20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
09/03/2023 16:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
09/03/2023 16:02

Baixa Definitiva
24/02/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 14:54

Publicado Ementa em 23/01/2023.
04/02/2023 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
26/12/2022 08:18

Juntada de Petição de certidão
20/12/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – ART. 147 DO CPB – REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL.

IMPROCEDÊNCIA 1.

Da análise dos autos, como bem ressaltado pela Procuradoria de Justiça, consta dos autos prova da autoria delitiva, pelo depoimento da vítima e prints das conversas de WhatsApp comprovando o crime. 2.

Quanto a reforma na dosimetria da pena, esta merece prosperar, já que só foi considerada desfavorável uma circunstância do art. 59 (motivo do crime).

Entretanto, foi fundamentada de maneira vaga.

Assim, acompanhando o entendimento da Procuradoria de Justiça, concedo redução da pena-base ao mínimo legal. 3.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, em consonância com a fundamentação constante do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

Desa.

MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora
19/12/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:42

Conhecido o recurso de JORGE LUIZ COSTA REIS (APELANTE) e provido em parte
16/12/2022 09:53

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2022 00:19

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 07:20

Juntada de Petição de certidão
07/12/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 08:53

Juntada de Petição de certidão
25/11/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2022 11:14

Conclusos para julgamento
04/10/2022 12:21

Juntada de Petição de parecer
21/09/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 09:28

Conclusos para decisão
19/09/2022 22:27

Recebidos os autos
19/09/2022 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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