19/07/2023 17:55

Decorrido prazo de SIMONE DE PAULA TEIXEIRA em 31/05/2023 23:59.
19/07/2023 17:55

Decorrido prazo de LIT SC PARTICIPACOES E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA em 31/05/2023 23:59.
30/05/2023 10:55

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 03:55

Publicado Intimação em 17/05/2023.
18/05/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 03:55

Publicado Intimação em 17/05/2023.
18/05/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0806871-60.2022.8.14.0039 Autor: SIMONE DE PAULA TEIXEIRA Réu: LIT SC PARTICIPACOES E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

DECIDO.

A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do inciso V do artigo 139 do CPC proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo.

Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere, art. 5°, XXXV, da CF/88.

Não se pode olvidar, ademais, que cumpre aos jurisdicionados, na posição de cidadãos em exercício, comportarem-se proativamente como cocriadores da paz social que buscam perante o Estado Democrático de Direito.

Como, no caso em comento, o acordo foi celebrado por partes capazes, portanto o reconhecimento de seu direito de disposição com a consequente homologação judicial é medida que se impõe como de lídima justiça.

Analisando os presentes autos, vejo que as partes transigiram, requerendo a este juízo a homologação dos termos do acordo conforme consta em ID n° 92606104.

Posto isto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 487, inciso III, 'b' do CPC c/c. art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, tendo a sentença eficácia de título executivo. .

Isento de custas e honorários.

Tendo as partes renunciado ao prazo recursal, tem-se por transitado em julgado na presente data.

Arquive-se.

Paragominas (PA), 15 de maio de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
15/05/2023 11:53

Transitado em Julgado em 15/05/2023
15/05/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:32

Homologada a Transação
11/05/2023 13:35

Conclusos para julgamento
11/05/2023 13:33

Conclusos para julgamento
11/05/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:41

Audiência Una realizada para 10/05/2023 08:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
10/05/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
05/02/2023 23:43

Publicado Intimação em 23/01/2023.
05/02/2023 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
29/01/2023 04:02

Decorrido prazo de LIT SC PARTICIPACOES E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 06:05

Juntada de identificação de ar
11/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE PAUTA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n° 0806871-60.2022.8.14.0039 Assunto: [Abatimento proporcional do preço ] Valor da Causa: 10.039,00 DESTINATÁRIO: SIMONE DE PAULA TEIXEIRA Rua Zulmira Sampaio, 195, Nova Conquista, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-578 .

Audiência Una: Tipo: Una Sala: SALA VIRTUAL - JECC PARAGOMINAS Data: 10/05/2023 Hora: 08:30, na sala de audiências VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo acesso deverá ocorrer através de link disponibilizado nos próprios autos e enviado ao endereço de e-mail fornecido pelas partes; Pelo presente, está V.

Sª.

INTIMADO(A) e ciente que deverá comparecer à audiência Una na data, local (virtual) e hora acima identificados, bem como da Decisão Interlocutória Proferida nos autos, em 09/01/2023, (ID Nº 84623264).

Para as partes sem advogado, a Decisão segue em ANEXO ou está disponível através do sistema de consulta pública e chaves de acesso abaixo informados.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam.

Paragominas, 10/01/2023 FABIO DA LUZ BAIA / Diretor de Secretaria (M.E)
10/01/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 10:10

Audiência Una designada para 10/05/2023 08:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
09/01/2023 11:32

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2022 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2022 15:19

Conclusos para decisão
19/12/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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