TJPA - 0804047-85.2021.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR.

PROCESSO Nº 0804047-85.2021.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv.

Artur Magno Brabo (OAB/PA nº 23.246) IMPETRADO: Juízo da Vara Única de São Sebastião da Boa Vista PACIENTE: JEOVA FERREIRA DA CRUZ Procurador de Justiça: Luiz César Tavares Bibas RELATORA: Desa.

Vania Fortes Bitar.

Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo advogado Artur Magno Brabo (OAB/PA nº 23.246), em favor de JEOVA FERREIRA DA CRUZ, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, c/c o art. 647 e 648 do CPP, apontando como autoridade coatora o MM.

Juízo da Vara Única de São Sebastião da Boa Vista.

Informa o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 30/10/2020 pela prática delituosa do art. 33 da Lei nº 11.343\06.

Aduz, em síntese, a ausência de fundamentação no decreto prisional, a ausência dos requisitos autorizadores da custódia, a qual poderia ser substituída por medidas cautelares diversas e ainda a possibilidade de substituição da prisão por custódia domiciliar em razão do risco representado pela pandemia do covid-19.

Requer a concessão de liminar para liberação do paciente, com a confirmação da ordem em definitivo quando do julgamento do mérito do writ.

Após indeferida a liminar e requeridas informações à autoridade inquinada coatora, o Procurador de Justiça Luiz César Tavares Bibas manifestou-se pelo conhecimento parcial e denegação da ordem. É o relatório.

DECIDO.

Após acurada análise dos autos, e em que pese os fundamentos suscitados nas razões da presente ordem, verifica-se que a pretensão do impetrante quanto à alegação de ausência de fundamentação no decreto prisional não merece ser conhecida, sendo imperativo atestar que o causídico que protocolou a peça exordial do presente writ deixou de instrui-la com a o decreto prisional, documento necessário e indispensável à apreciação da ordem pretendida sob a alegação de ausência de fundamentação.

Destarte, observa-se que a deficiência da instrução do presente Habeas Corpus impede a correta compreensão da controvérsia, sendo pacífico na jurisprudência pátria que a instrução dos autos é ônus do impetrante, sob pena de não conhecimento Habeas Corpus em relação a tal aspecto, em razão da ausência de prova pré-constituída sobre a matéria.

Nesse sentido, verbis: STJ: HABEAS CORPUS Nº 403.850 - PE (2017/0142751-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER (...) Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Não é, contudo, o caso dos autos.

Isto porque a deficiente instrução dos autos impede o conhecimento do writ.

Com efeito, olvidou-se o impetrante de juntar aos autos cópia da r. decisão que decretou a segregação cautelar e determinou a realização das interceptações telefônicas inquinadas de ilegais pela defesa.

A apontada deficiência de instrução impede a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do writ.

Sobre o tema: "PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003.

EXCESSO DE PRAZO.

INOCORRÊNCIA.

PROFERIU SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. [...] III -

Por outro lado, não se pode conhecer do recurso no que tange à ausência de fundamentação do decreto de prisão, haja vista a ausência de cópia da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como da que indeferiu o pedido de revogação da segregação. (...) Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

P. e I.

Brasília (DF), 31 de agosto de 2017.

Ministro Felix Fischer Relator (STJ - HC: 403850 PE 2017/0142751-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Publicação: DJ 08/09/2017) (Grifos nossos) Portanto, em razão da ausência de prova pré-constituída devido à não apresentação de peças necessárias à compreensão do feito, não pode ser conhecida a presente impetração quanto à alegação de ausência de fundamentação no decreto prisional, uma vez que a impetrante não se desincumbiu do ônus de trazer a lume as provas imprescindíveis ao conhecimento desta Seção de Direito Penal, obstando assim, a análise da alegação formulada.

