TJPA - 0800072-61.2023.8.14.0040

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Parauapebas

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAYANNE CARVALHO ALENCAR

CPF *89.***.*07-34

Advogados

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB: 143682/RJ

CPF *70.***.*66-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 09:45

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2025 13:01

    Decorrido prazo de JAYANNE CARVALHO ALENCAR em 09/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 04:38

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2025 23:59.

  • 10/07/2025 11:38

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 10/07/2025 11:38

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

  • 10/07/2025 11:38

    Audiência de conciliação realizada conduzida por LIBERIO HENRIQUE DE VASCONCELOS em/para 09/07/2025 11:00, 1º CEJUSC de Parauapebas.

  • 10/07/2025 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 11:24

    Audiência de Conciliação designada em/para 09/07/2025 11:00, 1º CEJUSC de Parauapebas.

  • 04/07/2025 09:29

    Recebidos os autos.

  • 04/07/2025 09:29

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Parauapebas

  • 03/07/2025 19:52

    Publicado Decisão em 16/06/2025.

  • 03/07/2025 19:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS PROCESSO: 0800072-61.2023.8.14.0040 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JAYANNE CARVALHO ALENCAR PAUTA DO MUTIRÃO DE EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS - PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE Em atenção a recomendação do NUPEMEC para a realização do MUTIRÃO DE EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS - PRÊMIO CNJ DE QUALIDADE designo audiência de conciliação para o dia 09 de julho de 2025 às 11:00, a ser realizada no CEJUSC, de forma virtual, devendo as intimações serem cumpridas por esta vara.

    Encaminhem-se os autos ao CEJUSC no dia anterior à audiência designada.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

    Juiz (a) de direito, 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA.

  • 12/06/2025 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2025 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2025 10:35

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 13:29

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2025 15:51

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 12/02/2025 15:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2024 22:46

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2024 09:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/12/2024 02:27

    Publicado Decisão em 03/12/2024.

  • 10/12/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

  • 05/12/2024 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0800072-61.2023.8.14.0040 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JAYANNE CARVALHO ALENCAR TELEFONE: (94) 9190-1600 Valor do débito: R$ 727.976,03 DECISÃO-MANDADO 1.

    Cite-se o executado por mandado, por meio do telefone, para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. 2.

    Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 3.

    Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade. 4.

    Poderá o executado oferecer Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado/carta de citação. 5.

    Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas das diligências para a citação, penhora, avaliação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça e/ou atos necessários à expedição e postagem da Carta com Aviso de recebimento, nos termos da Lei da Estadual nº 8.328/2015.

    O não recolhimento das custas importará em extinção do feito, independentemente de novo despacho.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA.

    Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

    Juiz (a) de direito - 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PARA ACESSAR A PETIÇÃO INICIAL APONTE A CÂMERA PARA O QR CODE ABAIXO:

  • 01/12/2024 23:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2024 23:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2024 09:04

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 09:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/09/2024 13:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/07/2024 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2024 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2024 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2024 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2024 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2024 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 24 de abril de 2024 Processo Nº: 0800072-61.2023.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: JAYANNE CARVALHO ALENCAR Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM, /c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte autora, intimada a manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça de ID retro, requerendo, desde já, o que entender de direito e comprovando as custas judicais¹ pertinentes aos pedidos formulados, caso não seja beneficiário da justiça gratuita .

    Prazo de 05 dias.

    Parauapebas/PA, 24 de abril de 2024.

    NEEMIAS DE ARAUJO PINTO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) 1 - Art. 12 da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015 "Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei."

  • 24/04/2024 19:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2024 17:50

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 21/04/2024 17:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 17:39

    Juntada de Ofício

  • 05/03/2024 00:00

    Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

  • 29/11/2023 10:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/09/2023 07:42

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 24/08/2023 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 10:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/07/2023 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2023 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova DECISÃO - 12 de maio de 2023 Processo Nº: 0800072-61.2023.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Requerente: BANCO DO BRASIL SA Requerido: JAYANNE CARVALHO ALENCAR Expeça-se o mandado de citação ao endereço localizado na RUA 20, QUADRA 151, LOTE 08, NOVAS CARAJAS, PARAUPEBAS/PA, CEP: 68.515-000.

