TJPA - 0034082-70.2017.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO DOMINGOS CANELAS ALMEIDA JUNIOR

CPF *37.***.*80-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2023 01:55

    Decorrido prazo de MARIO DOMINGOS CANELAS ALMEIDA JUNIOR em 27/04/2023 23:59.

  • 13/06/2023 11:03

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2023 11:02

    Transitado em Julgado em 03/05/2023

  • 10/04/2023 06:13

    Juntada de identificação de ar

  • 24/03/2023 10:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/03/2023 10:41

    Expedição de Carta.

  • 11/03/2023 03:24

    Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 09/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 09:38

    Decorrido prazo de MARIO DOMINGOS CANELAS ALMEIDA JUNIOR em 13/02/2023 23:59.

  • 05/02/2023 09:25

    Publicado Sentença em 23/01/2023.

  • 05/02/2023 09:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023

  • 17/01/2023 10:44

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0034082-70.2017.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra MARIO DOMINGOS CANELAS ALMEIDA JUNIOR com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2013 a 2015 de imóvel com sequencial 0100418 identificado nos autos.

    Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios.

    Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

    PASSO A DECIDIR.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC.

    Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.

    Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 19 de dezembro de 2022.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 19/12/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 11:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/12/2022 11:57

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2022 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2021 09:29

    Processo migrado do sistema Libra

  • 14/12/2021 08:45

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00340827020178140301: - Justificativa: 350922/2017 IPTU e TAXAS MUNICIPAIS. - Ação Coletiva: N.

  • 06/08/2021 09:35

    REMESSA INTERNA

  • 19/07/2021 12:44

    Remessa

  • 13/02/2019 09:46

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 08/02/2019 10:50

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 08/02/2019 10:50

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 08/02/2019 10:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/02/2019 12:00

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 04/02/2019 09:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/02/2019 09:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/02/2019 09:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/01/2019 15:48

    Remessa

  • 17/01/2019 15:48

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/01/2019 15:48

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/10/2017 10:21

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 27/10/2017 09:46

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 26/10/2017 12:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/10/2017 12:45

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 04/10/2017 08:54

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 04/10/2017 08:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/10/2017 08:54

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 28/09/2017 10:12

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/09/2017 10:10

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 28/06/2017 12:01

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 28/06/2017 12:01

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 04/06/2017 08:32

    PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

  • 04/06/2017 08:32

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2017

Ultima Atualização
02/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800229-39.2023.8.14.0006

Eduardo Cesar Bombacini

Google Brasil Internet LTDA.

Advogado: Eduardo Cesar Bombacini

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/01/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0009107-86.2014.8.14.0301

Paulo David Reis do Nascimento

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/02/2014 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0009107-86.2014.8.14.0301

Paulo David Reis do Nascimento

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/05/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0006621-26.2017.8.14.0301

A Representante do Ministerio Publico

Jose Rivadavia de Miranda Serrao

Advogado: Helton Luis dos Santos Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/02/2017 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0800055-25.2023.8.14.0040

Wesley Simao Castro

Marcia da Silva Castro Prestes

Advogado: Wiara de Sousa Sampaio

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/01/2023 13:12

Exibir Processo