20/12/2023 09:01

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 11:26

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:23

Juntada de Alvará
16/12/2023 07:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 07:19

Decorrido prazo de GLEISON DE CARVALHO REBOUCAS em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 08:01

Decorrido prazo de GLEISON DE CARVALHO REBOUCAS em 14/12/2023 23:59.
13/12/2023 14:23

Juntada de Certidão
11/12/2023 00:21

Publicado Despacho em 11/12/2023.
08/12/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0848518-25.2022.8.14.0301 AUTOR: GLEISON DE CARVALHO REBOUCAS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO Vistos, etc., 1) Considerando o pagamento efetuado pela reclamada (ID.104574482), bem como o pedido de liberação de valor sem nada a opor quanto ao valor depositado, expeça-se alvará judicial em favor do autor nos termos da petição (ID.104723260). 2) Após, considerando o trânsito em julgado (ID.102911106), arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
06/12/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:05

Conclusos para despacho
23/11/2023 05:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 05:53

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 02:03

Publicado Despacho em 26/10/2023.
26/10/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0848518-25.2022.8.14.0301 AUTOR: GLEISON DE CARVALHO REBOUCAS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO Vistos, etc., 1) Considerando o pedido de cumprimento de sentença com os respectivos cálculos (ID.100717154), intime-se a parte reclamada para efetuar o pagamento dentro do prazo para cumprimento voluntário, sob pena de aplicação de multa do art. 523, §1º e constrição judicial online. 2) Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito
24/10/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:23

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:23

Juntada de Certidão
24/10/2023 09:21

Juntada de Certidão
17/09/2023 02:27

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/09/2023 23:59.
17/09/2023 01:47

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 13/09/2023 23:59.
15/09/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 02:01

Publicado Sentença em 29/08/2023.
29/08/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0848518-25.2022.8.14.0301 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

A ação se dirige contra a empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A, tratando-se de pedido de indenização por danos morais e materiais, em face de atraso de voo, que fez com que o autor chegasse ao seu destino no dia posterior ao contratado.

A ré alega que o atraso se deu por problemas na malha aérea e diz que deu toda a assistência material ao autor, pleiteando a improcedência da ação.

Pois bem, cumpre destacar que se aplica a regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) ao caso vertente, diante da hipossuficiência do consumidor, bem como da verossimilhança das suas alegações, embasadas com documentos que indicam serem plausíveis os acontecimentos por ele narrados.

A própria ré demonstrou em sede de contestação que a partida do vôo do autor de Natal se deu com atraso, o que o fez chegar em Brasília tarde demais e perder a conexão para Belém, seu destino final.

Houve atraso na decolagem em Natal, o que fez com que o autor perdesse, em Brasília, a conexão para Belém-PA, tendo os funcionários da companhia lhe informado que não poderiam realocá-lo em vôo para a capital paraense no mesmo dia, e que tal realocação só seria possível para o dia seguinte (19.05.2022), não tendo a empresa se desincumbido de prestar, ao consumidor, qualquer auxílio material consubstanciado em vouchers de alimentação, deslocamento ou hospedagem, já que a perda da conexão obrigou o autor a pernoitar no saguão do aeroporto de Brasília à espera do seu novo vôo, não sendo admissível tal conduta por parte da ré, ainda mais, quando a mesma não provou que a alteração na malha aérea adveio de fortuito, força maior ou culpa de terceiros.

A ré, destarte, deve indenizar os danos morais sofridos pelo autor, não podendo tal acontecimento ser considerado mero dissabor.

Quanto ao pleito de indenização por dano material, entendo-o cabível para o caso, já que a ausência de auxílio material por parte da reclamada obrigou o autor a efetuar as despesas mencionadas na inicial e devidamente comprovadas pelas faturas juntadas em ID'S 64203825 e 64203826, pelo que reputo pertinente a condenação da ré a indenizar o autor nos danos materiais que sofreu.

In casu o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo a que a indenização fixada deve atender tanto à finalidade punitiva, quanto educativo-pedagógica, no sentido de coibir a reiteração de condutas semelhantes.

Adotando-se como parâmetro julgamentos anteriores proferidos neste Juízo em casos análogos, entendo que a condenação deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Deste modo, julgo procedente a demanda, para condenar a ré a indenizar o autor pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo INPC da data da fixação, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação e pelo dano material no valor de R$109,84 (cento e nove reais e oitenta e quatro centavos) referentes a despesas com alimentação ao longo das 12 horas em que o reclamante permaneceu no aeroporto de Brasília a espera do vôo realocado, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o respectivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, pelo INPC, a partir da citação, e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquivar, dando-se baixa, também, em caso de interposição de recurso com a remessa dos autos à Turma Recursal. (Datado e assinado digitalmente).