    Juiz de Direito - respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 17/05/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 13:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 14:28

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 13:45

    Desentranhado o documento

  • 11/04/2023 13:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/04/2023 12:10

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2023 06:32

    Juntada de identificação de ar

  • 02/04/2023 03:14

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/03/2023 23:59.

  • 02/04/2023 03:14

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 11:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/03/2023 09:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/03/2023 14:54

    Publicado Decisão em 09/03/2023.

  • 09/03/2023 14:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

  • 08/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0800072-61.2023.8.14.0040 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADA: JAYANNE CARVALHO ALENCAR Endereço: Rua 29 QD 151, lote 08, SN, Nova Carajás, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Valor da execução: R$ 455.637,23 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) DECISÃO-CARTA 1.

    Cite-se o executado por carta com aviso de recebimento para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, contado da citação. 2.

    Constatado o não pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, via carta precatória/malote digital, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça.. 3.

    Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% do valor devido, sendo que se houver pagamento no prazo assinalado de três dias, serão os honorários reduzidos pela metade. 4.

    Poderá o executado oferecer Embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado/carta de citação. 5.

    Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas das diligências para a citação, penhora, avaliação e intimação da parte, sendo por Mandado por Oficial de Justiça e/ou atos necessários à expedição e postagem da Carta com Aviso de recebimento, nos termos da Lei da Estadual nº 8.328/2015.

    O não recolhimento das custas importará em extinção do feito, independentemente de novo despacho.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

    Parauapebas/PA, 6 de março de 2023 Juiz (a) de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ 1º passo -> digite no navegador o seguinte link:pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 23010317370524000000080318803 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.

  • 07/03/2023 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 20:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/03/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2023 04:43

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2023 23:59.

  • 11/02/2023 04:21

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2023 23:59.

  • 02/02/2023 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0800072-61.2023.8.14.0040 DECISÃO A parte autora, que não é beneficiária da justiça gratuita, sabe que o processo deve ser protocolado com o comprovante do recolhimento das custas iniciais, sem o qual sequer deveria ser distribuído.

    Nos termos da LEI ESTADUAL Nº 8.328/2015, Lei de Custas do TJPA: "Art. 21.

    Antes da distribuição da petição inicial, no primeiro e no segundo grau cível, é necessário o pagamento das custas processuais iniciais, que compreendem os seguintes atos obrigatórios: I - taxa judiciária; II - atos do distribuidor; III- atos do contador; IV - atos da secretaria judiciária; V – expedição de mandados; VI - publicações no DJE; VII – despesa com serviço de postagem." Um ato administrativo ordinatório (v.g., portaria) não pode sobrepor-se à lei, nem inovar na ordem jurídica.

    A Portaria 01/2018-GP/VP traz apenas a regulamentação do processo judicial eletrônico neste Tribunal, logo, não pode derrogar a Lei de Custas, expediente reservado à Casa Legislativa Estadual, sob pena de violação aos princípios da legalidade e separação de poderes/funções.

    De mais a mais, ainda que se admitisse a derrogação da Lei de Custas pela citada Portaria, determina esta que o comprovante de pagamento das custas iniciais deve ser juntado IMEDIATAMENTE após a distribuição.

    Imediatamente é um advérbio de tempo que significa "sem demora", "já", "no mesmo instante", "instantaneamente", "de imediato", e não dias depois! Assim, fica intimada a parte autora, por seu procurador constituído, para juntar o comprovante do pagamento das custas processuais imediatamente.

    Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

    Parauapebas/PA, 19 de janeiro de 2023 Juíza ELINE SALGADO VIEIRA, Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

  • 19/01/2023 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 08:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2023 17:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 03/01/2023 17:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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