03/03/2023 11:49

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 11:44

Expedição de Certidão.
03/03/2023 11:44

Transitado em Julgado em 01/02/2023
01/03/2023 06:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/02/2023 23:59.
17/02/2023 11:07

Juntada de Petição de termo de ciência
11/02/2023 05:20

Decorrido prazo de NAZARENO DOS SANTOS MACEDO em 02/02/2023 23:59.
11/02/2023 05:20

Decorrido prazo de VANUZA BULCAO LIMA em 02/02/2023 23:59.
10/02/2023 23:14

Decorrido prazo de VANUZA BULCAO LIMA em 02/02/2023 23:59.
10/02/2023 23:14

Decorrido prazo de NAZARENO DOS SANTOS MACEDO em 02/02/2023 23:59.
05/02/2023 16:29

Publicado Sentença em 23/01/2023.
05/02/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
10/01/2023 12:55

Juntada de Petição de termo de ciência
10/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0802966-46.2022.8.14.0201 AUTOR DO FATO: NAZARENO DOS SANTOS MACEDO VÍTIMA: AUTOR: VANUZA BULCAO LIMA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6(seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos em que a vítima decaiu do direto de queixa-crime, já que não o exerceu dentro do referido prazo contado do dia em que tomou ciência da autoria do crime, fato esse que ocorreu em 02/04/2022.

Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que a vítima veio a saber quem é o autor da infração penal sem que tenha ofertado queixa-crime durante todo o período e somente ajuizado ação penal privada contra o autor do fato em 25/10/2022, após o decurso do prazo decadencial e a realização da audiência preliminar, conforme se vê no ID 80265329, restando, portanto, configurada a decadência.

Assim sendo, deve ser declarada extinta a punibilidade do autor do fato, por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

Ademais disso, é importante destacar que ainda que a oferta da queixa tivesse ocorrido dentro do prazo decadencial, a procuração juntada ao procedimento não cumpre os requisitos mínimos descritos no art. 44 do Código de Processo Penal, o que reforça a extinção da punibilidade do autor do fato.

Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de queixa-crime, (arts. 38 do CPP e 103 do CP), com fulcro nos arts. 103 e 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato NAZARENO DOS SANTOS MACEDO, já qualificada nos autos, no que diz respeito ao delito tipificado no art. 139 do CPB.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci
09/01/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 19:07

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
14/12/2022 09:58

Conclusos para julgamento
14/12/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:16

Juntada de Petição de parecer
08/11/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:52

Publicado Despacho em 28/10/2022.
28/10/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 13:56

Audiência Preliminar realizada para 25/10/2022 09:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
21/10/2022 10:43

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
20/10/2022 13:52

Juntada de Certidão
18/10/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 22:14

Juntada de Petição de diligência
16/08/2022 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 12:47

Juntada de Petição de certidão
16/08/2022 12:38

Juntada de Petição de diligência
16/08/2022 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 02:52

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.
05/08/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 14:01

Expedição de Mandado.
03/08/2022 14:00

Expedição de Mandado.
03/08/2022 13:59

Expedição de Mandado.
03/08/2022 13:58

Expedição de Mandado.
03/08/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 13:44

Audiência Preliminar designada para 25/10/2022 09:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
03/08/2022 13:39

Audiência Preliminar cancelada para 04/10/2022 09:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
03/08/2022 13:36

Audiência Preliminar designada para 04/10/2022 09:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
01/08/2022 11:07

Expedição de Certidão.
01/08/2022 10:31

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
29/07/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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