TJPA - 0803738-09.2022.8.14.0201

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Gleide Pereira de Moura

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODENILCE SOUZA DO ROSARIO

CPF *17.***.*70-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 13:33

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 27/08/2024 13:33

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2024 00:14

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/08/2024 23:59.

  • 27/08/2024 00:14

    Decorrido prazo de ODENILCE SOUZA DO ROSARIO em 26/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 00:10

    Publicado Acórdão em 01/08/2024.

  • 01/08/2024 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803738-09.2022.8.14.0201 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    APELADO: ODENILCE SOUZA DO ROSARIO RELATOR(A): Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803738-09.2022.8.14.0201 APELANTE: ODENILCE SOUZA DO ROSARIO.

    ADVOGADA: RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB/PA 30181-A).

    APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

    ADVOGADA: ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB/SP 205.961) RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    JUIZ QUE JULGOU PROCEDENTE E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NA CONTESTAÇÃO.

    JUIZO DEIXOU DE SE MANIFESTAR EM SEDE DE DESPACHOS SANEADORES.

    CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    REQUISITOS DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS.

    JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ QUE CESSE A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU SE DECORRIDOS CONCO ANOS, CONFORME PREVÊ O ART. 12 DA LEI 1.060/1950.

    RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803738-09.2022.8.14.0201 APELANTE: ODENILCE SOUZA DO ROSARIO.

    ADVOGADA: RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB/PA 30181-A).

    APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

    ADVOGADA: ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB/SP 205.961) RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ODENILCE SOUZA DO ROSARIO em face da sentença da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Icoaraci, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Versa a inicial que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária para aquisição de um veículo, todavia, a requerida teria deixado de cumprir com suas obrigações, ao deixar de efetuar o pagamento das parcelas mensais estabelecidas.

    Diante do exposto, o autor requereu liminarmente a busca e apreensão do bem e ao final, que fosse julgada procedente a ação.

    A liminar foi deferida.

    A requerida contestou, alegando cobrança de encargos abusivos, descaracterização da mora e por fim, solicitou o benefício da justiça gratuita.

    Em sede de réplica, o autor alegou ser indevida a pretensão à justiça gratuita pela parte requerida e reforçou seus pedidos da inicial.

    Adveio despacho saneador, intimando as partes a apresentarem provas e questões de fato e de direito, se necessário.

    Não houve manifestação acerca do pedido de justiça gratuita da requerida.

    Ao receber os autos, o magistrado julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade e posse plena e exclusiva do veículo nas mãos do proprietário fiduciário, e condenando a requerida a restituição de valores e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, visto o não deferimento da justiça gratuita.

    Inconformada com a decisão ODENILCE SOUZA DO ROSARIO interpôs o presente recurso, por não conseguir arcar com tais despesas sem que seja afetado o seu mínimo existencial, precisando para tanto ser beneficiada pela assistência gratuita.

    Sustenta que, vive em situação de superendividamento e que seja considerado o princípio da dignidade da pessoa humana na análise da situação exposta.

    Diante do exposto, requer a cassação da sentença para anular a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários, e demais despesas.

    Contrarrazões alegando brevemente ter a apelante condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, na medida em que efetuou regularmente a relação contratual. É o relatório. À Secretaria, para inclusão do feito na pauta de julgamentos do PLENÁRIO X.

    Belém, de de 2024.

    Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA VOTO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803738-09.2022.8.14.0201 APELANTE: ODENILCE SOUZA DO ROSARIO.

    ADVOGADA: RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB/PA 30181-A).

    APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

    ADVOGADA: ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB/SP 205.961) RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

    Defiro o pedido de justiça gratuita nesta sede recursal, tendo em vista a comprovação de hipossuficiência da apelante.

    Compulsando os autos, verifico que a apelante/requerida requereu os benefícios da justiça gratuita em sua contestação, não tendo o magistrado singular se manifestado pelo seu deferimento ou não, antes de proferir a sentença, mesmo havendo despachos saneadores antes do decisum, condenando a parte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de restituição de valores.

    O pedido de justiça gratuita poderá ser formulado por petição, nos autos do processo, e não suspenderá seu curso (artigo 99, § 1º do CPC/2015), de modo que, após tal pedido deverá o magistrado decidir pelo seu deferimento ou não, motivando sua decisão.

    Nesses termos, no que se refere ao pedido de isenção de pagamento de custas às quais foi condenada a pagar em sentença, verifico que o magistrado incorreu em equívoco em sua decisão acerca do pedido realizado em petição quanto aos benefícios da justiça gratuita, vindo a condená-la em sentença, sem demonstrar motivação justificável a decisão acerca do indeferimento.

    Reitero que há no curso processual dois despachos saneadores que poderiam ter determinado intimações para apresentação de elementos que evidenciassem a hipossuficiência, ou mesmo que já houvesse o deferimento, visto a declaração de hipossuficiência juntada na contestação.

    Analisando os autos, entendo que há documentos (ID – 16005553 a 16005562) capazes de demonstrar a hipossuficiência da apelante, pois o arcabouço probatório juntado se mostrou suficiente para o deferimento do benefício solicitado. É notório que os rendimentos demonstrados indicam sua hipossuficiência.

    Desse modo, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a sentença no que se refere a condenação da ré/apelante em restituição de valores, custas processuais e honorários advocatícios, suspendendo sua exigibilidade, até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060 /1950, em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita. É como voto.

    Belém, de de 2024.

    Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA Belém, 30/07/2024

  • 30/07/2024 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 09:36

    Conhecido o recurso de ODENILCE SOUZA DO ROSARIO - CPF: *17.***.*70-82 (APELADO) e provido em parte

  • 25/06/2024 14:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/06/2024 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 09:35

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 20/03/2024 10:38

    Conclusos para julgamento

  • 08/01/2024 08:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/09/2023 12:23

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Intimo a parte apelada, para no prazo legal, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, para o regular prosseguimento do feito.

    Icoaraci/Belém, 16 de agosto de 2023.

    Christiane Borges Bruno Analista Judiciário Matrícula 172332

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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