01/09/2023 11:57

Baixa Definitiva
29/08/2023 00:12

Decorrido prazo de LUCAS MENEZES DE ABREU em 28/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:41

Publicado Ementa em 10/08/2023.
10/08/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 12:06

Juntada de Petição de termo de ciência
09/08/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:00

Intimação

ACÓRDÃO N.º: ____________.

SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL.

APELAÇÃO PENAL.

PROCESSO N.º: 0800290-25.2022-814.0105.

COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ APELANTE: LUCAS MENEZES DE ABREU REPRESENTANTE LEGAL: LUIS CARLOS PEREIRA BARBOSA JÚNIOR APELADO: AÇÃO PENAL PÚBLICA.

PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS.

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES, ART. 157, §3º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART.244-B DA LEI Nº 8.069/90,.

DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

TESE REJEITADA. É inviável o pleito de absolvição por insuficiência de provas e negativa de autoria, quando o conjunto probatório é farto para esclarecer a materialidade e autoria do crime imputado aos apelantes, bem como para embasar o decreto condenatório.

Provas idôneas e convergentes quanto ao envolvimento dos oras recorrentes no delito tipificado no art. 157, § 3º, II do CP, e art. 244-B, caput da Lei nº 8.069/90, praticado contra a vítima ANTONIEL FERREIRA E SILVA, assim, o acervo probatório se mostra hígido para arrimar o édito condenatório.

DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

A Turma deste Egrégio Tribunal já pacificou o entendimento de que a discussão quanto a violação ao direito de ir e vir deve ser intentada mediante o remédio constitucional de habeas corpus, instrumento mais célere e apto a garantir a discussão acerca do direito fundamental do acusado.

DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE APLICADA.

TESE ACOLHIDA PARCIALMENTE.

Não há qualquer reparação a ser feita quanto as penas aplicadas aos crimes de latrocínio para os apelantes, uma vez que o quantum aplicado fora proporcional e adequado.

Há que ser feita a reparação quanto ao crime de corrupção de menores ao apelante JAILSON DE OLIVEIRA GONÇALVES, uma vez não existir circunstância judicial negativa, fixando a pena final em 1 (um) ano de reclusão; mantida o quantum em relação ao apelante LUCAS MENEZES DE ABREU.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e conceder parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e seis dias do mês de junho de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira.

Belém/PA, 26 de junho de 2023.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
08/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 12:17

Juntada de Ofício
08/08/2023 12:14

Juntada de Ofício
07/08/2023 09:12

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2023 15:57

Juntada de Petição de termo de ciência
15/06/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/06/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 11:40

Conclusos para julgamento
27/04/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:32

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 11:32

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 11:32

Cancelada a movimentação processual
24/04/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 10:52

Recebidos os autos
28/02/2023 10:52

Juntada de petição
27/02/2023 22:16

Recebidos os autos
27/02/2023 22:16

Conclusos para decisão
27/02/2023 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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