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito
25/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:29

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 08:29

Conclusos para julgamento
28/07/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 10:44

Audiência Una realizada para 26/07/2023 10:30 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
26/07/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 10:48

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
02/04/2023 01:02

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/03/2023 23:59.
02/04/2023 01:02

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/03/2023 23:59.
27/03/2023 06:26

Juntada de identificação de ar
15/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 10:51

Juntada de Certidão
15/03/2023 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 02:01

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 07/03/2023 23:59.
06/03/2023 06:24

Juntada de identificação de ar
11/02/2023 15:17

Decorrido prazo de GLEISON DE CARVALHO REBOUCAS em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 13:27

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 01/02/2023 23:59.
11/02/2023 05:13

Decorrido prazo de GLEISON DE CARVALHO REBOUCAS em 30/01/2023 23:59.
10/02/2023 20:56

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 30/01/2023 23:59.
10/02/2023 20:56

Decorrido prazo de GLEISON DE CARVALHO REBOUCAS em 30/01/2023 23:59.
10/02/2023 20:36

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 30/01/2023 23:59.
10/02/2023 20:36

Decorrido prazo de GLEISON DE CARVALHO REBOUCAS em 30/01/2023 23:59.
06/02/2023 12:58

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
06/02/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 10:04

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.
06/02/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
30/01/2023 06:08

Juntada de identificação de ar
19/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo: 0848518-25.2022.8.14.0301 Reclamante: GLEISON DE CARVALHO REBOUCAS Reclamado: GOL LINHAS AÉREAS S/A CERTIDÃO E INTIMAÇÃO Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e de ordem deste juízo, que considerando o feriado do carnaval, fica redesignada a Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 26/07/2023 10:30 horas, que se realizará PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av.

Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTgxMzBmZjktYzM0Yy00NGRiLTgwYjctOTZlNmZjODMxNDgw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%222f08788a-b8d0-4ff7-ba7e-0dd9cd980517%22%7d Desta forma, a parte poderá comparecer tanto presencialmente, como poderá utilizar de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados, neste caso, acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link acima sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome).

Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp).

Advertências: - O não comparecimento da parte autora (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, assim como, se não justificar a ausência, será condenado em custas judiciais. - O não comparecimento (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento ensejará à parte reclamada a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. (Art. 20 da Lei 9.099/95). - Na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento poderá a parte compor acordo ou, caso contrário, na mesma ocasião, apresentar defesa escrita ou oral e produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três), as quais poderá apresentar no dia da audiência ou requerer a este Juízo a sua intimação, no prazo de até 05 (cinco) dias da realização da audiência.

Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado, sendo que neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implicará em revelia (Enunciado nº 11 - FONAJE (RJ). - O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório.

A parte ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia.

Ciente, ainda, da necessidade de apresentação da contestação na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. - As partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto - Nas causas que tratam de relação de consumo, há a possibilidade de inversão do ônus da prova (ENUNCIADO 53 – FONAJE).

Belém/PA, 18 de janeiro de 2023.

SECRETARIA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Destinatário: AUTOR: GLEISON DE CARVALHO REBOUCAS Destinatário: REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22060315022069400000061127718 01 Petição Inicial Gleison x Gol Petição 22060315022089400000061127725 02 Documento pessoal Documento de Identificação 22060315022132300000061127727 03 Comprovante de residência Documento de Comprovação 22060315022202200000061128832 04 Procuração Procuração 22060315022242700000061128834 05 Carteira profissional Documento de Comprovação 22060315022288600000061128836 06 Voucher da reserva Documento de Comprovação 22060315022346100000061128838 07 Cartão de embarque voos contratados Documento de Comprovação 22060315022373800000061128839 08 Cartão de embarque voo reacomodado Documento de Comprovação 22060315022406400000061128840 09 Programação cursos da Marinha do Brasil Documento de Comprovação 22060315022440200000061128842 10 Comprovante de despesa Documento de Comprovação 22060315022476000000061128843 11 Comprovante de despesas Documento de Comprovação 22060315022509600000061128844 12 Foto aguardando no Aeroporto 18.05 Documento de Comprovação 22060315022542700000061128845 13 Foto aguardando no Aeroporto 18.05 Documento de Comprovação 22060315022576500000061128854 14 Foto Tumulto no Aeroporto 19.05 Documento de Comprovação 22060315022611500000061128857 15 Foto aguardando na fila de embarque dia 19.05 Documento de Comprovação 22060315022649200000061128858 16 Rastreamento do voo atrasado Natal para Brasilia Documento de Comprovação 22060315022686700000061128860 17 Rastreamento do voo perdido de Brasília para Belém Documento de Comprovação 22060315022736100000061128861 19 Resolução 400.2016 ANAC Documento de Comprovação 22060315022793200000061128862 20 Lei 14.034 Documento de Comprovação 22060315022828300000061128863 21 TAC - EMPRESAS AEREAS Documento de Comprovação 22060315022871300000061128864 22 Site da ANAC - Suspensão das flexibilizações p voos nacionais Documento de Comprovação 22060315022943100000061128866 Citação Citação 22060810322710400000061770171 AR Identificação de AR 22062706161025200000064399833 AR Identificação de AR 22062706161031000000064399834 Petição Petição 22090212355522000000072753188 Petição Petição 22090213120301900000072756411 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011111094275700000080586926 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011111094275700000080586926 Certidão Certidão 23011111242057700000080589856
18/01/2023 09:20

Juntada de Certidão
18/01/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 09:06

Audiência Una redesignada para 26/07/2023 10:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
11/01/2023 11:24

Juntada de Certidão
11/01/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 20:28

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S/A em 18/07/2022 23:59.
27/06/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
08/06/2022 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2022 15:03

Audiência Una designada para 21/02/2023 08:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.
03/06/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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