Outrossim, quanto às alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia, a qual poderia ser substituída por medidas cautelares diversas e substituição da prisão por custódia domiciliar em razão do risco representado pela pandemia do covid-19, constata-se que referidos argumentos já foram apreciados e denegados pela Seção de Direito Penal no julgamento dos habeas corpus nº 0810894-40.2020.8.14.0000, nº 0811591-61.2020.8.14.0000 e nº 0801127-41.2021.8.14.0000, conforme constata-se pelas ementas abaixo: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA, CONFORME ART. 316, § ÚNICO, DO CPP – DENEGADO – o descumprimento da obrigação de proceder a revisão periódica da necessidade de manutenção da prisão preventiva trata-se de mera irregularidade, não tendo o condão de per si ensejar a revogação da custódia, sem prejuízo que seja determinado ao juízo inquinado coator que proceda a necessária reapreciação acerca da permanência dos motivos que fundamentaram a restrição à liberdade do paciente, devendo-se ainda apontar que, na hipótese dos autos, o feito já se encontra com a instrução encerrada desde 07/04/2021, aguardando desde tal data a apresentação das alegações finais defensivas – 2) REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA EM RAZÃO DOS BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE – DENEGADO – estando presentes os motivos ensejadores da custódia, se revelam irrelevantes para concessão da ordem de habeas corpus eventuais predicados favoráveis do agente – inteligência da súmula nº 08 deste TJEPA – WRIT CONHECIDO E DENEGADO, PORÉM, DE OFÍCIO, DETERMINADO AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA QUE PROCEDA A REAPRECIAÇÃO DA PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – DECISÃO UNÂNIME. (TJPA.

HC 0801127-41.2021.8.14.0000, Seção de Direito Penal.

Rel.

Desembargadora Vania Fortes Bitar.

Julg. em 07/06/2021) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DE PERTENCER O PACIENTE AO GRUPO DE RISCO DE CONTÁGIO DA COVID-19 – IMPROCEDÊNCIA.

Não restou comprovado que o paciente encontra-se extremamente debilitado por motivo de doença grave, nos termos do art. 318, II, do CPP, ou a impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento penal onde se encontra preso provisoriamente, de modo que não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal ao mesmo.

Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta Seção de Direito Penal. – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – UNANIMIDADE. (TJPA.

HC 0811591-61.2020.8.14.0000, Seção de Direito Penal.

Rel.

Desembargadora Vania Fortes Bitar.

Julg. em 25/03/2021) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – NÃO CONHECIMENTO.

A alegação de eventuais nulidades na prisão em flagrante resta superada a partir do momento em que a mesma é convertida em preventiva, pois fundamentada em novo título, daí porque o habeas corpus não merece ser conhecido nesta parte.

Precedentes do STJ. – 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA.

In casu, a segregação preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista que o paciente foi preso em flagrante em poder de entorpecentes e, além disso, já responde a outro processo pela prática do delito de tráfico, onde, inclusive, lhe foi concedida liberdade provisória cumulada com medidas alternativas.

A aparente habitualidade no tráfico denota periculosidade do coacto e uma real possibilidade de voltar a delinquir, caso seja novamente solto, sendo imperiosa a manutenção da custódia cautelar.

Inteligência do art. 312, do CPP.

Medida extrema necessária à preservação da ordem pública diante do quadro de maior gravidade delineado, ainda que se façam presentes condições pessoais favoráveis, tornando, portanto, inadequada a substituição do cárcere por cautelares diversas. – 3) ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DENEGADA – UNANIMIDADE.

TJPA.

HC 0810894-40.2020.8.14.0000, Seção de Direito Penal.

Rel.

Desembargadora Vania Fortes Bitar.

Julg. em 25/03/2021) Pelo exposto, não conheço o presente Habeas Corpus, em razão da deficiência instrutória, bem como por tratar-se de reiteração de pedidos já apreciadas em mandamus anteriores, determinando, por consequência, o seu arquivamento.

P.

R.

I.

Arquive-se.

Belém/Pa, 11 de junho de 2021.

DESA.

VANIA FORTES BITAR Relatora