30/03/2023 10:32

Arquivado Definitivamente
30/03/2023 10:32

Juntada de Certidão
30/03/2023 10:26

Juntada de Certidão
14/02/2023 08:52

Decorrido prazo de ANTONIO NAILTON DA SILVA NASCIMENTO em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:07

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:07

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 10/02/2023 23:59.
06/02/2023 12:32

Publicado Sentença em 23/01/2023.
06/02/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Bragança 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Processo: 0800096-22.2022.8.14.0009 Autor: BANCO HONDA S/A.

Réu: ANTONIO NAILTON DA SILVA NASCIMENTO SENTENÇA BANCO HONDA S/A, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em desfavor de ANTONIO NAILTON DA SILVA NASCIMENTO, também qualificado nos autos.

Afirmou a parte autora ter celebrado com o requerido Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n. 2519261, firmado em 25/06/2021, com 48 parcelas iguais e consecutivas para fins de aquisição do veículo descrito na inicial.

Informa que o requerido deixou de efetuar o pagamento da parcela com vencimento em 29/09/2021, pelo que foi notificado extrajudicialmente, acarretando o vencimento antecipado da dívida, resultando no valor de R$ 12.022,61.

Ao fim, requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão e, ao final, que fosse julgada procedente a demanda, com a consolidação definitiva da propriedade em seu nome.

Juntou aos autos procuração e documentos.

Foi deferida a liminar de busca e apreensão, sendo regularmente cumprida, com o veículo entregue ao responsável legal do requerente (ID. 54118499); o demandado foi devidamente citado em 15 de março de 2022, porém, quedou-se inerte (ID n. 57433615).

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Cumpre também destacar que, embora o art. 12 do CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, I e IV do CPC dispõe que as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido e as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do mesmo artigo.

Isso revela que o legislador optou por distinguir as situações em que, pelo grau de simplicidade e rapidez com que uma sentença pode ser proferida, seria injustificável que se aguardasse a prolação de decisão em outros casos, em que a elaboração do julgado tende a tomar mais tempo do juiz.

Conforme relado ao norte, o demandado foi regularmente citado e deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar nos autos.

Por conseguinte, deve ser aplicada ao demandado a pena de revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, a teor do disposto no art. 344, do CPC.

Passo, então, ao julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no art. 355, II do CPC.

O Decreto-Lei 911/69, alterado pela lei n°. 10.931/2004 dispõe em seu § 1° do art. 3°: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

No caso em exposição o autor trouxe aos autos a prova do contrato de financiamento, bem como a notificação extrajudicial que constituiu o demandado em mora.

Somado a estes elementos, a revelia do requerido importa no entendimento de que o débito alegado existe.

Em encadeamento lógico, inexiste outro caminho salvo o de julgar procedente o pedido do requerente.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidando nas mãos do autor a propriedade e posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Julgo extinto o processo com resolução do mérito e condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do causídico do demandante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado até o efetivo pagamento.

Considerando que o requerido é revel e não possui patrono constituído, o prazo para recorrer deve ser contado da publicação da presente decisão, nos termos do art. 346, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

P.R.I.C.

Bragança - PA, data da assinatura digital.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte do 1º Grau (Portaria nº 3368/2021-GP) auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança (Portaria nº 4373/2022-GP)
18/01/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:28

Julgado procedente o pedido
13/07/2022 03:55

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/07/2022 23:59.
07/06/2022 10:46

Conclusos para julgamento
07/06/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 10:31

Expedição de Certidão.
11/04/2022 10:31

Conclusos para despacho
09/04/2022 01:32

Decorrido prazo de ANTONIO NAILTON DA SILVA NASCIMENTO em 05/04/2022 23:59.
26/03/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 15:40

Juntada de Petição de diligência
15/03/2022 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 10:36

Expedição de Mandado.
22/02/2022 12:07

Concedida a Medida Liminar
12/02/2022 03:57

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 10/02/2022 23:59.
12/02/2022 03:57

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/02/2022 23:59.
12/02/2022 03:57

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 10/02/2022 23:59.
08/02/2022 20:46

Conclusos para decisão
08/02/2022 20:46

Cancelada a movimentação processual
08/02/2022 16:09

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 15:44

Conclusos para despacho
18/01/2022 11:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/01/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 10:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
18/01/2022 10:37

Cancelada a movimentação processual
17/01/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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