19/05/2025 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:38

Juntada de intimação de pauta
01/08/2024 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2024 13:58

Decisão Interlocutória de Mérito
19/01/2024 18:37

Conclusos para decisão
19/01/2024 18:37

Expedição de Certidão.
10/11/2023 05:34

Decorrido prazo de RAISSA CUNHA MOUSINHO COELHO em 09/11/2023 23:59.
02/11/2023 02:09

Decorrido prazo de ELLYSON DE ABREU FARIAS em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 04:14

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 05:25

Decorrido prazo de TVA COMERCIO E SERVICO DE TELECOMUNICACOES LTDA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:47

Decorrido prazo de TVA COMERCIO E SERVICO DE TELECOMUNICACOES LTDA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:47

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO R LIMA REPRESENTACOES EIRELI - ME em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:27

Decorrido prazo de TVA COMERCIO E SERVICO DE TELECOMUNICACOES LTDA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:27

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO R LIMA REPRESENTACOES EIRELI - ME em 06/02/2023 23:59.
05/02/2023 11:44

Publicado Sentença em 23/01/2023.
05/02/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2023
03/02/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 14:53

Juntada de Petição de apelação
31/01/2023 15:17

Juntada de Petição de apelação
26/12/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n°9.099/1995.

DECIDO.

Quanto à alegação de ilegitimidade passiva de ambas as requeridas, entendo que ambas podem figurar no pólo passivo por terem relação com a contratação questionada.

Rejeito as preliminares, portanto.

Não havendo mais preliminares, passo ao mérito.

O autor informou que solicitou a portabilidade de suas linhas telefônicas da Vivo para a Claro e que foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 2.500,00 de multa.

Pede a suspensão da cobrança e a indenização por danos morais.

A requerida Vivo defendeu-se alegando que a cobrança seria devida e que se refere à multa residual, porque o autor teria encerrado o contrato antes do fim do prazo da fidelização.

A requerida TVA (agente da Claro) alegou não ter relação com tal cobrança.

De fato, verifico que o autor efetuou a contratação do serviço com a Claro, antes do fim do prazo de um ano do contrato com a requerida Vivo.

A cobrança da multa é prevista no contrato da requerida e não se reveste de ilegalidade quando comprovado que a fidelização foi estabelecida em contrapartida de algum benefício que o consumidor tenha recebido, como, por exemplo, fornecimento de aparelho de telefone ou desconto especial na mensalidade.

No caso específico dos autos, a requerida Vivo não conseguiu comprovar que o autor tenha recebido especial vantagem para justificar a fidelização.

Assim sendo, não se justifica cobrança de multa e o consumidor é livre para encerrar o serviço quando quiser.

Justifica-se o cancelamento da dívida com relação à requerida Vivo.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, considero que, em caso de pessoa jurídica, o dano moral só se opera quando comprovado que a honra objetiva da empresa foi atingida ou que o serviço foi, de alguma forma, prejudicado.

No caso particular dos autos, não houve comprovação de negativação ou de interrupção do serviço.

Assim, concluo não ter se operado o dano moral.

Não observei a comprovação de nenhum dano que teria sido causado pela requerida TVA (agente autorizada da Claro).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos do autor, a fim de condenar a requerida Vivo a cancelar a dívida questionada nos autos (multa fidelização no valor de R$ 2.509,00).

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC.

Mantenho a decisão de antecipação de tutela em todos os seus termos.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 55, da Lei n° 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Castanhal, 23/12/2022.

ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular
23/12/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 11:20

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2022 16:08

Conclusos para julgamento
18/06/2022 00:53

Decorrido prazo de TVA COMERCIO E SERVICO DE TELECOMUNICACOES LTDA em 13/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:50

Decorrido prazo de TVA COMERCIO E SERVICO DE TELECOMUNICACOES LTDA em 03/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:50

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 03/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:48

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 02/06/2022 23:59.
14/06/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 09:37

Audiência Una realizada para 14/06/2022 09:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
13/06/2022 21:23

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 02:27

Publicado Certidão em 02/06/2022.
02/06/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:19

Expedição de Certidão.
12/11/2021 21:25

Juntada de Petição de contestação
27/07/2021 20:51

Juntada de Petição de contestação
20/07/2021 09:51

Juntada de Petição de identificação de ar
31/05/2021 18:18

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2021 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2021 12:48

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2021 16:12

Conclusos para decisão
19/05/2021 16:12

Audiência Una designada para 14/06/2022 09:20 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal.
19/05/2021 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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