento) por se tratar de repercussão intensa, o que corresponde a R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). - Perda anatômica e/ou funcional permanente parcial incompleta em grau médio ocasionando lesão no membro inferior direito com valor indenizável de 50% (cinquenta por cento) de R$ 13.500,00, aplicando-se, em seguida, a redução de 50% (cinquenta por cento) por se tratar de repercussão média, o que corresponde a R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

    Portanto, imperioso concluir que a parte autora não deverá receber indenização integral de R$ 13.500,00, mas apenas o valor equivalente à diferença entre o apurado após a realização da perícia – R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) + 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) = 4.218,75 (quatro mil, duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) - e o montante que fora pago administrativamente – R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) - o que resulta na importância de R$ 1.856,25 (um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos).

    Por fim, a correção monetária se dá desde a data do evento danoso, seguindo a linha da súmula 580 do STJ sobre o tema: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

    Os juros de mora, por sua vez, fluem a partir da citação (Súmula 426 do STJ).

    Advirta-se que eventuais argumentos do processo não analisados, não o foram, por não serem capazes de infirmar as conclusões retro, nos termos do Art. 489, §1º, inciso IV, do CPC.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, a pagar à parte autora o valor de R$ 1.856,25 (um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos)., a título de indenização do seguro DPVAT, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data do evento danoso, ou seja, da data do acidente (Enunciados 43 e 580 da Súmula do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (Enunciado 426 do STJ).

    Custas pela promovida.

    Condeno a parte requerida a pagar honorários advocatícios de sucumbência que nos termos do art. 85, §3º, I, arbitro em 10% do valor da condenação.

    AUTORIZO a expedição de alvará judicial, realizando a transferência dos referidos valores para a conta bancária indicada pelo perito.

    Partes intimadas via sistema.

    Após, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se com as cautelas de praxe.

    Novo Repartimento/PA, 20 de janeiro de 2023 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz Titular de Direito – VARA-NR

  • 20/01/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 10:22

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 17/12/2022 01:58

    Decorrido prazo de LAURENCA CONCEICAO DOS SANTOS em 12/12/2022 23:59.

  • 14/12/2022 18:15

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2022 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2022 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2022 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 16:55

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 04:04

    Decorrido prazo de LAURENCA CONCEICAO DOS SANTOS em 13/10/2022 23:59.

  • 09/10/2022 04:23

    Decorrido prazo de LAURENCA CONCEICAO DOS SANTOS em 07/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2022 02:09

    Publicado Decisão em 19/09/2022.

  • 17/09/2022 03:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022

  • 15/09/2022 20:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 20:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 20:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/09/2022 10:40

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 10:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/09/2022 03:07

    Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/09/2022 23:59.

  • 04/09/2022 03:07

    Decorrido prazo de LAURENCA CONCEICAO DOS SANTOS em 01/09/2022 23:59.

  • 04/09/2022 02:47

    Decorrido prazo de LAURENCA CONCEICAO DOS SANTOS em 31/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 12:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/08/2022 04:25

    Publicado Despacho em 10/08/2022.

  • 10/08/2022 04:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

  • 08/08/2022 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 08:39

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 09:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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